Regra 12

Irregularidades relativas à classificação de produtos e serviços

1) [Proposta de classificação] a) Se a Secretaria Internacional considerar que as condições fixadas no item xiii) da alínea a) do parágrafo 4 da regra 9 não foram cumpridas, fará a sua própria proposta de classificação e de agrupamento, notificará à Administração de origem e informará ao mesmo tempo o depositante.

b) A notificação da proposta indicará igualmente, se for o caso, o montante das retribuições a serem pagos devido à classificação e ao agrupamento propostos.

2) [Divergência de opinião sobre a proposta] A Administração de origem poderá, num prazo de três meses a contar da data da notificação da proposta, comunicar à Secretaria Internacional a sua opinião sobre a classificação e o agrupamento propostos.

3) [Lembrete da proposta] Se, no prazo de dois meses a contar da data da notificação mencionada na alínea a) do parágrafo 1, a Administração de origem não tiver comunicado uma opinião sobre a classificação e o agrupamento propostos, a Secretaria Internacional dirigirá à Administração de origem e ao depositante uma comunicação relembrando a proposta. O envio de uma tal comunicação não afetará o prazo de três meses mencionado no parágrafo 2.

4) [Retirada da proposta] Se, considerando a opinião comunicada nos termos do parágrafo 2, a Secretaria Internacional retirar a sua proposta, notificará esse fato à Administração de origem e informará, ao mesmo tempo, o depositante desse fato.

5) [Modificação da proposta] Se, considerando a opinião comunicada nos termos parágrafo 2, a Secretaria Internacional modificar a sua proposta, notificará à Administração de origem e informará ao mesmo tempo o depositante de tal modificação e qualquer outra conseqüente alteração no montante indicado na alínea b) do parágrafo 1.

6) [Confirmação da proposta] Se, não obstante a opinião referida no parágrafo 2, a Secretaria Internacional confirmar a sua proposta, notificará esse fato à Administração de origem e informará ao mesmo tempo o depositante desse fato.

7) [Retribuições] a) Se nenhuma opinião tiver sido comunicada à Secretaria Internacional nos termos do parágrafo 2, o montante mencionado na alínea b) do parágrafo 1 deverá ser pago num prazo de quatro meses a contar da data da notificação referida na alínea a) do parágrafo 1; caso contrário, o pedido internacional será considerado abandonado e a Secretaria Internacional notificará esse fato à Administração de origem e informará, ao mesmo tempo, o depositante.

b) Se uma opinião for comunicada à Secretaria Internacional nos termos no parágrafo 2, o montante mencionado na alínea b) do parágrafo 1 ou, se for caso, no parágrafo 5, deverá ser pago no prazo de três meses a contar da data em que a Secretaria Internacional comunicou a modificação ou a confirmação da sua proposta nos termos do parágrafo 5 ou 6, conforme o caso; caso contrário, o pedido internacional será considerado abandonado e a Secretaria Internacional notificará esse fato à Administração de origem e informará ao mesmo tempo o depositante.

c) Se uma opinião for comunicado à Secretaria Internacional nos termos do parágrafo 2 e se, considerando essa opinião, a Secretaria Internacional retirar a sua proposta em conformidade com o parágrafo 4, o montante mencionado na alínea b) do parágrafo 1 não será devido.

8) [Reembolso das retribuições] Quando, em conformidade com o parágrafo 7 o pedido internacional for considerado abandonado, a Secretaria Internacional reembolsará o autor do pagamento as retribuições pagas por esse pedido, após dedução de um montante correspondente à metade do retribuição de base referida nos pontos 1.1.1, 2.1.1 ou 3.1.1 da Tabela de Retribuições.

9) [Classificação indicada na inscrição] Mesmo que o pedido internacional cumpra as outras condições requeridas, a marca será registrada com a classificação e o agrupamento que a Secretaria Internacional considerar corretos. 

Regra 13

Irregularidades relativas à indicação de produtos e serviços

1) [Comunicação de uma irregularidade pela Secretaria Internacional à Administração de origem] Se a Secretaria Internacional considerar que alguns dos produtos e serviços estão indicados no pedido internacional por um termo demasiado vago para os fins da classificação, ou que é incompreensível, ou incorreto do ponto de vista lingüístico, notificará esse fato à Administração de origem e informará, ao mesmo tempo, o depositante. A Secretaria Internacional poderá, na mesma notificação, sugerir um termo para substituir ou suprimir o termo em questão.

2) [Prazo para corrigir a irregularidade] a) A Administração de origem pode fazer uma proposta para corrigir a irregularidade num prazo de três meses a partir da notificação mencionada no parágrafo 1.

b) Se nenhuma proposta aceitável for feita à Secretaria Internacional para corrigir a irregularidade no prazo indicado na alínea a), a Secretaria Internacional incluirá na inscrição internacional o termo contido no pedido internacional, com a condição de que a Administração de origem tenha indicado a classe em que esse termo deveria ser classificado; a inscrição internacional deverá conter uma indicação segundo a qual, de acordo com o parecer da Secretaria Internacional, o referido termo é muito vago para os fins da classificação, ou incompreensível, ou incorreto do ponto de vista lingüístico, conforme o caso. Quando nenhuma classe for indicada pela Administração de origem, a Secretaria Internacional suprimirá ex officio o referido termo e notificará esse fato à Administração de origem, bem como informará, ao mesmo tempo, o depositante. 

CAPÍTULO 3

INSCRIÇÕES INTERNACIONAIS 

Regra 14

Inscrição da marca no Cadastro Internacional

1) [Inscrição da marca no Cadastro Internacional] Quando a Secretaria Internacional considerar que o pedido internacional cumpre as condições requeridas, inscreverá a marca no Cadastro Internacional, notificará a inscrição internacional às Administrações das partes contratantes designadas, informará a Administração de origem desse fato e dirigirá uma certidão ao titular. Se a Administração de origem o desejar e assim tiver informado a Secretaria Internacional, a certidão será enviada ao titular através da Administração de origem.

