Atenção:
- Decreto extraído do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11366.htm
- Pode conter anotações pessoais, jurisprudência de tribunais, negritos e realces de texto para fins didáticos.
- Última revisão do texto legal em 17/08/2023.
- Para pesquisar palavras-chave na página clique as teclas: "Ctrl + F" (Windows) ou "Command + F" (Mac).
̶ ̶D̶E̶C̶R̶E̶T̶O̶ ̶N̶º̶ ̶1̶1̶.̶3̶6̶6̶,̶ ̶D̶E̶ ̶1̶º̶ ̶D̶E̶ ̶J̶A̶N̶E̶I̶R̶O̶ ̶D̶E̶ ̶2̶0̶2̶3̶
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
S̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶n̶g̶e̶ ̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶t̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶e̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶à̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
O̶ ̶P̶R̶E̶S̶I̶D̶E̶N̶T̶E̶ ̶D̶A̶ ̶R̶E̶P̶Ú̶B̶L̶I̶C̶A̶,̶ ̶n̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶l̶h̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶8̶4̶,̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶,̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶e̶ ̶t̶e̶n̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶
D̶E̶C̶R̶E̶T̶A̶:̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶E̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶n̶g̶e̶ ̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶t̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶;̶I̶V̶ ̶-̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶;̶ ̶e̶
V̶ ̶-̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶à̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶2̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
Jurisprudência:
01) Decreto n. 11.366/2023 - Armas de fogo - Suspensão de julgamentos - ADC - Liminar:
Notícias do STF- 13/03/2023
STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o Decreto 11.366/2023. A norma, editada pelo presidente da República, suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares e a concessão de novos registros de clubes, escolas de tiro e CACs. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão virtual finalizada em 10/3, com o referendo da liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, fica suspensa, também, a eficácia de decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da norma.
Potencial lesivo
Em seu voto pela manutenção da cautelar, o ministro Gilmar Mendes reforçou que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais de cunho individual, como a vida e a integridade física, e valores coletivos (a paz social e o Estado Democrático de Direito).
Estatuto do desarmamento
Na análise preliminar do caso, o relator verificou que o presidente da República agiu dentro da competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV da Constituição Federal). De acordo com o ministro, os assuntos contidos na norma, como a suspensão de registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs) e a restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Limites
O ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que o decreto está em consonância com as últimas decisões do Supremo sobre a matéria. No julgamento das Ações Diretas Inconstitucionalidade (ADIs) 6119, 6139 e 6466, o Plenário suspendeu trechos de decretos do então presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a compra e o porte de armas, por entender que a competência do Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento encontra limites nos direitos constitucionais à vida e à segurança.
Segurança jurídica
Quanto à urgência para a concessão da liminar, o ministro citou o risco de possível violação do próprio princípio da segurança jurídica, diante de decisões judiciais conflitantes sobre o tema.
Divergência
Único a divergir, o ministro André Mendonça entendeu que não foi demonstrada, no caso, a existência de controvérsia judicial relevante, um dos requisitos para a tramitação de ADC.
Processo relacionado: ADC 85
(Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503954)
Notícias do STF - 16/02/2023
STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
O ministro Gilmar Mendes considerou, em uma análise preliminar, constitucional o decreto editado pelo presidente Lula.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Ao conceder medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relator suspendeu, ainda, a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da norma.
Competência
Para o ministro, em uma análise preliminar do caso, é evidente a constitucionalidade e legalidade do decreto. Na sua avaliação, as matérias tratadas na norma se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e, portanto, o presidente não exorbitou da competência prevista no inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.
Acesso a armas
O relator ressaltou também que o decreto está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo em relação ao tema e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fugo e munições no Brasil, ocorrida nos últimos anos.
Referendo
O ministro Gilmar Mendes solicitou a inclusão do referendo da medida cautelar para julgamento no Plenário Virtual.
Leia aqui a íntegra da decisão.
(Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502503&tip=UN)
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶
̶̶D̶A̶S̶ ̶A̶R̶M̶A̶S̶ ̶D̶E̶ ̶F̶O̶G̶O̶ ̶E̶ ̶D̶A̶S̶ ̶M̶U̶N̶I̶Ç̶Õ̶E̶S̶
̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶
̶D̶o̶ ̶r̶e̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶a̶ ̶e̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶7̶8̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶7̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶,̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶a̶t̶é̶ ̶3̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶s̶,̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶l̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶-̶G̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶q̶u̶e̶s̶t̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶l̶o̶g̶í̶s̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶i̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶p̶r̶e̶v̶e̶r̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶à̶s̶ ̶e̶q̶u̶i̶p̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶i̶s̶t̶i̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶l̶e̶g̶a̶c̶i̶a̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
Redação anterior:
"Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, no prazo de 60 (sessenta) dias, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003."
̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶I̶
̶̶D̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶m̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶à̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶a̶t̶é̶ ̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶p̶r̶o̶r̶r̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶v̶e̶n̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶a̶t̶é̶ ̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶S̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶I̶I̶I̶
̶̶D̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶
A̶r̶t̶.̶ ̶4̶º̶ ̶ ̶C̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶á̶x̶i̶m̶o̶,̶ ̶0̶3̶ ̶(̶t̶r̶ê̶s̶)̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶5̶º̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶:̶
̶I ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶r̶,̶ ̶n̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶,̶ ̶2̶5̶ ̶(̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶o̶r̶i̶g̶i̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶;̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶:̶
̶a̶)̶ ̶i̶d̶o̶n̶e̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶ ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶s̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶l̶,̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶E̶l̶e̶i̶t̶o̶r̶a̶l̶;̶
̶b̶)̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶
̶c̶)̶ ̶a̶p̶t̶i̶d̶ã̶o̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶l̶a̶u̶d̶o̶ ̶c̶o̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶o̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶s̶i̶c̶ó̶l̶o̶g̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶;̶ ̶e̶
̶d̶)̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶í̶c̶i̶t̶a̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶c̶e̶r̶t̶a̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶b̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶;̶ ̶e̶
̶V̶ ̶-̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶i̶ ̶c̶o̶f̶r̶e̶ ̶o̶u̶ ̶l̶u̶g̶a̶r̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶t̶r̶a̶n̶c̶a̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶z̶e̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶s̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶m̶o̶d̶o̶ ̶a̶ ̶a̶d̶o̶t̶a̶r̶ ̶a̶s̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶m̶e̶n̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶1̶8̶ ̶(̶d̶e̶z̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶c̶a̶p̶a̶z̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶o̶d̶e̶r̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶s̶o̶b̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶,̶ ̶e̶m̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶p̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶f̶a̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶r̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶,̶ ̶t̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶i̶s̶,̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶e̶m̶ ̶i̶n̶d̶í̶c̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶i̶s̶c̶o̶s̶ ̶p̶o̶t̶e̶n̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶à̶ ̶v̶i̶d̶a̶,̶ ̶i̶n̶c̶o̶l̶u̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶,̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶C̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶e̶m̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶d̶e̶f̶e̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶n̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶f̶a̶l̶s̶o̶s̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶v̶í̶n̶c̶u̶l̶o̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶o̶s̶o̶s̶;̶ ̶e̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶m̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶r̶e̶e̶n̶c̶h̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶e̶r̶t̶i̶d̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶c̶e̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶a̶ ̶a̶l̶í̶n̶e̶a̶ ̶“̶a̶”̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶s̶ ̶l̶o̶c̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶m̶i̶c̶í̶l̶i̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ú̶l̶t̶i̶m̶o̶s̶ ̶0̶5̶ ̶(̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶a̶ ̶a̶l̶í̶n̶e̶a̶ ̶“̶b̶”̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶t̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶r̶,̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶a̶r̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶i̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶;̶
̶II̶ ̶-̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶b̶á̶s̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶f̶o̶i̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶i̶d̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶h̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶d̶e̶m̶o̶n̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶e̶s̶t̶a̶n̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶§̶ ̶5̶º̶ ̶ ̶C̶u̶m̶p̶r̶i̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶n̶i̶f̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶a̶v̶o̶r̶á̶v̶e̶l̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶t̶o̶c̶o̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶m̶ ̶n̶o̶m̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶6̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶5̶º̶ ̶é̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶ ̶e̶ ̶i̶n̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶í̶v̶e̶l̶.̶
̶§̶ ̶7̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶a̶s̶ ̶a̶l̶í̶n̶e̶a̶s̶ ̶“̶b̶”̶ ̶e̶ ̶“̶c̶”̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶q̶u̶e̶:̶
I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶i̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶c̶a̶l̶i̶b̶r̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶d̶a̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶o̶ ̶à̶ ̶a̶v̶a̶l̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶s̶i̶c̶o̶l̶ó̶g̶i̶c̶a̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶b̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶.̶
§̶ ̶8̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶0̶5̶ ̶(̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶p̶e̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶.̶
§̶ ̶9̶º̶ ̶A̶s̶ ̶t̶a̶x̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶r̶e̶c̶o̶l̶h̶i̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶m̶o̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶.̶
