DECRETO N.º 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, em observância ao disposto na Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017.

§ 1.º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do disposto no art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 95, de 1998 , e no art. 45 do Decreto n.º 9.191, de 2017.

§ 2.º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto n.º 9.191, de 2017 .

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS

 

Seção I

Da habilitação

 

Art. 2.º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei n.º 9.610, de 1998, somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação junto ao Ministério da Cultura, observado o disposto no art. 98-A da referida Lei e neste Decreto.

 

Art. 3.º O requerimento para a habilitação das associações de gestão coletiva que desejarem realizar a atividade de cobrança a que se refere o art. 2.º deverá ser protocolado junto ao Ministério da Cultura.

§ 1.º O Ministério da Cultura disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a realização da atividade de cobrança, na forma prevista na legislação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 2.º Na hipótese de a associação desejar realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, respectivamente, no art. 7.º e no art. 29 da Lei n.º 9.610, de 1998, deverá requerer habilitação para cada uma das atividades de cobrança separadamente, que serão consideradas independentes para fins do disposto neste Decreto.

§ 3.º Para o procedimento de que trata o § 1.º, o Ministério da Cultura poderá conceder habilitação provisória para a atividade de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período.

§ 4.º O não cumprimento das condicionantes estabelecidas na decisão que conceder a habilitação provisória implicará a sua revogação.

§ 5.º As associações habilitadas provisoriamente pelo Ministério da Cultura, nos termos do disposto no § 3.º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1.º do art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998 .

 

Art. 4.º O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder ao percentual mínimo do total relativo às associações já habilitadas, na forma definida em ato do Ministro de Estado da Cultura, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, conforme o disposto no art. 7.º e no art. 29 da Lei n.º 9.610, de 1998 .

Parágrafo único. No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, que desejarem realizar a atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório de obras, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente ao percentual mínimo da distribuição do Escritório Central, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, observado o disposto no § 4.º do art. 99 da referida Lei .

 

Art. 5.º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei n.º 12.853, de 2013, estavam legalmente constituídas e arrecadavam e distribuíam os direitos autorais das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas são habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1.º do art. 3.º ao Ministério da Cultura até 26 de fevereiro de 2018.

 

Seção II

Do exercício da atividade de cobrança

 

Art. 6.º Os preços pela utilização de obras e fonogramas deverão ser estabelecidos pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados, considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.

§ 1.º No caso das associações referidas no art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, os preços serão estabelecidos e unificados em assembleia geral do Escritório Central, nos termos estabelecidos em seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem.

§ 2.º Os preços a que se referem o caput e no § 1.º servirão como referência para a cobrança dos usuários, observada a possibilidade de negociação quanto aos valores e de contratação de licenças de utilização de acordo com particularidades, observado o disposto nos art. 7.º, art. 8.º e art. 9.º

§ 3.º Os critérios de cobrança para cada tipo de usuário serão considerados no estabelecimento dos critérios de distribuição dos valores cobrados do mesmo tipo de usuário, mantida a correlação entre ambos.

 

Art. 7.º A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as mesmas características.

 

Art. 8.º Será considerada proporcional ao grau de utilização das obras e dos fonogramas pelos usuários a cobrança que observe critérios como:

I - tempo de utilização de obras ou fonogramas protegidos;

II - número de utilizações de obras ou fonogramas protegidos; e

III - proporção de obras e fonogramas utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados mediante gestão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da associação licenciante.

 

Art. 9.º A cobrança considerará a importância da utilização das obras e dos fonogramas no exercício das atividades dos usuários e as particularidades de cada segmento de usuários, observados critérios como:

I - importância ou relevância da utilização das obras e dos fonogramas para a atividade fim do usuário;

II - limitação do poder de escolha do usuário, no todo ou em parte, sobre o repertório a ser utilizado;

III - região da utilização das obras e dos fonogramas;

IV - utilização por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos do disposto na Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009; e

V - utilização por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou universitárias.

§ 1.º Na hipótese prevista no inciso V do caput , os critérios de cobrança deverão considerar se a emissora explora comercialmente, em sua grade de programação, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização de critérios de cobrança que tenham como parâmetro percentual de orçamento público.