2) [Conteúdo da inscrição] A inscrição internacional conterá

i) todos os dados mencionados no pedido internacional, à exceção de qualquer reivindicação de prioridade, nos termos do item iv) da alínea a) do parágrafo 4 da regra 9, quando a data do depósito anterior anteceda em mais de seis meses a da inscrição internacional,

ii) a data da inscrição internacional,

iii) o número da inscrição internacional,

iv) quando a marca puder ser classificada segundo a Classificação Internacional dos Elementos Figurativos e, a não ser que o pedido internacional contenha uma declaração segundo a qual o depositante deseja que a marca seja considerada como uma marca em caracteres padrão, os símbolos pertinentes dessa classificação determinados pela Secretaria Internacional,

v) para cada Parte Contratante designada, uma indicação informando que se trata de uma Parte Contratante designada no âmbito do Acordo ou de uma Parte Contratante designada no âmbito do Protocolo.

vi) indicações anexadas ao pedido internacional em conformidade com o item i) da alínea g) do parágrafo 5 da regra 9 referentes ao Estado Membro ou aos Estados Membros nos quais ou para os quais uma marca anterior, relativa a qual a antiguidade é reivindicada, é registrada, a data a partir da qual o registro da marca anterior produziu efeitos e o número do registro pertinente. 

Regra 15

Data da inscrição internacional

1) [Irregularidades que afetam a data da inscrição internacional] Quando o pedido internacional recebido pela Secretaria Internacional não contiver todos os elementos seguintes:

i) indicações que permitam estabelecer a identidade do depositante e que sejam suficientes para entrar em contato com ele ou o seu mandatário, se houver algum,

ii) as partes contratantes designadas,

iii) uma reprodução da marca,

iv) a indicação dos produtos e serviços para os quais a inscrição da marca é requerida, a inscrição internacional terá a data em que o último dos elementos em falta chegou à Secretaria Internacional; contudo, se o último dos elementos em falta chegar à Secretaria Internacional no prazo de dois meses mencionado no parágrafo 4 do artigo 3 do Acordo e no parágrafo 4 do artigo 3 do Protocolo, a inscrição internacional terá a data em que o pedido internacional incompleto foi recebido ou, como previsto no parágrafo 1 da regra 11, é considerado como tendo sido recebido pela Administração de origem.

2) [Data da inscrição internacional em outros casos] Em qualquer outro caso, a inscrição internacional terá a data determinada nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 do Acordo e parágrafo 4 do artigo 3 do Protocolo. 

CAPÍTULO 4

FATOS NAS PARTES CONTRATANTES QUE AFETAM INSCRIÇÕES INTERNACIONAIS 

Regra 16

Prazo para notificação de uma recusa provisória baseada numa oposição

1) [Informações relativas a eventuais oposições] a) Se uma declaração tiver sido feita por uma Parte Contratante nos termos das alíneas b) e c), primeira sentença, do parágrafo 2 do artigo 5 do Protocolo, a Administração dessa Parte Contratante deverá, no caso de se ter tornado evidente relativamente a uma determinada inscrição internacional designando essa Parte Contratante que o prazo de oposição expirará tarde demais para que qualquer recusa baseada numa oposição seja notificada à Secretaria Internacional dentro do prazo de 18 meses mencionado na alínea b) do parágrafo 2 do artigo 5, informar a Secretaria Internacional do número e do nome do titular dessa inscrição internacional.

b) Quando, no momento da comunicação das informações referidas na alínea a), sejam conhecidas as datas em que o prazo de oposição começa e termina, essas datas serão indicadas na comunicação. Se, nessa altura, essas datas ainda não sejam conhecidas, serão comunicadas à Secretaria Internacional o mais tardar ao mesmo tempo que qualquer notificação de recusa provisória baseada numa oposição.

c) Quando se aplique a alínea a) e que a Administração referida nessa alínea tenha informado a Secretaria Internacional, antes da expiração do prazo de 18 meses referido na mesma alínea, de que o prazo para o depósito das oposições expirará nos 30 dias antecedentes à expiração do prazo de 18 meses e da possibilidade de que sejam depositadas oposições durante esses 30 dias, uma recusa provisória baseada numa oposição depositada durante esses 30 dias pode ser notificada à Secretaria Internacional num prazo de um mês a contar da data do depósito da oposição.

2) [Anotação e transmissão das informações] A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional as informações recebidas nos termos do parágrafo 1, e as transmitirá ao titular. 

Regra 17

Recusa provisória e declaração de concessão de proteção

1) [Notificação de recusa provisória] a) Uma notificação de recusa provisória pode conter uma declaração das razões, pelas quais, a Administração que faz a notificação considera que não pode ser concedida proteção na Parte Contratante em questão (“recusa provisória ex officio”) ou uma declaração segundo a qual não pode ser concedida proteção na Parte Contratante em questão por ter sido depositada uma oposição (“recusa provisória baseada numa oposição”), ou ambas as declarações.

b) Uma notificação de recusa provisória deverá estar relacionada a uma inscrição internacional, ser datada e ser assinada pela Administração que a efetua.