§̶ ̶1̶0̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶F̶o̶r̶ç̶a̶s̶ ̶A̶r̶m̶a̶d̶a̶s̶,̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶,̶ ̶c̶i̶v̶i̶s̶,̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶u̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶m̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶e̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶r̶e̶m̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶.̶
̶§̶ ̶1̶1̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶I̶I̶I̶,̶ ̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶ ̶e̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶m̶ ̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶.̶
§̶ ̶1̶2̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶m̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶u̶r̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶t̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶R̶e̶c̶e̶i̶t̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶o̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶6̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶,̶ ̶e̶x̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶p̶r̶e̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶t̶e̶m̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶a̶s̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶e̶l̶e̶ ̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶o̶u̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶-̶s̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶-̶ ̶t̶o̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶x̶t̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶,̶ ̶e̶d̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶a̶ ̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶ ̶r̶u̶r̶a̶l̶;̶
I̶I̶ ̶-̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶-̶ ̶t̶o̶d̶a̶ ̶a̶ ̶e̶x̶t̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶d̶o̶ ̶i̶m̶ó̶v̶e̶l̶,̶ ̶e̶d̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶,̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶s̶u̶a̶ ̶s̶e̶d̶e̶ ̶o̶u̶ ̶f̶i̶l̶i̶a̶l̶;̶
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶ ̶-̶ ̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶u̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶e̶
I̶V̶ ̶-̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶ ̶-̶ ̶a̶q̶u̶e̶l̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶v̶i̶d̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶7̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶d̶a̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶m̶i̶c̶í̶l̶i̶o̶ ̶o̶u̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶ ̶s̶i̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶g̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶o̶ ̶e̶d̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶-̶G̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶g̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶,̶ ̶m̶a̶s̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶,̶ ̶d̶e̶s̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶a̶d̶a̶ ̶e̶ ̶a̶c̶o̶n̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶n̶e̶i̶r̶a̶ ̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶f̶e̶i̶t̶o̶ ̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶e̶,̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶e̶r̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶n̶e̶l̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶.̶ ̶
A̶r̶t̶.̶ ̶8̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶ ̶a̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶,̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶6̶º̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶e̶m̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶9̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶b̶r̶a̶s̶o̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶d̶u̶z̶i̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶o̶u̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶u̶t̶e̶l̶a̶ ̶d̶e̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶u̶s̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶d̶a̶s̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶s̶,̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶á̶ ̶s̶u̶j̶e̶i̶t̶a̶ ̶à̶ ̶p̶r̶é̶v̶i̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶º̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶í̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶d̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶l̶i̶e̶n̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶ó̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶1̶.̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶º̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶i̶n̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶ ̶a̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶o̶r̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶e̶s̶t̶a̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶à̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶G̶e̶r̶e̶n̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶M̶i̶l̶i̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶l̶i̶b̶r̶e̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶,̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶5̶0̶ ̶(̶c̶i̶n̶q̶u̶e̶n̶t̶a̶)̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶a̶n̶o̶.̶
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶I̶
̶̶D̶O̶ ̶R̶E̶G̶I̶S̶T̶R̶O̶ ̶E̶ ̶D̶A̶ ̶F̶I̶S̶C̶A̶L̶I̶Z̶A̶Ç̶Ã̶O̶ ̶D̶O̶S̶ ̶C̶L̶U̶B̶E̶S̶ ̶E̶
̶̶D̶A̶S̶ ̶E̶S̶C̶O̶L̶A̶S̶ ̶D̶E̶ ̶T̶I̶R̶O̶S̶ ̶E̶ ̶D̶O̶S̶ ̶C̶O̶L̶E̶C̶I̶O̶N̶A̶D̶O̶R̶E̶S̶,̶ ̶D̶O̶S̶ ̶A̶T̶I̶R̶A̶D̶O̶R̶E̶S̶ ̶E̶ ̶D̶O̶S̶ ̶C̶A̶Ç̶A̶D̶O̶R̶E̶S̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶a̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶à̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶;̶ ̶e̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶r̶e̶c̶r̶e̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶m̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶,̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶o̶u̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶s̶i̶m̶i̶l̶a̶r̶e̶s̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶e̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶a̶m̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶.̶ ̶ ̶N̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶a̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶n̶o̶ ̶t̶r̶a̶j̶e̶t̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶e̶x̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶b̶a̶t̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶n̶i̶m̶a̶i̶s̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶d̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶s̶m̶u̶n̶i̶c̶i̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶,̶ ̶A̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶ ̶e̶ ̶C̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶G̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶T̶r̶á̶f̶e̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶p̶o̶r̶t̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶a̶c̶o̶n̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶c̶i̶p̶i̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶ ̶e̶ ̶s̶e̶p̶a̶r̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶G̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶T̶r̶á̶f̶e̶g̶o̶ ̶é̶ ̶o̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶e̶r̶e̶ ̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶t̶r̶á̶f̶e̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶,̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶ ̶a̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶4̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶G̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶T̶r̶á̶f̶e̶g̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶2̶º̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶s̶í̶t̶i̶o̶ ̶e̶l̶e̶t̶r̶ô̶n̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶.̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶r̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶p̶o̶r̶t̶á̶t̶e̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶u̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶b̶a̶t̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶m̶b̶i̶e̶n̶t̶a̶l̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶a̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶G̶u̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶T̶r̶á̶f̶e̶g̶o̶.̶ ̶ ̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶à̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶g̶m̶a̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶l̶i̶b̶r̶e̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶à̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶a̶n̶o̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶6̶0̶0̶ ̶(̶s̶e̶i̶s̶c̶e̶n̶t̶a̶s̶)̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶a̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶u̶ ̶n̶o̶m̶e̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶7̶2̶ ̶(̶s̶e̶t̶e̶n̶t̶a̶ ̶e̶ ̶d̶u̶a̶s̶)̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶a̶,̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶e̶n̶d̶e̶r̶e̶ç̶o̶ ̶d̶o̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶r̶m̶a̶z̶e̶n̶a̶d̶a̶s̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶p̶e̶r̶t̶e̶n̶c̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶a̶c̶e̶r̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶7̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶f̶i̶s̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶r̶á̶ ̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶d̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶p̶ó̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶e̶q̶u̶i̶p̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶a̶r̶g̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶8̶.̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶o̶r̶i̶g̶i̶n̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶r̶e̶c̶a̶r̶r̶e̶g̶a̶d̶a̶s̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶e̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶u̶s̶o̶ ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶o̶ ̶n̶a̶s̶ ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶g̶r̶e̶m̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶t̶r̶e̶i̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶c̶u̶r̶s̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶a̶u̶l̶a̶s̶,̶ ̶p̶r̶o̶v̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶t̶e̶s̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶e̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶c̶r̶e̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶d̶q̶u̶i̶r̶i̶r̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶o̶r̶n̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶a̶o̶s̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶c̶l̶i̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶e̶i̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶c̶u̶r̶s̶o̶s̶,̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶a̶u̶l̶a̶s̶,̶ ̶p̶r̶o̶v̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶t̶e̶s̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶a̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶u̶s̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶ ̶m̶e̶n̶s̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶u̶m̶ ̶d̶o̶z̶e̶ ̶a̶v̶o̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶ ̶p̶o̶r̶ ̶a̶l̶u̶n̶o̶ ̶m̶e̶n̶s̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶m̶a̶t̶r̶i̶c̶u̶l̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶e̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶e̶s̶ ̶à̶q̶u̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶a̶s̶ ̶e̶ ̶c̶l̶u̶b̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶m̶ ̶r̶a̶z̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶l̶u̶n̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶d̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶A̶s̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶C̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶e̶ ̶d̶e̶ ̶V̶e̶n̶d̶a̶ ̶e̶ ̶E̶s̶t̶o̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶ ̶M̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶-̶ ̶S̶i̶c̶o̶v̶e̶m̶.̶
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶I̶I̶
̶̶D̶A̶ ̶P̶R̶Á̶T̶I̶C̶A̶ ̶D̶E̶ ̶T̶I̶R̶O̶ ̶D̶E̶S̶P̶O̶R̶T̶I̶V̶O̶
A̶r̶t̶.̶ ̶1̶9̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶6̶1̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶4̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶r̶ç̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶9̶8̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶m̶o̶d̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶c̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶1̶4̶ ̶(̶q̶u̶a̶t̶o̶r̶z̶e̶)̶ ̶e̶ ̶1̶8̶ ̶(̶d̶e̶z̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶c̶i̶s̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶0̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶n̶a̶s̶ ̶m̶o̶d̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶c̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶1̶8̶ ̶(̶d̶e̶z̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶e̶ ̶2̶5̶ ̶(̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶:̶ ̶
