Seção III

Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições,

de Material Genético, de Digitais e de Drogas 

 

Art. 17.  O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, instituído pelo art. 35 da Lei n.º 13.675, de 2018, será integrado por órgãos criados ou designados para esse fim por todos os entes federativos.

Parágrafo único.  O Ministério da Justiça e Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil.      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Redação anterior:

"Parágrafo único.  O Ministério da Segurança Pública buscará a integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil."

 

Art. 18.  Constarão do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, sem prejuízo de outros definidos por seu Conselho Gestor, dados e informações relativos a:

I - ocorrências criminais registradas e comunicações legais;

II - registro e rastreabilidade de armas de fogo e munições;

III - entrada e saída de estrangeiros;

IV - pessoas desaparecidas;

V - execução penal e sistema prisional;

VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e das entidades de segurança pública e defesa social;

VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão;

VIII - repressão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionados, além da apreensão de drogas ilícitas;

IX - índices de elucidação de crimes;

X - veículos e condutores; e

XI - banco de dados de perfil genético e digitais.

§ 1.º  Os dados e as informações, a serem fornecidos de forma atualizada pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, deverão ser padronizados e categorizados com o fim de assegurar padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do Governo federal.

§ 2.º  Na divulgação dos dados e das informações, a identificação pessoal dos envolvidos deverá ser preservada.

§ 3.º  Os dados e as informações referentes à prevenção, ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação.

§ 4.º  O fornecimento de dados dos usuários, de acessos e consultas do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ficará condicionado à instauração e à instrução de processos administrativos ou judiciais, observados, nos casos concretos, os procedimentos de segurança da informação e de seus usuários.

§ 5.º  O usuário que utilizar indevidamente as informações obtidas por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Legislação correlata:

- Vide: Decreto n.º 10.622/2021 - Designa a autoridade central federal de que trata a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

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Art. 19.  Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, órgão consultivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de resolução:      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

I - propor procedimentos sobre coleta, análise, sistematização, integração, atualização, interpretação de dados e informações referentes às políticas relacionadas com:

a) segurança pública e defesa social;

b) sistema prisional e execução penal;

c) rastreabilidade de armas e munições;

d) banco de dados de perfil genético e digitais; e

e) enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

II - propor:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

a) metodologia, padronização, categorias e regras para tratamento dos dados e das informações a serem fornecidos ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

b) dados e informações a serem integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, observado o disposto no art. 18;

c) padrões de interoperabilidade dos sistemas de dados e informações que integrarão o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

d) critérios para integração e gestão centralizada dos sistemas de dados e informações a que se refere o art. 18;

e) rol de crimes de comunicação imediata; e

f) forma e condições para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes;

III - propor normas, critérios e padrões para disponibilização de estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social, sistema prisional e de execução penal, rastreabilidade de armas e munições, banco de dados de perfil genético e digitais, e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;

IV - sugerir procedimentos para implementação, operacionalização, aprimoramento e fiscalização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;

V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico ilícito de drogas e prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

VI - promover a elaboração de estudos com vistas à integração das redes e dos sistemas de dados e informações relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, e enfrentamento do tráfico ilícito de drogas;

VII - propor condições, parâmetros, níveis e formas de acesso aos dados e às informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, assegurada a preservação do sigilo;

VIII -  controlar e dar publicidade a situações de inadimplemento dos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, em relação ao fornecimento de informações obrigatórias, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para aplicação do disposto no § 2.º do art. 37 da Lei n.º 13.675, de 2018; e    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IX - publicar relatórios anuais que contemplem estatísticas, indicadores e análises relacionadas com segurança pública e defesa social, sistema prisional e de execução penal, rastreabilidade de armas e munições, banco de dados de perfil genético e digitais, e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Parágrafo único.  As Resoluções do Conselho Gestor serão submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, na qualidade de responsável pela administração, pela coordenação e pela formulação de diretrizes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Redação anterior:

"Art. 19.  Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, órgão consultivo do Ministério da Segurança Pública, por meio de Resolução:"

"II - sugerir:"

"VIII - controlar e dar publicidade a situações de inadimplemento dos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, em relação ao fornecimento de informações obrigatórias, ao Ministro de Estado da Segurança Pública, para aplicação do disposto no § 2.º do art. 37 da Lei n.º 13.675, de 2018; e"

"Parágrafo único.  As Resoluções do Conselho Gestor serão submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Segurança Pública, que, na qualidade de responsável pela administração, pela coordenação e pela formulação de diretrizes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas."