2) [Conteúdo da notificação] Uma notificação de recusa provisória conterá ou indicará

i) a Administração que faz a notificação,

ii) o número da inscrição internacional, acompanhado, de preferência, de outras indicações que permitam confirmar a identidade da inscrição internacional, tais como os elementos verbais da marca ou o número do pedido de base ou do registro de base,

iii) [suprimido]

iv) todos os motivos nos quais se baseia a recusa provisória, acompanhados de uma referência às correspondentes disposições essenciais da legislação,

v) quando os motivos em que se baseia a recusa provisória são referentes a uma marca que foi objeto de um pedido ou de um registro e com o qual a marca objeto da inscrição internacional parece estar em conflito, a data e o número de depósito, a data de prioridade (se for o caso), a data e o número de registro (se estiverem disponíveis), o nome e o endereço do titular e uma reprodução dessa primeira marca, bem como a lista de todos os produtos e serviços ou dos produtos e serviços pertinentes que figuram no pedido ou na inscrição relativo a essa primeira marca, considerando que referida lista pode ser redigida na língua do referido pedido ou do referida inscrição,

vi) ou que os motivos em que se baseia a recusa provisória se referem à totalidade dos produtos e serviços, ou uma indicação dos produtos e serviços aos quais se refere, ou aos quais não se refere, a recusa provisória,

vii) o prazo razoável, considerando as circunstâncias, para apresentar um pedido de revisão da recusa provisória ex officio ou da recusa provisória baseada numa oposição, ou um recurso contra tal recusa, conforme o caso, para apresentar uma réplica à oposição, de preferência com uma indicação da data em que expira o referido prazo, e a autoridade competente para a qual deverá ser apresentada o pedido de revisão, recurso ou réplica, com a indicação, se for o caso, da obrigação de apresentar o pedido de revisão, recurso ou réplica através de um procurador com endereço no território da Parte Contratante cuja Administração proferiu a recusa.

3) [Exigências suplementares a respeito de uma notificação de recusa provisória baseada numa oposição] Quando a recusa provisória de proteção se baseia numa oposição, ou numa oposição e outros motivos, a notificação deve não só cumprir as condições mencionadas no parágrafo 2, mas também indicar esse fato bem como o nome e o endereço do oponente; contudo, não obstante o item v) do parágrafo 2, a Administração que faz a notificação deve, quando a oposição se baseia numa marca que foi objeto de um pedido ou de um registro, comunicar a lista dos produtos e serviços nos quais se baseia a oposição e pode, além disso, comunicar a lista completa dos produtos e serviços desse pedido anterior ou desse registro anterior, considerando que as referidas listas podem ser redigidas na língua do pedido anterior ou do registro anterior.

4) [Anotação; transmissão de cópias de notificações] A Secretaria Internacional anotará a recusa provisória no Cadastro Internacional juntamente com os dados contidos na notificação, com uma indicação da data na qual a notificação foi enviada ou é considerada, nos termos da alínea d) do parágrafo 1 da regra 18, como tendo sido enviada à Secretaria Internacional, e transmitirá uma cópia dessa notificação à Administração de origem, se esta Administração tiver informado à Secretaria Internacional que deseja receber tais cópias e, ao mesmo tempo, enviará uma cópia ao titular.

5) [Confirmação ou retirada da recusa provisória] a) Uma Administração que tiver enviado à Secretaria Internacional uma notificação de recusa provisória deverá, uma vez terminados todos os procedimentos junto à referida Administração relativamente à proteção da marca, enviar à Secretaria Internacional uma declaração que indique

i) que a proteção da marca foi recusada na Parte Contratante em questão, para todos os produtos e serviços, ou

ii) que a marca está protegida na Parte Contratante em questão, para todos os produtos e serviços solicitados, ou

iii) os produtos e serviços para os quais a marca está protegida na Parte Contratante em questão.

b) Se, depois de enviada a declaração feita nos termos da alínea a), uma nova decisão afetar a proteção da marca, a Administração deverá, na medida em que tiver conhecimento dessa decisão, enviar à Secretaria Internacional mais uma declaração indicando os produtos e serviços para os quais a marca está protegida na Parte Contratante em questão.²

c) A Secretaria Internacional anotará qualquer declaração recebida nos termos da alínea a) ou b) no Cadastro Internacional e transmitirá uma cópia ao titular.

d) A Administração da Parte Contratante poderá, numa declaração, notificar ao Diretor Geral que, nos termos da legislação da referida Parte Contratante,

i) qualquer recusa provisória que tiver sido notificada à Secretaria Internacional é sujeita à revisão pela referida Administração, independentemente de tal revisão ter ou não ter sido solicitada pelo titular, e

ii) a decisão tomada sobre a referida revisão poderá ser objeto de mais uma revisão ou recurso junto à Administração.

Se esta declaração for aplicável e a Administração não puder comunicar a referida decisão diretamente ao titular da inscrição internacional em questão, a Administração deverá, embora todos os procedimentos junto à referida Administração relativamente à proteção da marca possam não ter terminado, enviar a declaração mencionada na alínea a) à Secretaria Internacional imediatamente depois da referida decisão. Qualquer decisão suplementar que afete a proteção da marca deverá ser transmitida à Secretaria Internacional em conformidade com a alínea b).

e) A Administração da Parte Contratante poderá, numa declaração, notificar ao Diretor Geral que, nos termos da legislação da referida Parte Contratante, qualquer recusa provisória ex officio que tiver sido notificada à Secretaria Internacional não é passível de revisão junto à referida Administração. No caso de ser aplicável esta declaração, considerar-se-á que qualquer notificação ex officio de uma recusa provisória pela referida Administração inclui uma declaração feita em conformidade com o item i) ou iii) da alínea a).

6) [Declaração de concessão de proteção] a) Uma Administração que não tenha enviado uma notificação de recusa provisória poderá, dentro do prazo aplicável nos termos do parágrafo 2 do artigo 5 do Acordo ou da alínea a) ou b) do parágrafo 2 de artigo 5 do Protocolo, enviar à Secretaria Internacional um dos seguintes documentos:

i) uma declaração indicando que terminaram todos os procedimentos junto à Administração e que a Administração decidiu conceder proteção à marca que é objeto da inscrição internacional;

ii) uma declaração indicando que terminou o exame ex officio e que a Administração não encontrou qualquer motivo de recusa, mas que a proteção da marca pode ainda ser objeto de uma oposição ou observações da parte de terceiros; a Administração indicará, neste caso, até que data pode ser feita oposição;

iii) no caso de ter sido enviada uma declaração nos termos do item ii), uma declaração posterior indicando que expirou o prazo em que podia ser feita oposição sem que tenha havido qualquer oposição ou observações e que a Administração decidiu, portanto, conceder proteção à marca que é objeto da inscrição internacional.³

b) A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional qualquer declaração recebida nos termos da alínea a) e enviará uma cópia ao titular.