§ 2.º O Escritório Central de que trata o art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, e as associações que o integram observarão os critérios dispostos nesta Seção e deverão classificar os usuários por segmentos, de acordo com as suas particularidades, de forma objetiva e fundamentada.

 

Seção III

Do cadastro

 

Art. 10. As associações de gestão coletiva de direitos autorais e dos que lhes são conexos deverão manter cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, e das participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma.

§ 1.º As associações a que se refere o art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, além do cadastro a que se refere o caput , deverão centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, e às participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma, contidas nos contratos, nas declarações ou em outros documentos de qualquer natureza, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Cultura.

§ 2.º As associações deverão se prevenir contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem.

§ 3.º As associações que mantiverem acordos de representação recíproca ou unilateral com entidades congêneres com sede no exterior deverão obter e transferir para o cadastro de que trata o caput as informações relativas à autoria, à titularidade e às participações individuais das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas produzidos em seus países de origem, as fichas cadastrais que registrem a presença de interpretações ou execuções ou a inserção das obras musicais e dos fonogramas em obras audiovisuais ou em programas de televisão, e assumir, para todos os efeitos, a responsabilidade por tais informações.

 

Art. 11. As associações deverão, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, tornar disponíveis, gratuitamente:

I - ao público e aos seus associados informações, sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas; e

II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas.

Parágrafo único. No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, o cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser realizado por meio da disponibilização das informações pelo Escritório Central.

 

Art. 12. A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam o § 6.º e o § 8.º do art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministro de Estado da Cultura.

 

Seção IV

Da gestão individual de direitos autorais ou conexos

 

Art. 13. Os titulares de direitos autorais ou de direitos conexos poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela utilização de suas obras ou seus fonogramas, por meio de comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que estiverem filiados, encaminhada com o prazo de até quarenta e oito horas de antecedência da prática dos atos, que será suspenso nos dias não úteis.

§ 1.º Na hipótese de obras e fonogramas com titularidade compartilhada, a comunicação prévia deverá ser feita por todos os titulares às suas associações.

§ 2.º Cabe às associações de gestão coletiva de que trata o art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, repassar imediatamente ao Escritório Central a decisão do seu associado relativa ao exercício dos direitos previstos no caput .

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Seção V

Da transparência

 

Art. 14. As associações e os entes arrecadadores habilitados para exercer a atividade de cobrança deverão dar publicidade e transparência às suas atividades, dentre outros, pelos seguintes meios:

I - apresentação anual, ao Ministério da Cultura, de documentos que permitam a verificação do cumprimento ao disposto na Lei n.º 9.610, de 1998 e na legislação correlata;

II - divulgação, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e dos critérios de cobrança e de distribuição; e

III - disponibilização de sistema de informação para acompanhamento, pelos titulares de direitos, das informações sobre os valores arrecadados e distribuídos referentes às obras, às interpretações ou execuções ou aos fonogramas de sua titularidade.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Cultura disporá sobre a forma de cumprimento ao disposto neste artigo.

 

Art. 15. Observado o disposto no § 10 e no § 11 do art. 98 da Lei n.º 9.610, de 1998, as associações deverão disponibilizar aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não tenha sido possível em decorrência de:

I - inexistência de dados correspondentes no cadastro;

II - insuficiência das informações recebidas de usuários; ou

III - outras inconsistências.

§ 1.º No caso das obras musicais, literomusicais e dos fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não tenha sido possível nos termos do disposto no caput , o Escritório Central deverá disponibilizar às associações de titulares que o integram sistema de consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas associações, semestralmente, relação consolidada contendo os títulos das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas.

§ 2.º Ato do Ministro de Estado da Cultura determinará as informações que deverão constar da relação a que se referem o caput e o § 1.º.

§ 3.º As associações deverão estabelecer regras para a solução célere e eficiente de casos de conflitos de informações cadastrais que resultem na retenção da distribuição de valores aos titulares das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas.

 

Art. 16. Caberá às associações disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas utilizados.

§ 1.º Caberá à associação responsável pela cobrança ou ao Escritório Central a aferição da veracidade das informações prestadas pelos usuários.