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Art. 20.  O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - quatro representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo:     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

a) um da Diretoria de Gestão e Integração e Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública;    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

b) um do Departamento Penitenciário Nacional;    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

c) um da Polícia Federal; e    (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

d) um da Polícia Rodoviária Federal;      (Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e    (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um de cada região geográfica.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

I̶V̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶H̶u̶m̶a̶n̶o̶s̶;̶ ̶e̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
̶̶V̶ ̶-̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶u̶m̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶ã̶o̶ ̶g̶e̶o̶g̶r̶á̶f̶i̶c̶a̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  Os representantes a que se refere o inciso III do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 2.º  Os representantes titulares e suplentes do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 3.º  O mandato dos representantes do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 4.º  A recondução dos representantes a que se refere o inciso III do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 5.º  O Presidente do Conselho Gestor será o Diretor da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 6.º  Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho Gestor, será substituído pelo Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.     (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 7.º  O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.       (Incluído pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Redação anterior:

"I - cinco representantes do Ministério da Segurança Pública;"

"II - um representante do Ministério da Justiça;"

"III - um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;"

"§ 1.º  Os representantes a que se refere o inciso V do caput serão escolhidos por meio de eleição direta pelos gestores dos entes federativos de sua região."

"§ 2.º  Os representantes, titulares e suplentes, do Conselho Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

"§ 4.º  A recondução dos representantes a que se refere o inciso V do caput será realizada por meio de nova consulta aos entes federativos integrantes da região geográfica correspondente."

"§ 5.º  O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre um dos representantes do Ministério da Segurança Pública e designado em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

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Art. 21.  O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas deliberará por maioria simples, com a presença da maioria de seus representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate.

 

Art. 22.  A estrutura administrativa do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas é composta por:

I - uma Secretaria-Executiva;

II - três câmaras técnicas;

III - fóruns consultivos regionais; e      (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - gestores dos entes federativos.

 

Redação anterior:

"III - fóruns consultivos regionais; e"

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Art. 23.  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá competência para:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

I - organizar as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e as eleições dos representantes do referido Conselho;    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
II - prestar apoio técnico-administrativo, logístico e financeiro ao Conselho Gestor; e

III - promover a articulação entre os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

 

Redação anterior:

"Art. 23.  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério da Segurança Pública e terá competência para:"

"I - organizar as reuniões do Conselho Gestor, das câmaras técnicas e dos fóruns consultivos regionais e as eleições dos representantes do referido Conselho;"

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Art. 24.  As câmaras técnicas, de caráter temporário, com duração não superior a um ano, têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor, as quais poderão operar simultaneamente.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 1.º  Cada câmara técnica atuará em uma das seguintes áreas:

I - estatística e análise;

II - inteligência; e

III - tecnologia da informação.

§ 2.º  Cada câmara técnica será composta pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;     (Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019)

II - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais serão designados um para cada região geográfica.

§ 3.º  A coordenação das câmaras técnicas será definida em regimento interno.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

§ 4.º  Os representantes das câmaras técnicas serão designados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Redação anterior:

"Art. 24.  As câmaras técnicas têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor."

"I - um representante do Ministério da Segurança Pública; e"

"§ 3.º  A forma de indicação dos representantes das câmaras técnicas pelos entes federativos será definida em regimento interno."

"§ 4.º  Os representantes das câmaras técnicas serão designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

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A̶r̶t̶.̶ ̶2̶5̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶f̶ó̶r̶u̶n̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶g̶e̶s̶t̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶ã̶o̶ ̶g̶e̶o̶g̶r̶á̶f̶i̶c̶a̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶u̶n̶i̶r̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶u̶t̶i̶r̶ ̶a̶ ̶r̶e̶f̶o̶r̶m̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶m̶é̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶a̶,̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶a̶n̶á̶l̶i̶s̶e̶ ̶e̶ ̶d̶i̶v̶u̶l̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶i̶m̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶t̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶c̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 26.  Cada ente federativo indicará um gestor titular e um suplente para atuar em cada uma das seguintes áreas:

I - estatística e análise;

II - inteligência; e

III - tecnologia da informação.

