DECRETO N.º 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

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Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

 

Vigência

Exposição de motivos

Vide Decreto n.º 10.758, de 2021    

Vide Decreto n.º 10.829, de 2021     (Vigência)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1.º  Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de eficiência organizacional, normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Fortalecimento institucional

Art. 2.º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual.

§ 1.º  As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes:

I - organização da ação governamental por programas;

II - eliminação de superposições e fragmentações de ações;

III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa;

IV - orientação para resultados;

V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando;

VI -  orientação para o planejamento estratégico institucional do órgão ou entidade, alinhado às prioridades governamentais; (Redação dada pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

VII - alinhamento das medidas propostas com as competências da organização e os resultados pretendidos; (Redação dada pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

VIII - compartilhamento, simplificação e digitalização de serviços e de processos e adesão a serviços e sistemas de informação disponibilizados pelos órgãos centrais dos sistemas estruturadores; e     (Incluído pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

IX - desenvolvimento e implantação de soluções de inovação.      (Incluído pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

§ 2.º  O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por meio:

I - da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;

II - da criação, da reorganização e da extinção de órgãos e entidades;

III - da realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos;

IV - da aprovação e da revisão de estruturas regimentais e de estatutos;

V - do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas;   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e     (Redação dada pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

VII - da criação ou da restruturação de cargos efetivos, com ou sem alteração de sua estrutura remuneratória.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

§ 3.º  Os órgãos setoriais e seccionais do SIORG promoverão o desenvolvimento e implantação das soluções de inovação de que trata o inciso IX do § 1.º.   (Incluído pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

 

Redação anterior:

"VI - orientação para as prioridades de governo; e"

"V - do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas; e"

"VII - alinhamento das medidas propostas com as competências da organização e os resultados pretendidos."

"VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993."

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Tramitação das propostas

Art. 3.º  As propostas de atos que tratem das matérias de que trata o § 2.º do art. 2.º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, e conterão:  (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

I - a justificativa da proposta, caracterizada a necessidade de fortalecimento;

II - a identificação sucinta dos macroprocessos, dos produtos e dos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades; e

III - os resultados a serem alcançados com o fortalecimento institucional.

Parágrafo único.  O Ministério da Economia analisará as propostas com base nas diretrizes do art. 2.º, emitirá parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento.

 

Redação anterior:

"Art. 3.º  As propostas de atos que tratem das matérias elencadas no § 2.º do art. 2.º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto n.º 9.191, de 1.º de novembro de 2017, e conterão:"

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Prazo de apresentação das propostas

Art. 4.º  As propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II, III e VII do § 2.º do art. 2.º que acarretarem aumento de despesa serão apresentadas pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente.       (Redação dada pelo Decreto nº 11.069, de 2022)    Vigência

 

Redação anterior:

"Art. 4.º  As propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II e III do § 2.º do art. 2.º e que acarretarem aumento de despesa serão apresentadas pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente."

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Instrução das propostas

Art. 5.º  As propostas sobre as matérias de que trata o § 2.º do art. 2.º submetidas ao Ministério da Economia serão acompanhadas de:

I - ofício:    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.789, de 2021)

a) do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade esteja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão; ou   (Incluído pelo Decreto n.º 10.789, de 2021)

b) do Presidente do Banco Central do Brasil;       (Incluído pelo Decreto n.º 10.789, de 2021)

II - minuta de exposição de motivos, quando necessário;

III - minuta de projeto de lei ou de decreto e seus anexos, quando necessário, observado o disposto no Decreto n.º 9.191, de 2017;

IV - nota técnica da área competente; e

V - parecer jurídico.

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Redação anterior

"I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão;"

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Pedido de autorização de concurso público

Art. 6.º  Para fins do disposto no inciso III do § 2.º do art. 2.º, sem prejuízo do disposto nos art. 3.º e art. 5.º, as propostas conterão informações sobre:

I - o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;

II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;

III - a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;

IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos 05 (cinco) anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos 05 (cinco) anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos 05 (cinco) anos;

VI - as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos 03 (três) anos;

VII - o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3.º do Decreto n.º 8.936, de 19 de dezembro de 2016;

VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;

IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;

X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;

XI - a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

XII - a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;

XIII - demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7.º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e

XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto n.º 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Parágrafo único.  Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das informações previstas no caput.

 

Instrução de proposta que implica despesa

Art. 7.º  A proposta que acarretar aumento de despesa será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministro de Estado da Economia, em complementação à documentação prevista nos art. 3.º, art. 5.º e art. 6.º.

§ 1.º  A estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá estar acompanhada das premissas e da memória de cálculo utilizadas, elaboradas por área técnica, que conterão:

I - o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos;

II - os valores referentes a:

a) remuneração do cargo, na forma da legislação;

b) encargos sociais;

c) pagamento de férias;

d) pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e

e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição a planos de saúde; e

III - a indicação do mês previsto para ingresso dos servidores públicos no serviço público. 

