DECRETO N.º 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

 

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

 

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, § 2.º e § 3.º, e no art. 35 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, 

 

DECRETA: 

 

Art. 1.º  Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:

I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e

II - em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 1.º  Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

§ 2.º  Ficam reservadas às pessoas com deficiência os percentuais de cargos de que trata o art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

§ 3.º  Na hipótese de o quantitativo a que se referem os § 1.º e § 2.º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.

§ 4.º  A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1.º e § 2.º observará as seguintes disposições:

I - na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e

II - o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

§ 5.º  As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993.

 

Legislação correlata:

- Vide: Lei n.º 14.126/2021 - Classifica visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

"Art. 1.º  Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.      (Vide)

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo."

- Vide: Decreto n.º 10.654/2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

"Art. 2º  A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência."

 

Nota:

- Vide: Tema 1.015 do STF - Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso público que teve doença grave, mas não apresenta restrição atual para o trabalho. Tese de julgamento:

“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)”.  (Fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE886.131candidatacomcancerrevistav2.pdf).

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Art. 2.º  Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, a pessoa com deficiência participará de concurso público ou de processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para os demais candidatos.

 

Art. 3.º  Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, indicarão:

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.546, de 2018)

I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶a̶p̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶r̶o̶v̶a̶s̶ ̶e̶s̶c̶r̶i̶t̶a̶s̶,̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶s̶e̶ ̶h̶o̶u̶v̶e̶r̶,̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶á̶g̶i̶o̶ ̶p̶r̶o̶b̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶x̶p̶e̶r̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶e̶s̶t̶i̶p̶u̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶e̶v̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶i̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶a̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶;̶

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital;  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.546, de 2018)

I̶V̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶e̶x̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶i̶n̶s̶c̶r̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶.̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶3̶.̶1̶4̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶6̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶l̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶5̶,̶ ̶s̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶d̶o̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶a̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶e̶d̶i̶t̶a̶l̶;̶ ̶e̶

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º; e  (Redação dada pelo Decreto n.º 9.546, de 2018)

V̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶a̶n̶d̶i̶d̶a̶t̶o̶s̶ ̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶e̶ ̶§̶ ̶2̶.̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶.̶º̶.̶

VI - a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência. (Incluído pelo Decreto n.º 9.546, de 2018)

 

Art. 4º  Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3.º à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo.

§ 1.º  O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

§ 2.º  O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido em edital.

§ 3.º  As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.

§ 4º  Os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital. (Incluído pelo Decreto n.º 9.546, de 2018)

 

Art. 5.º  O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela realização do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que concorrerá o candidato.

Parágrafo único.  A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo;

II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

V - o resultado da avaliação com base no disposto no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.

 

Art. 6.º  As entidades contratadas para a realização de concurso público ou de processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, em qualquer modalidade, ficam obrigadas a observar o disposto neste Decreto no momento da elaboração e da execução do edital.

 

Art. 7.º  É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública federal direta e indireta.

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Nota:

- Vide: Tema 1.015 do STF - Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso público que teve doença grave, mas não apresenta restrição atual para o trabalho. Tese de julgamento:

“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)”.  (Fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE886.131candidatacomcancerrevistav2.pdf).

 

 

Art. 8.º  O resultado do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei n.º 8.745, de 1993, será publicado em lista única com a pontuação dos candidatos e a sua classificação, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência de que trata este Decreto.

§ 1.º  A nomeação dos aprovados no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, e o disposto nos § 1.º e § 2.º do art. 1.º.

§ 2.º  A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

 

Art. 9.º  Os órgãos da administração pública federal direta e indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão providenciar a acessibilidade no local de trabalho e a adaptação razoável, quando requerida, para o efetivo exercício laboral da pessoa com deficiência.

 

Art. 10.  Ficam revogados o art. 37 ao art. 43 do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

 

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Brasília, 24 de setembro de 2018; 197.º da Independência e 130.º da República. 

 

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Esteves Pedro Colnago Junior

Gustavo do Vale Rocha 

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018

 

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ANEXO

Tecnologias Assistivas e Adaptações para a Realização de Provas em concursos públicos e em processos seletivos 

 

Art. 1.º  Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:

I - ao candidato com deficiência visual:

a) prova impressa em braille;

b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;

c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente;

d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e

e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas;

II - ao candidato com deficiência auditiva:

a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos termos do disposto na Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras; e

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;

III - ao candidato com deficiência física:

a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;

b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e

c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.

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