Parágrafo único.  Caberá aos gestores dos entes federativos, sem prejuízo de outras competências conferidas pelo Conselho Gestor:

I - repassar dados e informações sobre as suas áreas de atuação sempre que solicitado pelo Conselho Gestor;

II - acompanhar a qualidade e a frequência do fornecimento e da atualização de dados e informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas e comunicar ao ente federativo correspondente a respeito do fornecimento de dados e informações obrigatórios;

III - auxiliar na execução das atividades de coleta, tratamento, fornecimento e atualização de dados e de informações de cada área de atuação; e

IV - gerir as rotinas e as atividades referentes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶.̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶c̶â̶m̶a̶r̶a̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶f̶ó̶r̶u̶n̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶G̶e̶s̶t̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶P̶r̶i̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶R̶a̶s̶t̶r̶e̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶M̶a̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶G̶e̶n̶é̶t̶i̶c̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶D̶i̶g̶i̶t̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶D̶r̶o̶g̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Art. 29.  Caberá ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas propor alterações quanto às suas áreas de atuação, a que se referem o § 1.º do art. 24 e o caput do art. 26.

 

Art. 30.  As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor serão realizadas por videoconferência.  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá convocar os seus representantes para reuniões presenciais.

 

Redação anterior:

"Art. 30.  As reuniões das câmaras técnicas do Conselho Gestor poderão ser realizadas de forma remota."

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Art. 31.  O Conselho Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. 

 

Seção IV

Do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 

 

Art. 32.  A implementação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional observará o disposto no art. 38 ao art. 41 da Lei n.º 13.675, de 2018.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que tratam o inciso I ao inciso IV do § 1.º do art. 38 da Lei n.º 13.675, de 2018, com o fim de assegurar, no âmbito do Susp, o acesso às ações de educação, presenciais ou a distância, aos profissionais de segurança pública e defesa social.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

​

Redação anterior:

"Parágrafo único.  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que tratam o inciso I ao inciso IV do § 1.º do art. 38 da Lei n.º 13.675, com o fim de assegurar, no âmbito do Susp, o acesso às ações de educação, presenciais ou a distância, aos profissionais de segurança pública e defesa social."

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​

 ̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶V̶
̶D̶o̶ ̶P̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶Q̶u̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶V̶i̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶P̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶

 

A̶r̶t̶.̶ ̶3̶3̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶o̶ ̶P̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶Q̶u̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶V̶i̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶P̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶r̶,̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶,̶ ̶a̶p̶o̶i̶a̶r̶,̶ ̶m̶o̶n̶i̶t̶o̶r̶a̶r̶ ̶e̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶j̶e̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶s̶a̶ú̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶a̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶i̶s̶t̶ê̶m̶i̶c̶a̶ ̶d̶a̶s̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶a̶ú̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶õ̶e̶m̶ ̶o̶ ̶S̶u̶s̶p̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶C̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶ ̶à̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶t̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶g̶r̶a̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶p̶l̶a̶n̶o̶s̶ ̶q̶u̶i̶n̶q̶u̶e̶n̶a̶i̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶9̶.̶8̶7̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶  (Revogado pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único.  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que trata o caput, por meio de programas e ações especificadas em planos quinquenais."

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Seção V

(Redação dada pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública

 

Subseção I

Do escopo

 

Art. 33.  Fica instituído o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública - Programa Pró-Vida, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 13.675, de 2018.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 1º  O Programa Pró-Vida:       (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

I - atenderá aos objetivos de elaboração, de implementação, de apoio, de monitoramento e de avaliação de iniciativas de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social; e       (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

II - estimulará a integração, a colaboração e a articulação das instituições de segurança pública e defesa social no âmbito dos eixos de que trata o § 2º.     (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 2º  São eixos de implementação do Programa Pró-Vida:       (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

I - saúde biopsicossocial - compreende ações de atenção à saúde, à luz das interações entre as dimensões biológica, psicológica e social, com vistas a integrar de forma sistêmica as diferentes abordagens terapêuticas;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