̶I̶ ̶-̶ ̶e̶s̶t̶a̶r̶á̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶a̶ ̶a̶ ̶l̶o̶c̶a̶i̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶;̶ ̶e̶ ̶ ̶ ̶ ̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶f̶e̶i̶t̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶,̶ ̶d̶a̶ ̶a̶g̶r̶e̶m̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶c̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶s̶t̶a̶.̶ ̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶ ̶a̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶s̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶1̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶e̶r̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶e̶s̶ ̶à̶q̶u̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶6̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶s̶p̶o̶r̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶e̶i̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶ç̶ã̶o̶.̶
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶I̶V̶
̶D̶O̶ ̶G̶R̶U̶P̶O̶ ̶D̶E̶ ̶T̶R̶A̶B̶A̶L̶H̶O̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶2̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶v̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶à̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶3̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶:̶
I̶ ̶-̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶c̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶r̶á̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶F̶a̶z̶e̶n̶d̶a̶;̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶;̶
̶V̶ ̶-̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶;̶
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶;̶
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶A̶d̶v̶o̶c̶a̶c̶i̶a̶-̶G̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶U̶n̶i̶ã̶o̶;̶
̶V̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶S̶o̶c̶i̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶I̶X̶ ̶-̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶s̶e̶m̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶l̶u̶c̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶m̶a̶,̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶R̶e̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶X̶ ̶-̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶C̶o̶m̶b̶a̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶C̶r̶i̶m̶e̶ ̶O̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶;̶ ̶e̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶X̶I̶ ̶-̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶S̶e̶n̶a̶d̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶(̶I̶n̶c̶l̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶4̶5̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶)̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶C̶a̶d̶a̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶u̶m̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶o̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶á̶ ̶e̶m̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶u̶s̶ê̶n̶c̶i̶a̶s̶ ̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶O̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶m̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶C̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶v̶i̶d̶a̶r̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶i̶s̶t̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶r̶e̶u̶n̶i̶õ̶e̶s̶.̶
Redação anterior:
"VIII - Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e"
"IX - instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública."
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶4̶.̶ ̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶5̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶l̶u̶s̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶s̶s̶e̶n̶t̶a̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶p̶r̶o̶r̶r̶o̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶g̶r̶u̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶b̶a̶l̶h̶o̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶p̶r̶e̶c̶i̶a̶ç̶ã̶o̶.̶
̶C̶A̶P̶Í̶T̶U̶L̶O̶ ̶V̶
̶̶D̶I̶S̶P̶O̶S̶I̶Ç̶Õ̶E̶S̶ ̶F̶I̶N̶A̶I̶S̶ ̶E̶ ̶T̶R̶A̶N̶S̶I̶T̶Ó̶R̶I̶A̶S̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶6̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶é̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶,̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶à̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶,̶ ̶o̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶v̶i̶o̶,̶ ̶o̶ ̶f̶u̶r̶t̶o̶,̶ ̶o̶ ̶r̶o̶u̶b̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶r̶e̶c̶u̶p̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶C̶e̶r̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶R̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶F̶o̶g̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶r̶e̶m̶e̶t̶e̶r̶á̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶4̶8̶ ̶(̶q̶u̶a̶r̶e̶n̶t̶a̶ ̶e̶ ̶o̶i̶t̶o̶)̶ ̶h̶o̶r̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶d̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶n̶o̶ ̶S̶i̶n̶a̶r̶m̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶S̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶,̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶r̶ ̶o̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶i̶d̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶r̶ ̶c̶ó̶p̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶b̶o̶l̶e̶t̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶o̶r̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶.̶ ̶ ̶S̶e̶r̶ã̶o̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶e̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶o̶.̶
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶ ̶N̶a̶s̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶,̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶e̶g̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶m̶a̶n̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶E̶x̶é̶r̶c̶i̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶d̶e̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶8̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶,̶ ̶o̶u̶ ̶p̶r̶o̶v̶i̶d̶e̶n̶c̶i̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶(̶t̶r̶i̶n̶t̶a̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶.̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶p̶r̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶i̶a̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶.̶
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶ ̶A̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶s̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶é̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶p̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶á̶r̶i̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶.̶