Regra 18

Notificações irregulares de recusa provisória

1) [Parte Contratante designada no âmbito do Acordo] a) Uma notificação de recusa provisória comunicada pela Administração de uma Parte Contratante designada no âmbito do Acordo, não será considerada como tal pela Secretaria Internacional

i) se não contiver nenhum número de inscrição internacional, a não ser que outras indicações contidas na notificação permitam identificar a inscrição internacional a que se refere à recusa provisória,

ii) se não indicar nenhum motivo de recusa, ou

iii) se for dirigida tardiamente à Secretaria Internacional, ou seja, depois de expirado o prazo de um ano a contar da data em que foi efetuada a inscrição internacional ou em que foi efetivada a anotação da designação posterior à inscrição internacional, considerando que essa data é a mesma data do envio da notificação da inscrição internacional ou da designação feita posteriormente.

b) Quando se aplicar a alínea a), a Secretaria Internacional transmitirá contudo uma cópia da notificação ao titular, informará ao mesmo tempo o titular e a Administração que enviou a notificação de recusa provisória, que esta não foi considerada como tal pela Secretaria Internacional e indicará as razões.

c) Se a notificação

i) não estiver assinada em nome da Administração que a comunicou, ou não cumprir as condições estabelecidas na regra 2 ou a condição aplicável nos termos do parágrafo 2 da regra 6,

ii) não contiver, se for o caso, indicações detalhadas sobre a marca com a qual a marca objeto da inscrição internacional parece estar em conflito (item v) do parágrafo 2 e parágrafo 3 da regra 17),

iii) não cumprir as condições da alínea vi) parágrafo 2 da regra 17,

iv) não cumprir as condições da alínea vii) do parágrafo 2 da regra 17, ou

v) [suprimido]

vi) não contiver, se for o caso , o nome e o endereço do oponente, nem a indicação dos produtos e serviços em que se baseia a oposição (parágrafo 3 da regra 17), a Secretaria Internacional deverá, exceto se for aplicável a alínea d), anotar a recusa provisória no Cadastro Internacional. A Secretaria Internacional convidará a Administração que comunicou a recusa provisória a enviar uma notificação retificada num prazo de dois meses a contar da data do convite e transmitirá ao titular uma cópia da notificação irregular e do convite enviado à Administração pertinente.

d) No caso de a notificação não cumprir as condições da alínea vii) do parágrafo 2 da regra 17, a recusa provisória não será anotada no Cadastro Internacional. Se, porém, a notificação retificada for enviada dentro do prazo mencionado na alínea c), esta notificação será considerada, para os efeitos do artigo 5 do Acordo, como tendo sido enviada à Secretaria Internacional na data em que a notificação irregular lhe foi enviada. Se a notificação não for retificada nesse prazo, não será considerada como uma notificação de recusa provisória. Nesse último caso, a Secretaria Internacional informará ao mesmo tempo o titular e a Administração que enviou a notificação que a notificação de recusa provisória não será considerada como tal pela Secretaria Internacional e indicará os motivos.

e) Sempre que a legislação aplicável assim permitir, qualquer notificação retificada deverá indicar um novo prazo, razoável segundo as circunstâncias, para apresentar um pedido de revisão da recusa provisória ex officio ou da recusa provisória baseada numa oposição, ou um pedido de recurso contra estas recusas provisórias e, conforme o caso, para apresentar uma réplica à oposição, de preferência com uma indicação da data em que expira o referido prazo.

 f) A Secretaria Internacional transmitirá uma cópia de qualquer notificação retificada ao titular.

2) [Parte Contratante designada no âmbito do Protocolo] a) Aplicar-se-á igualmente o parágrafo 1 em caso de uma notificação de recusa provisória comunicada pela Administração de uma Parte Contratante designada no âmbito do Protocolo, considerando que o prazo mencionado no item iii) da alínea a) do parágrafo 1 será o prazo aplicável nos termos das alíneas a), b) ou c), item ii), do parágrafo 2 do artigo 5 do Protocolo.

b) Aplicar-se-á a alínea a) do parágrafo 1 para determinar se foi respeitado o prazo antes da expiração do qual a Administração da Parte Contratante pertinente deve dar à Secretaria Internacional as informações mencionadas no item i) da alínea c) do parágrafo 2 do artigo 5 do Protocolo. Se essas informações forem dadas após a expiração desse prazo, serão consideradas como se não tivessem sido dadas e a Secretaria Internacional informará desse fato a Administração pertinente.

c) Quando a notificação de recusa provisória baseada numa oposição é feita nos termos do item ii) da alínea c) do parágrafo 2 do artigo 5 do Protocolo sem que as condições do item i) da alínea c) do parágrafo 2 do artigo 5 do Protocolo tenham sido cumpridas, essa notificação de recusa provisória não será considerada como tal. Nesse caso, a Secretaria Internacional enviará, mesmo assim, uma cópia da notificação ao titular e informará ao mesmo tempo o titular e a Administração que enviou a notificação, que a notificação de recusa provisória não é considerada como tal pela Secretaria Internacional, e indicará os motivos desse fato. 

Regra 19

Invalidações em Partes Contratantes designadas

1) [Conteúdo da notificação de invalidação] Quando os efeitos de uma inscrição internacional sejam invalidados numa Parte Contratante designada, nos termos do parágrafo 6 do artigo 5 do Acordo ou do parágrafo 6 do artigo 5 do Protocolo, e que a invalidação já não possa ser objeto de um recurso, a Administração da Parte Contratante, cuja autoridade competente proferiu a invalidação, notificará esse fato à Secretaria Internacional. A notificação conterá ou indicará

i) a autoridade que proferiu a invalidação,

ii) o fato de a invalidação não poder mais ser objeto de um recurso,

iii) o número da inscrição internacional,

iv) o nome do titular,

v) se a invalidação não abranger a totalidade dos produtos e serviços, aqueles para os quais a invalidação foi proferida ou aqueles para os quais a invalidação não foi proferida, e

vi) a data em que a invalidação foi proferida bem como, se possível, a data em que entra em vigor.