II - saúde ocupacional e segurança no trabalho - compreende ações de promoção da saúde e de proteção dos profissionais da segurança pública e o desenvolvimento geral dos aspectos estruturais e gerenciais do meio ambiente do trabalho;       (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

III - mecanismos de proteção - mecanismos instituídos com vistas à garantia da dignidade e à proteção dos profissionais de segurança pública e defesa social contra aquilo que possa limitar a sua capacidade de atender às suas necessidades fundamentais, em situações de vulnerabilidade e de violação de direitos; e       (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

IV - valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social - compreende ações com impacto na cultura e no clima organizacional, orientadas para a promoção da dignidade, da realização e do reconhecimento profissional.      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 3º  As ações de direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social, relacionadas aos mecanismos de proteção, serão desenvolvidas no âmbito do Programa Pró-Vida, em cooperação com os demais órgãos e entidades com competências complementares.      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 4º  Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar o Programa Pró-Vida, em cooperação com os demais órgãos e entidades com competências complementares.      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 5º  Os mecanismos de proteção a que se referem o inciso I do § 1º e o § 3º serão instituídos em consonância com o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - Programa PraViver, instituído pelo Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022.  (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

 

Subseção II

(Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

Da Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública

 

Art. 33-A.  Fica instituída, no âmbito do Programa Pró-Vida, a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública - Rede Pró-Vida, com a finalidade de:    (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

I - colaborar com a articulação das instituições de segurança pública e defesa social no âmbito dos eixos de que trata o § 2º do art. 33;   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

II - estimular a produção de conhecimentos técnico-científicos relativos aos eixos de que trata o § 2º do art. 33;   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

III - contribuir para o compartilhamento e a multiplicação do conhecimento de que trata o inciso II;   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

IV - difundir as ações executadas no âmbito do Programa Pró-Vida; e     (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

V - coletar contribuições dos órgãos e das entidades a que se refere o art. 33-B para o aperfeiçoamento do Programa Pró-Vida.      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

 

Art. 33-B.  A Rede Pró-Vida é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:     (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:    (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que a coordenará;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

b) um da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

c) um da Secretaria de Operações Integradas;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

d) um da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas e Gestão de Ativos;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

e) um da Polícia Federal;     (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

f) um da Polícia Rodoviária Federal;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

g) um do Departamento Penitenciário Nacional; e      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

II - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

III - das instituições estaduais ou distritais de segurança pública, quando manifestado o interesse em participar da Rede Pró-Vida, representadas por um profissional pertencente:   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

a) às Polícias Militares;  (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

b) aos Corpos de Bombeiros Militares; (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

c) às Polícias Civis;  (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

d) às Polícias Penais Estaduais e Distrital; e    (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

e) aos Institutos Oficiais de Criminalística, de Medicina legal e de Identificação, quando couber.   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 1º  Cada membro da Rede Pró-Vida terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.    (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 2º  A participação na Rede Pró-Vida será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 3º  A Rede Pró-Vida se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.    (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 4º  Os membros da Rede Pró-Vida que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 5º  O quórum de aprovação da Rede Pró-Vida é de maioria simples.   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 6º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Rede Pró-Vida terá o voto de qualidade.      (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 7º  O Coordenador da Rede Pró-Vida poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.   (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

§ 8º  A Secretaria-Executiva da Rede Pró-Vida será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.     (Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022)

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CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

 

Art. 34.  Sem prejuízo das competências atribuídas à Controladoria-Geral da União pela Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública praticar os atos necessários para integrar e coordenar as ações dos órgãos e das entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores, definidos em plano estratégico anual, aprovado de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

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Redação anterior:

"Art. 34.  Sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União pela Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, caberá ao Ministério da Segurança Pública praticar os atos necessários para promover a integração e a coordenação das ações dos órgãos e das entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores, definidos em plano estratégico anual, aprovado de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública."