̶§̶ ̶5̶º̶ ̶ ̶N̶o̶s̶ ̶c̶a̶s̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶q̶u̶é̶r̶i̶t̶o̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶n̶v̶o̶l̶v̶a̶ ̶v̶i̶o̶l̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶m̶é̶s̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶f̶a̶m̶i̶l̶i̶a̶r̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶ ̶a̶ ̶m̶u̶l̶h̶e̶r̶,̶ ̶a̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶a̶p̶r̶e̶e̶n̶d̶i̶d̶a̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶V̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶8̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶1̶.̶3̶4̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶7̶ ̶d̶e̶ ̶a̶g̶o̶s̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶6̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶ ̶a̶ ̶a̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶s̶u̶m̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶c̶a̶r̶g̶a̶ ̶d̶e̶ ̶m̶u̶n̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶é̶ ̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶n̶o̶v̶a̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶à̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶2̶9̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶s̶a̶ ̶a̶ ̶v̶e̶n̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶ó̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶a̶q̶u̶i̶n̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶l̶i̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶§̶ ̶3̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶º̶ ̶d̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶ ̶-̶ ̶R̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶r̶o̶d̶u̶t̶o̶s̶ ̶C̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶t̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶0̶.̶ ̶ ̶P̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶n̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶t̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶j̶á̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶.̶
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ ̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶1̶ ̶a̶o̶s̶ ̶c̶a̶s̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶e̶s̶t̶i̶p̶u̶l̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶1̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶ ̶p̶r̶o̶i̶b̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶é̶p̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶m̶u̶l̶a̶c̶r̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶a̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶f̶u̶n̶d̶i̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶,̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶6̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶8̶2̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶0̶3̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶j̶a̶m̶ ̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶e̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶n̶e̶m̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶à̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶a̶o̶ ̶a̶d̶e̶s̶t̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶o̶u̶ ̶à̶ ̶c̶o̶l̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶u̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶o̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶2̶.̶ ̶ ̶F̶i̶c̶a̶m̶ ̶r̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶s̶:̶
̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶;̶
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶6̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶u̶n̶h̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶;̶
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶:̶
̶a̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶1̶º̶;̶
̶b̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶ ̶a̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶;̶
̶c̶)̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶7̶;̶
̶d̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶1̶;̶ ̶e̶
̶e̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶9̶;̶
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶0̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶:̶
̶a̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶º̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶4̶º̶;̶
̶b̶)̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶5̶º̶,̶ ̶n̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶l̶t̶e̶r̶a̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶;̶
̶c̶)̶ ̶d̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶ ̶-̶ ̶R̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶P̶r̶o̶d̶u̶t̶o̶s̶ ̶C̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶o̶s̶:̶
̶1̶.̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶I̶,̶ ̶V̶I̶ ̶e̶ ̶V̶I̶I̶ ̶d̶o̶ ̶§̶ ̶3̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶º̶;̶ ̶e̶
̶2̶.̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶1̶º̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶§̶ ̶2̶º̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶7̶º̶;̶
̶V̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶8̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶2̶ ̶d̶e̶ ̶f̶e̶v̶e̶r̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶1̶;̶
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶2̶9̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶2̶ ̶d̶e̶ ̶f̶e̶v̶e̶r̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶1̶;̶ ̶e̶
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶º̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶1̶0̶.̶6̶3̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶2̶ ̶d̶e̶ ̶f̶e̶v̶e̶r̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶1̶,̶ ̶n̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶l̶t̶e̶r̶a̶ ̶o̶s̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶,̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶,̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶5̶ ̶a̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶7̶ ̶d̶o̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶8̶4̶7̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶.̶
A̶r̶t̶.̶ ̶3̶3̶.̶ ̶ ̶E̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶ ̶n̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶.̶
B̶r̶a̶s̶í̶l̶i̶a̶,̶ ̶1̶º̶ ̶d̶e̶ ̶j̶a̶n̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶3̶;̶ ̶2̶0̶2̶º̶ ̶d̶a̶ ̶I̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶e̶ ̶1̶3̶5̶º̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶.̶
L̶U̶I̶Z̶ ̶I̶N̶Á̶C̶I̶O̶ ̶L̶U̶L̶A̶ ̶D̶A̶ ̶S̶I̶L̶V̶A̶
̶F̶l̶á̶v̶i̶o̶ ̶D̶i̶n̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶a̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶C̶o̶s̶t̶a̶
E̶s̶t̶e̶ ̶t̶e̶x̶t̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ ̶o̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶D̶O̶U̶ ̶d̶e̶ ̶2̶.̶1̶.̶2̶0̶2̶3̶ ̶-̶ ̶E̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶x̶t̶r̶a̶