§ 2.º Nas hipóteses em que determinado tipo de utilização tornar inviável ou impraticável a apuração exata das utilizações das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, as associações responsáveis pela cobrança poderão adotar critérios de amostragem baseados em informações estatísticas, inquéritos, pesquisas ou outros métodos de aferimento que permitam o conhecimento mais aproximado da realidade.

 

Art. 17. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos aos seus associados na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura, observado o disposto na Lei n.º 9.610, de 1998 .

 

Seção VI

Das associações e do Escritório Central

 

Art. 18. As associações que realizem atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, respectivamente, no art. 7.º e no art. 29 da Lei n.º 9.610, de 1998, deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos.

 

Art. 19. Sem prejuízo do disposto no § 5.º e no § 6.º do art. 97 da Lei n.º 9.610, de 1998, a associação poderá contratar administradores ou manter conselho de administração formado por seus associados para a gestão de seus negócios.

§ 1.º Para fins do disposto no caput, os administradores contratados ou o conselho de administração não terão poder deliberativo.

§ 2.º Toda forma e qualquer valor de remuneração ou ajuda de custo dos dirigentes das associações e do Escritório Central, dos administradores e dos membros do conselho de administração deverá ser homologada em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas estatutárias e amplamente divulgada entre os associados.

 

Art. 20. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até vinte por cento da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural ou social que beneficiem seus associados de forma coletiva e com base em critérios não discriminatórios, tais como:

I - assistência social;

II - fomento à criação e à divulgação de obras; e

III - capacitação ou qualificação de associados.

 

Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas que desejar realizar a atividade de cobrança, nos termos do disposto no art. 98 da Lei n.º 9.610, de 1998, deverá requerer habilitação e encaminhar ao Ministério da Cultura a documentação pertinente, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de entrega do requerimento de reconhecimento, observado o disposto no art. 3.º, no que couber.

Parágrafo único. O ente arrecadador cuja habilitação seja indeferida, revogada, anulada, inexistente, pendente de apreciação pela autoridade competente ou apresente qualquer outra forma de irregularidade não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização de seus dirigentes nos termos do disposto no art. 100-A da Lei n.º 9.610, de 1998, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Seção VII

Das obrigações dos usuários

 

Art. 22. O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos autorais relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras, dos seus autores e dos fonogramas utilizados, e a tornará pública e acessível, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, na inexistência deste, em local de comunicação ao público e em sua sede.

§ 1.º Ato do Ministro de Estado da Cultura estabelecerá a forma de cumprimento do disposto no caput sempre que o usuário final fizer uso de obras e fonogramas a partir de ato de comunicação ao público realizado por terceiros.

§ 2.º O usuário poderá cumprir o disposto no caput por meio da indicação do endereço eletrônico do Escritório Central, no qual deverá estar disponível a relação completa de obras musicais e fonogramas utilizados.

§ 3.º Ato do Ministro de Estado da Cultura disporá sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, especialmente no que concerne ao fornecimento de informações que identifiquem as obras e os fonogramas e os seus titulares.

 

Art. 23. Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que seja aplicada a multa prevista no art. 33.

 

Art. 24. Na hipótese de anulação, revogação ou indeferimento da habilitação, de ausência ou de dissolução de associação ou ente arrecadador, fica mantida a responsabilidade de o usuário quitar as suas obrigações até a habilitação de entidade sucessora, que ficará responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período em que não havia entidade habilitada para cobrança.

 

Seção VIII

Da mediação e da arbitragem

 

Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Ministério da Cultura poderá:

I - promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e aos critérios de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e

II - dirimir os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários e entre titulares e suas associações, na forma prevista na Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

§ 1.º Ato do Ministro de Estado da Cultura aprovará o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem a que se referem os incisos I e II do caput .

§ 2.º O Ministério da Cultura poderá, ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e arbitragem, publicar edital para credenciamento de mediadores e árbitros com comprovada experiência e notório saber na área de direito autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na forma prevista na Lei n.º 9.307, de 1996.

§ 3.º É facultada a utilização de outros serviços de mediação e arbitragem além daqueles mencionados no caput e no § 2.º.