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CAPÍTULO V

DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 

 

Seção I

Da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 35.  O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

III - o Diretor-Geral da Polícia Federal;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

V - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;

VI - o Secretário Nacional de Segurança Pública;

VII - o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VIII - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;

IX - os seguintes representantes da administração pública federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República;

b) um representante do Ministério da Defesa;

c) um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;      (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

e̶)̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶G̶a̶b̶i̶n̶e̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶I̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

X - os seguintes representantes estaduais e distrital:

a) um representante das polícias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;

b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;

c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

d) um representante das secretarias de segurança pública ou de órgãos congêneres, indicado pelo Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública;

e) um representante dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, indicado pelo Conselho Nacional de Perícia Criminal; e

f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XI - um representante dos agentes de trânsito, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XII - um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIII - um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIV - um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

XV - um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

XVI - um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;

XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XVIII - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos termos do disposto no § 3.º;

XIX - dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3.º; e

XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

a) um representante do Poder Judiciário;

b) um representante do Ministério Público; e

c) até oito representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.

§ 1.º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
§ 2.º  Cada representante titular terá um representante suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3.º  Os representantes a que se referem os incisos XVIII e XIX do caput serão escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e entidades de profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CNSP.

§ 4.º  O processo a que se refere o § 3.º será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.

§ 5º  O mandato dos representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XX do caput será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 6.º A participação no CNSP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

 

Redação anterior:

"I - o Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;"

"II - o Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;"

"III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;"

"IV - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;"

"c) um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;"

"d) um representante do Ministério dos Direitos Humanos;"

"XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Segurança Pública:"

"§ 1.º  O Ministro de Estado da Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput."

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Seção II

Do funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

A̶r̶t̶.̶ ̶3̶6̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶N̶S̶P̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶ç̶ã̶o̶.̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

 

Art. 37. O CNSP se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1.º  As reuniões ordinárias e extraordinárias do CNSP serão realizadas com a presença da maioria simples de seus representantes.

§ 2.º  As reuniões do CNSP ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência.     (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)
§ 3.º  As recomendações do CNSP serão aprovadas pela maioria simples de seus representantes e caberá ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

§ 4.º  O CNSP poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

 

Redação anterior:

"§ 2.º  As reuniões do CNSP deverão ocorrer, preferencialmente, de forma remota."

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Art. 38.  O CNSP poderá criar até dez câmaras técnicas com exercício simultâneo.   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

​

Redação anterior:

"Art. 38.  O CNSP poderá instituir câmaras técnicas, observado o disposto em seu regimento interno."

 

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Art. 39.  Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a edição dos demais atos administrativos necessários à consecução das atividades do CNSP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser instituída para esse fim em regimento interno, que prestará apoio técnico e administrativo ao CNSP e às suas câmaras técnicas.    (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

​

Redação anterior:

"Art. 39. Caberá ao Ministério da Segurança Pública a edição dos demais atos administrativos necessários à consecução das atividades do CNSP, por intermédio de sua Secretaria-Executiva ou de unidade que venha a ser instalada para esse fim em regimento interno, que prestará apoio técnico e administrativo ao CNSP e às suas câmaras."

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Seção III

Da competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 

 

Art. 40.  O CNSP, órgão colegiado permanente, integrante estratégico do Susp, tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.

Parágrafo único.  O CNSP exercerá o acompanhamento dos integrantes operacionais do Susp, a que se refere o § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 13.675, de 2018, e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma específica, os seguintes aspectos:

I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral de seus integrantes;

II - o cumprimento das metas definidas de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675, de 2018, para a consecução dos objetivos do órgão;.

III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias; e

IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.

 

Art. 41.  Compete, ainda, ao CNSP:

I - propor diretrizes para políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade e à satisfação de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecidos no art. 4.º ao art. 8.º da Lei n.º 13.675, de 2018;

II - apreciar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e, quando necessário, fazer recomendações relativamente aos objetivos, às ações estratégicas, às metas, às prioridades, aos indicadores e às formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social nele estabelecidos;

III - propor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;   (Redação dada pelo Decreto n.º 9.876, de 2019)

IV - contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados eletrônicos sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, e para a unidade de registro das ocorrências policiais;

V - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social;

VI - prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com os conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança pública e defesa social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e regulamentares;

VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII - promover a articulação entre os órgãos que integram o Susp e a sociedade civil.

Parágrafo único.  O CNSP divulgará anualmente e, de forma extraordinária, quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias de sua competência. 

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Redação anterior:

"III - propor ao Ministério da Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de indicadores públicos que demonstrem, de forma objetiva, os resultados pretendidos;"

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