2) [Anotação da invalidação e informação ao titular e à Administração pertinente] A Secretaria Internacional anotará a invalidação no Cadastro Internacional com os dados mencionados na notificação de invalidação e informará o titular desse fato. A Secretaria Internacional informará também a Administração que enviou a notificação de invalidação, da data em que a invalidação foi anotada na inscrição internacional, se essa Administração tiver pedido para lhe enviarem tal informação. 

Regra 20

Restrição do direito do titular de dispor da inscrição internacional

1) [Comunicação da informação] a) O titular de uma inscrição internacional ou a Administração da Parte Contratante do titular poderá informar a Secretaria Internacional de que o direito do titular de dispor da inscrição internacional foi restringido e, se tal for apropriado, indicar as Partes Contratantes pertinentes.

b) A Administração de qualquer Parte Contratante designada poderá informar a Secretaria Internacional de que o direito do titular de dispor da inscrição internacional foi restringido no território dessa Parte Contratante.

c) As informações dadas nos termos da alínea a) ou b) consistirão de uma declaração resumida dos fatos principais relativos a uma tal restrição.

2) [Retirada parcial ou total da restrição] Se a Secretaria Internacional tiver sido informada, em conformidade com o parágrafo 1, de uma restrição do direito que o titular possui para dispor da inscrição, a Administração da Parte Contratante que comunicou essa informação também informará a Secretaria Internacional de qualquer retirada parcial ou total dessa restrição.

3) [Anotação] A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional as informações comunicadas nos termos dos parágrafos 1 e 2 e informará tal fato ao titular, às Partes Contratantes designadas pertinentes e, no caso de as informações terem sido comunicadas por uma Administração, essa Administração. 

Regra 20bis

Licenças

1) [Pedido de anotação de uma licença] a) Um pedido de anotação de uma licença deverá ser apresentado à Secretaria Internacional no formulário oficial apropriado pelo titular ou, se a Administração admitir tal apresentação, pela Administração da Parte Contratante do titular ou pela Administração de uma Parte Contratante com relação à qual a licença é concedida.

 b) O pedido indicará

i) o número da inscrição internacional em questão,

ii) o nome do titular,

iii) o nome e o endereço do licenciado, fornecidos em conformidade com as Instruções Administrativas,

iv) as Partes Contratantes designadas com relação às quais a licença é concedida,

v) que a licença é concedida para todos os produtos e serviços abrangidos pela inscrição internacional, ou os produtos e serviços para os quais a licença é concedida, agrupados nas classes apropriadas da Classificação Internacional de Produtos e Serviços.

c) O pedido poderá também indicar

i) no caso de o licenciado ser uma pessoa física, o Estado de que essa pessoa é nacional,

ii) no caso de o licenciado ser uma pessoa jurídica, a natureza jurídica dessa entidade e o Estado e, se tal for aplicável, a unidade territorial dentro desse Estado, nos termos da legislação sob a qual a referida entidade jurídica foi constituída,

iii) que a licença diz respeito apenas a uma parte do território de uma determinada Parte Contratante designada,

iv) no caso de o licenciado ter um representante, o nome e o endereço do representante, fornecidos em conformidade com as Instruções administrativas,

v) no caso de a licença ser uma licença exclusiva ou uma licença única, esse fato,4

vi) quando for aplicável, a duração da licença.

d) O pedido deverá ser assinado pelo titular ou pela Administração por meio da qual o pedido é apresentado.

2) [Pedido irregular] a) Se o pedido de anotação de uma licença não cumprir as condições das alíneas a), b) e d) do parágrafo 1, a Secretaria Internacional notificará esse fato ao titular e, se o pedido tiver sido apresentado por uma Administração, a essa Administração.

b) Se a irregularidade não for corrigida dentro de três meses a contar da data da notificação da irregularidade pela Secretaria Internacional, o pedido será considerado como tendo sido abandonado e a Secretaria Internacional notificará este fato ao titular e, se o pedido tiver sido apresentado por uma Administração, a Secretaria Internacional notificará, ao mesmo tempo, essa administração, e restituirá quaisquer retribuições pagas, deduzido o montante correspondente à metade das retribuições aplicáveis mencionadas no ponto 7 da Tabela de Retribuições, a quem tiver pago essas retribuições.

3) [Anotação e notificação] Se o pedido cumprir as condições das alíneas a), b) e d) do parágrafo 1, a Secretaria Internacional anotará a licença no Cadastro Internacional juntamente com as informações contidas no pedido, notificará esse fato às Administrações das Partes Contratantes designadas a respeito das quais a licença é concedida, e informará, ao mesmo tempo, o titular e, se o pedido tiver sido apresentado por uma Administração, essa Administração.

4) [Alteração ou anulação da anotação de uma licença] Os parágrafos 1 a 3 aplicam-se mutatis mutandis a um pedido de alteração ou de anulação da anotação de uma licença.

5) [Declaração segundo a qual a anotação de uma determinada licença não produz efeitos] a) A Administração de uma Parte Contratante designada que é informada pela Secretaria Internacional da anotação de uma licença referente a essa Parte Contratante, poderá declarar que tal anotação não produz efeitos na referida Parte Contratante.

b) A declaração à qual se refere a alínea a) deverá indicar

i) as razões pelas quais a anotação da licença não produz efeitos,

ii) no caso de a declaração não afetar todos os produtos e serviços aos quais a licença diz respeito, os que são afetados pela declaração e os que não são afetados pela declaração,

iii) as correspondentes disposições essenciais da legislação, e

iv) se uma tal declaração pode ser objeto de uma revisão ou de um recurso.

c) A declaração à qual se refere a alínea a) deverá ser enviada à Secretaria Internacional antes da expiração de um prazo de 18 meses a contar da data em que a notificação mencionada no parágrafo 3 tiver sido enviada à Administração pertinente.

d) A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional qualquer declaração feita nos termos da alínea c) e notificará esse fato a quem (titular ou Administração) tiver apresentado o pedido de anotação da licença.

e) Qualquer decisão final relacionada com uma declaração feita nos termos da alínea c) deverá ser notificada à Secretaria Internacional que a anotará no Cadastro Internacional e notificará esse fato a quem (titular ou Administração) tiver apresentado o pedido de anotação da licença.