§ 2.º  Para fins de estimativa de impacto orçamentário-financeiro será considerado o valor correspondente à contribuição previdenciária do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que exceder.

 

Atualização da base de dados cadastral do SIPEC

Art. 8.º  Os órgãos e as entidades atualizarão a base de dados cadastral do SIPEC a cada 04 (quatro) meses, no mínimo.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Denominações utilizadas em estruturas regimentais e estatutos

Art. 9.º  Na elaboração das propostas de estruturas regimentais e de estatutos de órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de confiança, será considerada a denominação padrão e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  (Vide Decreto n.º 10.829, de 2021)     (Vigência)

 

Custo expresso em DAS-unitário

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶.̶ ̶ ̶N̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶v̶i̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶s̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶t̶u̶t̶o̶s̶,̶ ̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶c̶á̶l̶c̶u̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶e̶s̶p̶e̶s̶a̶ ̶o̶ ̶c̶u̶s̶t̶o̶ ̶u̶n̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶x̶p̶r̶e̶s̶s̶o̶ ̶e̶m̶ ̶D̶A̶S̶-̶u̶n̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶S̶I̶O̶R̶G̶.̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

̶P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶n̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶à̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶n̶s̶i̶n̶o̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶B̶a̶n̶c̶o̶ ̶C̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶B̶r̶a̶s̶i̶l̶.̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

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Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de confiança

Art. 11.  As propostas que acarretarem aumento de despesa com cargos em comissão e funções de confiança conterão as informações constantes dos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 6.º.

 

Código numérico de DAS e FCPE

Art. 12.  Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas seguintes categorias:

I - para DAS:    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

a) direção - código 101;   (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

b) assessoramento - código 102; e    (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

c) direção de projetos - código 103; e  (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

II - para FCPE:    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

a) direção - código 101;   (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

b) assessoramento - código 102;    (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

c) direção de projetos - código 103; e    (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

d) assessoramento técnico especializado - código 104.   (Incluída pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

III - (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

§ 1.º   Somente os cargos e as funções da categoria direção - código 101 podem corresponder a unidades administrativas.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

§ 2.º  Os cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 101;    (Incluído pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

II - dos cargos de natureza especial; e    (Incluído pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

III - dos cargos de Ministro de Estado.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.829, de 2021)

§ 3.º  Os cargos e as funções da categoria direção de projetos - código 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

§ 4.º  As funções da categoria assessoramento técnico especializado - código 104 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

§ 5.º  Somente os cargos e as funções das categorias direção - código 101 e direção de projetos - código 103 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

§ 6.º   Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os DAS e as FCPE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.    (Incluído pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

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Redação anterior:

"I -  direção - código 101;"

"II - assessoramento - código 102; e"

"III - direção de projetos - código 103."

"§ 1.º  Podem corresponder a unidades administrativas somente os cargos e as funções das categorias de que trata o inciso I do caput"

"§ 2.º  Os cargos e as funções da categoria de que trata o inciso III do caput destinam-se ao desenvolvimento de projetos."

"§ 2.º  Os cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares dos cargos e das funções da categoria direção - código 101.    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)"

"§ 3.º  Podem ter substitutos, nos termos do art. 38 da Lei n.º 8.112, de 1990, somente os cargos e as funções das categorias de que tratam os incisos I e III do caput."

"§ 4.º  Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os cargos em comissão do Grupo-DAS ou as FCPE destinadas às atividades de direção, de direção de projeto e de assessoramento, nos termos do Anexo I"

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Regras sobre regimento interno

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶.̶ ̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶s̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶:̶ ̶ ̶(̶V̶i̶d̶e̶ ̶D̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶n̶.̶º̶ ̶1̶0̶.̶3̶6̶5̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶0̶)̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶V̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

I̶ ̶-̶ ̶é̶ ̶d̶e̶ ̶e̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶p̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)
I̶I̶ ̶-̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶D̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶O̶f̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶U̶n̶i̶ã̶o̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)
I̶I̶I̶ ̶-̶ ̶g̶u̶a̶r̶d̶a̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶f̶o̶r̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶d̶e̶c̶r̶e̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶a̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶e̶s̶t̶a̶t̶u̶t̶o̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)
I̶V̶ ̶-̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶a̶b̶r̶a̶n̶g̶e̶r̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶d̶a̶s̶ ̶n̶a̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶u̶m̶a̶ ̶o̶u̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶o̶u̶ ̶s̶u̶b̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)
V̶ ̶-̶ ̶é̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶i̶n̶d̶e̶l̶e̶g̶á̶v̶e̶l̶,̶ ̶d̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶m̶á̶x̶i̶m̶a̶ ̶d̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶a̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶;̶ ̶e̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

V̶I̶ ̶-̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶s̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶S̶I̶O̶R̶G̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶d̶i̶a̶ ̶ú̶t̶i̶l̶ ̶a̶n̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶à̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶g̶o̶r̶.̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

 