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Seção IX

Da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva

 

Nota: Vide o Dec. n.º 9.789/2019 - Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

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A̶r̶t̶.̶ ̶2̶6̶.̶ ̶O̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶á̶ ̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶,̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶r̶á̶t̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶o̶ ̶a̶p̶r̶i̶m̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶í̶n̶u̶o̶ ̶d̶a̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶n̶o̶ ̶P̶a̶í̶s̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶n̶á̶l̶i̶s̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶u̶l̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶b̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶b̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶a̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶e̶x̶a̶m̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶m̶e̶l̶h̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶.̶ ̶       (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶O̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶.̶ ̶ ̶ (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)

̶A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶.̶ ̶A̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶ ̶-̶ ̶m̶o̶n̶i̶t̶o̶r̶a̶r̶ ̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶p̶r̶i̶n̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶r̶e̶g̶r̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶6̶1̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶9̶8̶ ̶,̶ ̶e̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶E̶s̶c̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶u̶s̶u̶á̶r̶i̶o̶s̶,̶ ̶a̶l̶é̶m̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶o̶s̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶r̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶r̶e̶c̶o̶m̶e̶n̶d̶a̶r̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶ ̶a̶ ̶a̶d̶o̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶s̶,̶ ̶t̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶a̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶A̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶E̶c̶o̶n̶ô̶m̶i̶c̶a̶ ̶-̶ ̶C̶A̶D̶E̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶v̶e̶r̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶i̶r̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶e̶t̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶E̶s̶c̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶u̶s̶u̶á̶r̶i̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶n̶u̶n̶c̶i̶a̶r̶-̶s̶e̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶ ̶s̶a̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶à̶s̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶,̶ ̶a̶o̶ ̶E̶s̶c̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶o̶s̶ ̶u̶s̶u̶á̶r̶i̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶n̶u̶n̶c̶i̶a̶r̶-̶s̶e̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶b̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶e̶ ̶d̶i̶s̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶E̶s̶c̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶ ̶-̶ ̶s̶u̶b̶s̶i̶d̶i̶a̶r̶ ̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶e̶s̶t̶e̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶s̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶e̶s̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶s̶ ̶à̶ ̶e̶x̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶º̶ ̶9̶.̶6̶1̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶9̶8̶ ̶,̶ ̶e̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶s̶u̶g̶e̶r̶i̶r̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶ ̶a̶ ̶e̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶e̶s̶t̶u̶d̶o̶s̶,̶ ̶p̶a̶r̶e̶c̶e̶r̶e̶s̶,̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶t̶a̶s̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶s̶;̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶m̶o̶n̶i̶t̶o̶r̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶r̶e̶s̶u̶l̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶r̶b̶i̶t̶r̶a̶g̶e̶m̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶s̶ ̶t̶e̶r̶m̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶2̶5̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶n̶u̶n̶c̶i̶a̶r̶-̶s̶e̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶a̶s̶s̶u̶n̶t̶o̶s̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶à̶ ̶g̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶;̶ ̶e̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶X̶ ̶-̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶r̶ ̶a̶l̶t̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)

̶A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶.̶ ̶A̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶:̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶ ̶-̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶ ̶u̶m̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶f̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶C̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶d̶o̶r̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶I̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶R̶e̶l̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶E̶x̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶e̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶V̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶I̶n̶d̶ú̶s̶t̶r̶i̶a̶,̶ ̶C̶o̶m̶é̶r̶c̶i̶o̶ ̶E̶x̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶e̶ ̶S̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019) 
̶V̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶A̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶D̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶E̶c̶o̶n̶ô̶m̶i̶c̶a̶ ̶-̶ ̶C̶a̶d̶e̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶C̶i̶n̶e̶m̶a̶ ̶-̶ ̶A̶n̶c̶i̶n̶e̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶I̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶V̶I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶I̶X̶ ̶-̶ ̶u̶m̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶S̶e̶n̶a̶d̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶X̶ ̶-̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶;̶ ̶e̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶X̶I̶ ̶-̶ ̶c̶i̶n̶c̶o̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶o̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶u̶s̶u̶á̶r̶i̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶§̶ ̶1̶º̶ ̶O̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶m̶ ̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶ ̶a̶o̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶I̶X̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶m̶ ̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶.̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶§̶ ̶2̶º̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶r̶á̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶s̶a̶b̶e̶r̶ ̶n̶a̶ ̶á̶r̶e̶a̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶e̶x̶o̶s̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶O̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶,̶ ̶t̶i̶t̶u̶l̶a̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶X̶ ̶e̶ ̶X̶I̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶a̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶u̶m̶a̶ ̶r̶e̶c̶o̶n̶d̶u̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶A̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶a̶r̶i̶a̶-̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶i̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶u̶l̶t̶u̶r̶a̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶r̶á̶ ̶o̶ ̶a̶p̶o̶i̶o̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)
̶§̶ ̶5̶º̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶i̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶a̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶P̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶A̶p̶e̶r̶f̶e̶i̶ç̶o̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶ ̶G̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶C̶o̶l̶e̶t̶i̶v̶a̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶p̶r̶e̶s̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶   (Revogado pelo Decreto n.º 9.879, de 2019)