6) [Declaração de que a anotação de licenças no Cadastro Internacional não produz efeitos numa Parte Contratante] a) A Administração de uma Parte Contratante cuja legislação não preveja a inscrição de licenças de marcas poderá notificar o Diretor Geral de que a anotação de licenças no Cadastro Internacional não produz efeitos nessa Parte Contratante.

b) A Administração de uma Parte Contratante cuja legislação preveja a anotação de licenças de marcas poderá, antes da data em que esta regra entrar em vigor ou da data em que a referida Parte Contratante ficar vinculada pelo Acordo ou pelo Protocolo, notificar o Diretor Geral de que a anotação de licenças no Cadastro Internacional não produz efeitos nessa Parte Contratante. Tal notificação poderá ser retirada em qualquer momento.5 

Regra 21

Substituição de um registro nacional ou regional por uma inscrição internacional

1) [Notificação] Quando, em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 4bis do Acordo ou o parágrafo 2 do artigo 4bis do Protocolo, a Administração de uma Parte Contratante designada anotou no seu sistema, mediante um pedido apresentado diretamente pelo titular junto a essa Administração, que um registro nacional ou regional foi substituído por uma inscrição internacional, essa Administração notificará tal fato à Secretaria Internacional. Essa notificação indicará

i) o número da respectiva inscrição internacional,

ii) quando a substituição seja apenas relativa a um ou vários produtos e serviços enumerados na inscrição internacional, esses produtos e serviços, e

iii) a data e o número do depósito, a data de concessão e o número do registro e, se houver, a data de prioridade do registro nacional ou regional que foi substituído pela inscrição internacional.

2) [Anotação] A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional as indicações notificadas nos termos  do parágrafo 1 e informará o titular desse fato. 

Regra 21bis

Outros fatos relativos à reivindicação de antiguidade

1) [Recusa final da reivindicação de antiguidade] Quando uma reivindicação de antiguidade tiver sido anotada no Cadastro Internacional com respeito à designação de uma Organização Contratante, a Administração de tal Organização notificará a Secretaria Internacional de qualquer decisão de recusa, total ou parcial, da validade de tal reivindicação.

2) [Reivindicação de antiguidade posterior à inscrição internacional] Quando o titular de uma inscrição internacional que designe uma Organização Contratante tiver, nos termos da legislação da referida Organização Contratante, reivindicado diretamente à Administração de dita Organização a antiguidade de uma ou mais marcas registradas anteriormente em, ou para, um Estado Membro da referida Organização, e quando tal reivindicação tiver sido aceita pela referida Administração, a Administração notificará esse fato à Secretaria Internacional. Tal notificação indicará:

i) o número da inscrição internacional em questão, e

ii) o Estado Membro ou Estados Membros nos quais a marca anterior está registrada, juntamente com a data a partir da qual o registro da marca anterior produziu efeitos e o número do registro pertinente.

3) [Outras decisões que afetam a reivindicação de antiguidade] A Administração de uma Organização Contratante notificará a Secretaria Internacional sobre qualquer decisão final, incluindo uma retirada ou anulação, que afete a reivindicação de antiguidade que tenha sido anotada no Cadastro Internacional.

4) [Anotações no Cadastro Internacional] A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional a informação notificada nos termos dos parágrafos 1 e 3. 

Regra 22

Cessação dos efeitos do pedido de base, do registro dele resultante, ou do registro de base

1) [Notificação relativa à cessação dos efeitos do pedido de base, do registro dele resultante, ou do registro de base] a) Quando os parágrafos 3 e 4 do artigo 6 do Acordo ou os parágrafos 3 e 4 do artigo 6 do Protocolo, ou ambos, se apliquem, a Administração de origem deverá notificar esse fato à Secretaria Internacional e indicará

i) o número da inscrição internacional,

ii) o nome do titular,

iii) os fatos e decisões que afetam o registro de base, ou, quando a respectiva inscrição internacional se baseie num pedido de base que não deu lugar a um registro, os fatos e decisões que afetem o pedido de base ou, quando a inscrição internacional se baseie num pedido de base que deu lugar a um registro, os fatos e decisões que afetem esse registro bem como a data a partir da qual esses fatos e decisões produzam os seus efeitos, e

iv) quando os referidos fatos e decisões afetam somente a inscrição internacional relativamente a apenas alguns dos produtos e serviços, os produtos e serviços afetados por esses fatos e decisões ou aqueles que não são afetados por esses fatos e decisões.

b) Quando uma ação judicial referida no parágrafo 4 do artigo 6 do Acordo, ou um processo referido no item i), ii) ou iii) do parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo comece antes da expiração do período de cinco anos mas, antes da expiração desse período, não tenha resultado no julgamento definitivo referido no parágrafo 4 do artigo 6 do Acordo, na decisão final referida na segunda sentença do parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo ou na retirada ou na renúncia mencionadas na terceira sentença do parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo, a Administração de origem, quando tem conhecimento do fato, notificará este último à Secretaria Internacional, logo que possível, após a expiração do referido período.

c) Após a ação judicial ou o processo referido na alínea b) ter resultado no julgamento definitivo referido no parágrafo 4 do artigo 6 do Acordo, na decisão final mencionada na segunda sentença do parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo ou na retirada ou na renúncia mencionadas na terceira sentença do parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo, a Administração de origem, quando tiver conhecimento do fato, notifica-lo-á à Secretaria Internacional, logo que possível, e dará as indicações referidas nos itens i) a iv) da alínea a).