Registro de dados no SIORG

Art. 14.  Independentemente da publicação de regimento interno, os órgãos e as entidades manterão atualizado no sistema informatizado do SIORG o detalhamento de todas as unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, em conformidade com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto e com os atos de que tratam os art. 16, art. 17 e art. 19.  (Vide Decreto n.º 10.365, de 2020)     Vigência  (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).   (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência      (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência   (Vide Decreto n.º 10.857, de 2021)    Vigência

Parágrafo único.  O detalhamento das unidades administrativas de que trata o caput conterá o registro de denominação, a sigla e a hierarquia e será realizado até:

I - o dia útil anterior à data de entrada em vigor do decreto que aprovar ou alterar a estrutura regimental ou o estatuto; ou

II - 20 (vinte) dias após a data de publicação do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto, na hipótese de a vacatio legis do decreto ser superior a esse prazo.

 

Prazo para apostilamentos

Art. 15.  Realizado o detalhamento de que trata o art. 14, as unidades dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC realizarão o apostilamento dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança.    (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).        (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência         (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência

Parágrafo único.  O prazo limite para o apostilamento será a data de entrada em vigor do decreto de aprovação ou de alteração da estrutura regimental ou do estatuto.  (Vide Decreto n.º 10.365, de 2020)     Vigência

 

Permuta entre DAS e FCPE

Art. 16.  A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.  (Vide Decreto n.º 10.365, de 2020)     Vigência   (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).     (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência    (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência    (Vide Decreto n.º 10.857, de 2021)    Vigência       (Vide Decreto nº 10.829, de 2021)     (Vigência)

§ 1.º  A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput.

§ 2.º  A edição da portaria de que trata o caput é de competência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

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Alocação de cargos em comissão e função de confiança por ato inferior a decreto

Art. 17.  Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá alocar cargos em comissão e funções de confiança:    (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).      (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência       (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência      (Vide Decreto n.º 10.829, de 2021)     (Vigência)

I - de DAS ou de FCPE de nível igual ou inferior a 4; e   (Redação dada pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

a̶)̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶n̶í̶v̶e̶l̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶f̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶4̶;̶ ̶e̶    (Revogado pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)
̶b̶)̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶j̶e̶t̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶n̶í̶v̶e̶l̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶f̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶3̶;̶ ̶e̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

II - de Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei n.º 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 1.º  A portaria de que trata o caput:

I - não terá vacatio legis inferior a 07 (sete) dias; e

II - compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

§ 2.º  A alocação interna de que trata o caput:

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos cargos em comissão e das funções de confiança;

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria;

III - poderá alterar as denominações dos cargos em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e    (Redação dada pelo Decreto n.º 10.382, de 2020)

IV - é vedada na hipótese de:

a) haver destinação específica prevista em lei para os cargos em comissão ou para as funções de confiança;

b̶)̶ ̶e̶n̶v̶o̶l̶v̶e̶r̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶s̶ ̶e̶m̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶ ̶d̶i̶s̶t̶i̶n̶t̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶u̶n̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶;̶   (Revogado pelo Decreto n.º 10.758, de 2021)

c) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

d) as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança estarem especificadas em ato normativo superior.

 

Redação anterior:

"I - de DAS ou de FCPE:"

"III - não poderá alterar as denominações dos cargos em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e"

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Art. 18.  As alterações decorrentes dos art. 16 e art. 17 serão refletidas.     (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).       (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência       (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência        (Vide Decreto n.º 10.829, de 2021)     (Vigência)

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

 

Art. 19.  Os cargos em comissão e as funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 poderão constar dos decretos de aprovação de estrutura regimental ou de estatuto apenas com os quantitativos globais previstos para o Distrito Federal e para os Municípios.  (Vide Decreto n.º 10.409, de 2020).      (Vide Decreto n.º 10.445, de 2020)    Vigência       (Vide Decreto n.º 10.697, de 2021)     Vigência          (Vide Decreto n.º 10.829, de 2021)     (Vigência)

Parágrafo único.  O detalhamento em decreto de estrutura regimental ou de estatuto dos cargos em comissão e das funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 não afasta a possibilidade de realocação por meio de portaria de que trata o art. 17.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL

 

Finalidades do SIORG

Art. 20.  As atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são organizadas sob a forma de sistema, denominado Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, com as seguintes finalidades:

I - uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem;

II - constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública;

III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade;

IV - proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e

V - reduzir os custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional.

Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se funções básicas de organização e inovação institucional:

I - definição das competências dos órgãos e das entidades e das atribuições de seus dirigentes;

II - organização e funcionamento da administração pública federal;

III - estabelecimento de programas de melhoria do desempenho dos órgãos e das entidades;

IV - geração, adaptação e difusão de tecnologias de inovação;

V - racionalização de métodos e de processos administrativos;

VI - elaboração de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do sistema; e

VII - difusão de informações organizacionais e de desempenho da gestão administrativa.

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