 

Seção X

Das sanções

 

Art. 29. O não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei n.º 9.610, de 1998, sujeitará as associações e o Escritório Central às sanções previstas no § 2.º e no § 3.º do art. 98-A da referida Lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da comunicação do fato ao Ministério Público.

 

Art. 30. Para fins do disposto na Lei n.º 9.610, de 1998 , e neste Decreto, considera-se infração administrativa:

I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o disposto no § 5.º e no § 6.º do art. 97 e no § 13 e no § 14 do art. 98 da Lei n.º 9.610, de 1998;

II - exercer a atividade de cobrança em desacordo com o disposto na Seção II deste Capítulo;

III - tratar os associados de forma desigual ou discriminatória ou oferecer valores, proveitos ou vantagens de forma individualizada, não estendidos ao conjunto de titulares de mesma categoria;

IV - distribuir valores de forma arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário;

V - inserir dados, informações ou documentos que saiba, ou tenha razões para saber, serem falsos no cadastro centralizado a que se refere o art. 10;

VI - dificultar ou impedir o acesso contínuo, para fins de consulta, do Ministério da Cultura ou dos interessados às informações e aos documentos sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, incluídas as participações individuais, observado o disposto no art. 10 ao art. 12;

VII - deixar de prestar contas dos valores devidos aos associados ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar sistema atualizado de informação para acompanhamento pelos titulares dos valores arrecadados e distribuídos e dos créditos retidos;

VIII - reter, retardar ou distribuir indevidamente valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;

IX - cobrar taxa de administração abusiva ou desproporcional ao custo efetivo das atividades relacionadas à cobrança e à distribuição de direitos autorais, consideradas as peculiaridades de cada tipo de usuário e os limites estabelecidos no § 4.º do art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998, quando aplicáveis;

X - impedir, obstruir ou dificultar, de qualquer forma, a gestão individual de direitos autorais, observado o disposto no art. 13;

XI - utilizar recursos destinados a ações de natureza cultural ou social para outros fins, para ações que não beneficiem a coletividade dos associados ou em desconformidade com o estatuto da associação;

XII - impedir ou dificultar a transferência de informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos, no caso da perda da habilitação por parte de associação, nos termos do disposto no § 7.º do art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998;

XIII - impedir ou dificultar que sindicato ou associação profissional fiscalize, por intermédio de auditor independente, as contas prestadas pela associação de gestão coletiva aos seus associados, nos termos do disposto no art. 100 da Lei n.º 9.610, de 1998;

XIV - deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta os documentos e as informações previstos neste Decreto ou em suas normas complementares ao Ministério da Cultura ou aos seus associados e impedir ou dificultar o seu acesso;

XV - não dar acesso ou publicidade, conforme o caso, aos relatórios, às informações e aos documentos atualizados de que trata o art. 98-B da Lei n.º 9.610, de 1998; e

XVI - firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade.

Parágrafo único. São responsáveis pela prática das infrações administrativas previstas neste artigo as associações de gestão coletiva e, no que couber, o Escritório Central.