 2) [Anotação e transmissão da notificação; anulação da inscrição internacional] a) A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional qualquer notificação referida no parágrafo 1 e transmitirá uma cópia dessa notificação às Administrações das Partes Contratantes designadas e ao titular.

b) Quando uma notificação referida nas alíneas a) ou c) do parágrafo 1 venha a requerer a anulação da inscrição internacional e cumpra as condições desse parágrafo, a Secretaria Internacional anulará, na medida do aplicável, a inscrição internacional no Cadastro Internacional.

c) Quando a inscrição internacional for anulada no Cadastro Internacional em conformidade com a alínea b), a Secretaria Internacional notificará as Administrações das Partes Contratantes designadas e ao titular

i) a data em que a inscrição internacional foi anulada no Cadastro Internacional;

ii) quando a anulação se refira a todos os produtos e serviços, esse fato;

iii) quando a anulação apenas se refira a alguns dos produtos e serviços, os que foram indicados nos termos do item iv) da alínea a) do parágrafo 1. 

Regra 23

Divisão ou fusão dos pedidos de base, dos registros deles resultantes, ou dos registros de base

1) [Notificação da divisão do pedido de base ou da fusão dos pedidos de base] Quando, durante o período de cinco anos mencionado no parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo, o pedido de base seja dividido em vários pedidos, ou vários pedidos de base sejam transformados num único pedido, a Administração de origem notificará esse fato à Secretaria Internacional e indicará

i) o número da inscrição internacional ou, se a inscrição internacional ainda não tiver sido efetuado, o número do pedido de base,

ii) o nome do titular ou do depositante,

iii) o número de cada pedido resultante da divisão ou o número do pedido resultante da fusão.

2) [Anotação e notificação pela Secretaria Internacional] A Secretaria Internacional anotará no Cadastro Internacional a notificação mencionada no parágrafo 1 e enviará ao mesmo tempo uma notificação às Administrações das Partes Contratantes designadas e ao titular.

3) [Divisão ou fusão de inscrições resultantes de pedidos de base ou de registros de base] Aplicar-se-ão, mutatis mutandis, os parágrafos 1 e 2 à divisão de qualquer inscrição ou fusão resultante do pedido ou pedidos de base durante o prazo de cinco anos mencionado no parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo e à divisão do registro de base ou à fusão de registros de base durante o prazo de cinco anos mencionado no parágrafo 3 do artigo 6 do Acordo e no parágrafo 3 do artigo 6 do Protocolo. 

CAPÍTULO 5

DESIGNAÇÕES POSTERIORES; ALTERAÇÕES 

Regra 24

Designação posterior à inscrição internacional

1) [Capacidade] a) Uma Parte Contratante poderá ser objeto de uma designação posterior à inscrição internacional (adiante denominada “designação posterior”) se, no momento dessa designação, o titular preencher as condições, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 e do artigo 2 do Acordo ou nos termos do artigo 2 do Protocolo, de ser titular de uma inscrição internacional.

b) Se a Parte Contratante do titular estiver vinculada pelo Acordo, o titular pode designar, nos termos do Acordo, qualquer Parte Contratante vinculada pelo Acordo.

c) Se a Parte Contratante do titular estiver vinculada pelo Protocolo, o titular pode designar, nos termos do Protocolo, qualquer Parte Contratante vinculada pelo Protocolo, desde que as referidas Partes Contratantes não estejam ambas vinculadas pelo Acordo.

2) [Apresentação; formulário e assinatura] a) Uma designação posterior deverá ser apresentada à Secretaria Internacional pelo titular ou pela Administração da Parte Contratante do titular; contudo,

i) quando se aplica o parágrafo 1 da regra 7, tal como em vigor antes de 4 de Outubro de 2001, a designação deve ser apresentada pela Administração de origem;

ii) quando são designadas no âmbito do Acordo uma ou várias Partes Contratantes, a designação posterior deverá ser apresentada pela Administração da Parte Contratante do titular.

iii) quando o parágrafo 7 for aplicável, a designação posterior resultante de uma conversão deve ser apresentada pela Administração da Organização Contratante.

b) A designação posterior deverá ser apresentada no formulário oficial em um exemplar. Quando seja apresentada pelo titular, deverá ser assinada pelo próprio titular. Quando seja apresentada por uma Administração, deverá ser assinada por essa Administração e, quando a Administração o exige, também pelo titular. Quando seja apresentada por uma Administração e que essa Administração, sem exigir que a designação posterior seja assinada pelo titular, autoriza que também seja assinada por ele, este último poderá assinar a designação posterior.

3) [Conteúdo] a) Conforme estipulado na alínea b) do parágrafo 7, a designação posterior conterá ou indicará:

i) o número da respectiva inscrição internacional,

ii) o nome e o domicílio do titular,

iii) a Parte Contratante que é designada,

iv) se a designação posterior for relativa a todos os produtos e serviços enumerados na respectiva inscrição internacional, esse fato, ou, se a designação posterior for apenas relativa a uma parte dos produtos e serviços enumerados na respectiva inscrição internacional, esses produtos e serviços,

v) o montante das retribuições pagas e o modo de pagamento, ou as instruções para debitar o montante requerido das retribuições numa conta aberta na Secretaria Internacional, e a identificação da parte que efetua o pagamento ou fornece as instruções, e,

vi) se a designação posterior for apresentada por uma Administração, a data em que foi recebida por essa Administração.

b) Quando a designação posterior seja relativa a uma Parte Contratante que fez uma notificação nos termos do parágrafo 2 da regra 7, essa designação posterior também conterá uma declaração de intenção de utilizar a marca no território dessa Parte Contratante; a declaração deverá, conforme o que está prescrito por essa Parte Contratante,

i) ser assinada pelo próprio titular e ser feita num formulário oficial distinto anexado à designação posterior, ou

ii) ser incluída na designação posterior.

c) A designação posterior poderá também conter

i) as indicações e a tradução ou as traduções, conforme o caso, referidas na alínea b) do parágrafo 4 da regra 9,

ii) um pedido de que a designação posterior produza efeitos após a anotação de uma alteração ou de uma anulação relativa à inscrição internacional em questão ou após a prorrogação da inscrição internacional.

iii) quando a designação posterior for referente a uma Organização Contratante, as indicações relacionadas com o item i) da alínea g) do parágrafo 5 da regra 9, que deverá ser um formulário oficial separado para ser anexado à designação posterior, e no item ii) da alínea g) do parágrafo 5 da regra 9.

d) Quando a inscrição internacional se baseie num pedido de base, uma designação posterior nos termos do Acordo deverá ser acompanhada de uma declaração, assinada pela Administração de origem, certificando que esse pedido resultou num registro e indicando a data e o número desse registro, a não ser que essa declaração já tenha sido recebida pela Secretaria Internacional.