 

Art. 31. Para fins do disposto na Lei n.º 9.610, de 1998, e neste Decreto, considera-se infração administrativa relativa à atuação do Escritório Central:

I - descumprir o disposto:

a) no § 1.º do art. 99 da Lei n.º 9.610, de 1998; e

b) no § 2.º do art. 19 e no parágrafo único do art. 21 deste Decreto;

II - não disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas utilizados;

III - deixar de prestar contas dos valores devidos às associações, ou prestá-las de forma incompleta ou fraudulenta, ou não disponibilizar às associações a relação e a procedência dos créditos retidos;

IV - reter, retardar ou distribuir indevidamente às associações valores arrecadados ou não distribuir créditos retidos que não tenham sido identificados após o período de cinco anos;

V - permitir ou tolerar o recebimento por fiscais de valores de usuários, ou recolher ou permitir o recolhimento de valores por outros meios que não o depósito bancário;

VI - deixar de inabilitar fiscal que tenha recebido valores de usuário, ou contratar ou permitir a atuação de fiscal que tenha sido inabilitado;

VII - interromper a continuidade da cobrança, ou impedir ou dificultar a transição entre associações, na hipótese de perda da habilitação pela associação;

VIII - deixar de apresentar ou apresentar de forma incompleta ou fraudulenta os documentos e as informações previstos neste Decreto ou em suas normas complementares ao Ministério da Cultura ou às associações que o integram, ou impedir ou dificultar o seu acesso, observado o disposto no § 1.º do art. 10 e no parágrafo único do art. 11;

IX - impedir ou dificultar o acesso dos usuários às informações referentes às utilizações por eles realizadas; e

X - impedir ou dificultar a admissão de associação de titulares de direitos autorais que tenha pertinência com sua área de atuação e esteja habilitada pelo Ministério da Cultura.

 

Art. 32. A prática de infração administrativa sujeitará as associações e o Escritório Central às seguintes penas:

I - advertência, para fins de atendimento às exigências do Ministério da Cultura no prazo máximo de cento e vinte dias; ou

II - anulação da habilitação para a atividade de cobrança.

§ 1.º Para a imposição e a gradação das sanções, serão observados:

I - a gravidade e a relevância da infração, considerados os motivos para a sua prática e as suas consequências para usuários ou titulares de direitos autorais;

II - a reincidência da infração;

III - os antecedentes e a boa-fé do infrator; e

IV - o descumprimento de condição imposta na decisão que houver concedido a habilitação provisória.

§ 2.º Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração administrativa depois que a decisão que o tenha condenado por qualquer infração administrativa nos cinco anos anteriores tiver transitado em julgado.

§ 3.º Considera-se infração grave a que implique desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações para os associados, como aquelas previstas nos incisos III, IV, V, VII, VIII, IX e XI do caput do art. 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31.

§ 4.º A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá ser aplicada após a aplicação da pena de advertência e o não atendimento, no prazo a que se refere o inciso I do caput , das exigências estabelecidas pelo Ministério da Cultura.

§ 5.º A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no art. 4.º poderá ter sua habilitação anulada, exceto enquanto não houver encerrado o prazo para o cumprimento do disposto no art. 5.º.

 

Art. 33. Para os efeitos da aplicação da multa prevista no caput do art. 109-A da Lei n.º 9.610, de 1998, considera-se infração administrativa os seguintes atos praticados por usuários de direitos autorais:

I - deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e dos fonogramas utilizados, ressalvado o disposto no inciso II e no § 1.º;

II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de entregar ou entregar de forma incompleta à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública, até o décimo dia útil de cada mês, relação completa das obras e dos fonogramas utilizados no mês anterior, ressalvado o disposto no § 1.º;

III - não disponibilizar ou disponibilizar de forma incompleta ao público, em sítio eletrônico de livre acesso ou, na inexistência deste, em local da comunicação ao público e em sua sede, a relação completa das obras e dos fonogramas utilizados, juntamente com os valores pagos, ressalvado o disposto no § 1.º; e

IV - prestar informações falsas à entidade responsável pela cobrança dos direitos relativos à execução ou à exibição pública ou disponibilizar informações falsas ao público sobre a utilização das obras e dos fonogramas e sobre os valores pagos.

§ 1.º A aplicação do disposto no inciso I ao inciso III do caput estará sujeita ao disposto no § 1.º e no § 3.º do art. 22, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura.

§ 2.º O valor da multa ficará sujeito à atualização monetária desde a ciência pelo autuado da decisão que aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e dos demais encargos, conforme previsto em lei.

§ 3.º Para a aplicação da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei n.º 9.610, de 1998, serão observados:

I - a gravidade do fato, considerados o valor envolvido, o motivo da infração e a sua consequência;

II - os antecedentes e a boa-fé do infrator e se este é ou não reincidente;

III - a existência de dolo;

IV - o grau de acesso e controle pelo usuário das obras por ele utilizadas; e

V - a situação econômica do infrator.

§ 4.º A autoridade competente poderá isentar o usuário da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a terceiros, observada a razoabilidade e a existência de reincidências.

§ 5.º Considera-se reincidente o usuário que cometer nova infração administrativa, depois que a decisão que o tenha condenado pela prática de qualquer infração administrativa nos dois anos anteriores transitar em julgado.

§ 6.º O valor da multa aplicada será recolhido ao Tesouro Nacional, na forma da legislação.

 

CAPÍTULO III

DOS FONOGRAMAS

 

Seção única

Dos sinais de identificação

​

Art. 34. Em cada exemplar do suporte material que contenha fonograma deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes sinais de identificação:

I - na face do suporte material que permite a leitura ótica:

a) o número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;

b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário; e

c) o número de catálogo do produto, em código binário;

II - na face do suporte material que não permite a leitura ótica:

a) o nome, a marca registrada ou a logomarca do responsável pelo processo industrial de reprodução que a identifique;

b) o nome, a marca registrada, a logomarca, ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do produtor;

c) o número de catálogo do produto; e

d) a identificação do lote e a quantidade de exemplares nele mandada reproduzir; e

III - na lombada, na capa ou no encarte de envoltório do suporte material, a identificação do lote e a quantidade nele mandada reproduzir.

§ 1.º A aposição das informações em qualquer parte da embalagem não dispensa sua aposição no suporte material propriamente dito.

§ 2.º O suporte material deverá conter o código digital International Standard Recording Code , no qual deverão ser identificados o fonograma e os seus autores, artistas intérpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, de acordo com as informações fornecidas pelo produtor.

§ 3.º A identificação do lote e a quantidade de exemplares nele mandada reproduzir, de que tratam a alínea “d” do inciso II e o inciso III, serão estampadas por meio de código alfanumérico, constante de duas letras que indiquem a ordem sequencial das tiragens, além de numeral que indique a quantidade de exemplares daquela tiragem.

§ 4.º O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico será alterado a cada tiragem e seguirá a ordem alfabética, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC, e assim sucessivamente.

 

Art. 35. Quando o fonograma for fixado em suporte distinto daquele previsto no art. 34, os sinais de identificação estabelecidos neste Decreto serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes.

 

Art. 36. O responsável pelo processo industrial de reprodução deverá informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem e o responsável pelo processo industrial de reprodução e o produtor deverá manter os registros dessas informações em seus arquivos por um período mínimo de cinco anos, de maneira a viabilizar o controle do aproveitamento econômico da exploração pelo titular dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe.

 

Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.

 

Art. 38. O autor e o artista intérprete ou executante terá acesso aos registros referidos no art. 36 e no art. 37, diretamente, ou por meio de sindicato ou de associação.

 

Art. 39. O produtor deverá comunicar ao autor, ao artista intérprete ou executante, e ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 38, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitado ao interessado enviar representante para presenciar o ato.

 

Art. 40. O disposto neste Decreto aplica-se aos fonogramas com ou sem imagens, assim entendidos aqueles que não se enquadrem na definição de obra audiovisual de que trata a Lei n.º 9.610, de 1998.

 

Art. 41. As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, da numeração e da fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42. O Ministério da Cultura editará as normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente quanto:

I - às ações de fiscalização; e

II - aos procedimentos e aos processos de:

a) habilitação, retificação e regularização do cadastro;

b) prestação de contas aos associados;

c) apuração e correção de irregularidades; e

d) aplicação de sanções.

 

Art. 43. Em observância ao disposto no art. 31 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 , as informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito.

 

Art. 44. Ficam revogados:

I - o Decreto n.º 4.533, de 19 de dezembro de 2002 ;

II - o Decreto n.º 8.469, de 22 de junho de 2015 ;

III - o Decreto n.º 9.081, de 21 de junho de 2017 ; e

IV - o Decreto n.º 9.145, de 23 de agosto de 2017 .

 

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197.º da Independência e 130.º da República.

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MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 e republicado em 23.11.2018 - Edição extra

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