4) [Retribuições] A designação posterior é sujeita ao pagamento das retribuições indicadas no ponto 5 da Tabela de Retribuições.

5) [Irregularidades] a) Se a designação posterior não cumprir as condições requeridas, e ressalvado o parágrafo 10, a Secretaria Internacional notificará esse fato ao titular e, se a designação posterior foi apresentada por uma Administração, a essa Administração.

b) Se a irregularidade não for corrigida num prazo de três meses a contar da data da sua notificação pela Secretaria Internacional, a designação posterior será considerada abandonada, e a Secretaria Internacional notificará esse fato ao mesmo tempo ao titular e, se a designação posterior foi apresentada por uma Administração, a essa Administração, e reembolsará ao autor do pagamento das retribuições pagas, após a dedução de um montante correspondente a metade da retribuição de base indicada no ponto 5.1 da Tabela de Retribuições.

c) Não obstante as alíneas a) e b), se as condições fixadas nas alíneas b) ou c) do parágrafo 1 não forem cumpridas relativamente a uma ou várias Partes Contratantes designadas, a designação posterior será considerada como não contendo a designação dessas Partes Contratantes, e quaisquer retribuições complementares ou individuais já pagas relativamente a essas Partes Contratantes serão reembolsadas. Se as condições da alínea b) ou c) do parágrafo 1 não forem cumpridas relativamente a nenhuma das Partes Contratantes designadas, a alínea b) será aplicável.

6) [Data da designação posterior] a) Uma designação posterior diretamente apresentada à Secretaria Internacional pelo titular, ressalvado o item i) da alínea c), indicará a data da sua recepção pela Secretaria Internacional.

b) Uma designação posterior apresentada à Secretaria Internacional por uma Administração, ressalvado o item i) da alínea c) e as alíneas d) e e), indicará a data em que foi recebida por essa Administração, desde que a referida designação tenha sido recebida pela Secretaria Internacional num prazo de dois meses a partir dessa data. Se a designação posterior não tiver sido recebida pela Secretaria Internacional nesse prazo, essa designação posterior deve, ressalvado o item i) da alínea c) e as alíneas d) e e), indicar a data da sua recepção pela Secretaria Internacional.

c) Se a designação posterior não cumprir as condições requeridas e a irregularidade for corrigida num prazo de três meses a contar da data da notificação referida na alínea a) do parágrafo 5,

i) a designação posterior deverá, nos casos em que a irregularidade seja relativa a qualquer das condições referidas nos itens i), iii) e iv) da alínea a) e no item i) da alínea b) do parágrafo 3, indicar a data em que essa designação foi regularizada, a não ser que a referida designação tenha sido apresentada à Secretaria Internacional por uma Administração e a irregularidade tiver sido corrigida no prazo de dois meses referido na alínea b); neste último caso, a designação posterior deverá indicar a data em que foi recebida por essa Administração;

ii) a data aplicável nos termos da alínea a) ou b), conforme o caso, não será afetada por uma irregularidade relativa às condições que não as referidas nos itens i), iii) e iv) da alínea a) e no item i) da alínea b) do parágrafo 3.

d) Não obstante as alíneas a), b) e c), quando a designação posterior contém um pedido apresentado em conformidade com o item ii) da alínea c) do parágrafo 3, a designação posterior pode indicar uma data posterior à que resulta da aplicação da alínea a), b) ou c).

e) Quando uma designação posterior resultar da conversão em acordo com o parágrafo 7, essa designação posterior deverá indicar a data na qual a designação da Organização Contratante foi anotada no Cadastro Internacional.

7) [Designação posterior resultante de uma conversão] a) Quando uma designação de uma Organização Contratante tiver sido anotada no Cadastro Internacional e, na medida em que tal designação tenha sido retirada, recusada ou seus efeitos tenham cessado nos termos da legislação daquela Organização, o titular da inscrição internacional pertinente poderá requerer a conversão da designação da referida Organização Contratante na designação de qualquer Estado Membro daquela Organização Contratante que seja parte do Acordo e/ou do Protocolo.

b) uma solicitação de conversão de acordo com a alínea a) deverá indicar os elementos referidos nos itens i) a iii) e v) da alínea a) do parágrafo 3, juntamente com:

i) a Organização Contratante cuja designação deverá ser convertida, e

ii) quando a designação posterior de um Estado Contratante resultante da conversão for para todos os produtos e serviços listados com relação a designação da Organização Contratante, esse fato, ou, quando a designação do Estado Contratante for somente parte dos produtos e serviços listados na designação da Organização Contratante, aqueles produtos e serviços.

8) [Anotação e notificação] Quando a Secretaria Internacional verificar que a designação posterior está em conformidade com os requisitos aplicáveis, a Secretaria Internacional anotará a designação no Cadastro Internacional e notificará, de acordo, a Administração da Parte Contratante que foi designada na designação posterior e, ao mesmo tempo, informará o titular e, se a designação posterior foi apresentada por uma Administração, a Administração.

9) [Recusa] As regras 16 a 18 serão aplicadas mutatis mutandis.

10) [Designação posterior não considerada como tal] Se as condições da alínea a) do parágrafo 2 não forem cumpridas, a designação posterior não será considerada como tal e a Secretaria Internacional informará o remetente desse fato. 

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