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Direito Administrativo

Segurança Pública e Privada

- Lei n.º 13.675/2018 (Organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública; PNSPDS)

- Dec. n.º 9.489/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.675; execução da PNSPDS e do Susp)

- Lei n.º 13.060/2014 (Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança)

- Dec. n.º 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados)

- Dec. n.º 9.493/2018 (Regulamento para fiscalização de produtos controlados) (Revogado)

- Dec. n.º 9.527/2018 (Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento do crime organizado)

- Lei n. 9.883/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências)

- Dec. n.º 8.903/2016 (Programa de Proteção Integrada de Fronteiras)

- Dec. n.º 9.630/2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)

- Lei n.º 7.560/1986 (FUNCAB; bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico de drogas)

- Lei n.º 10.357/2001 (Controle e fiscalização sobre produtos químicos destinados à elaboração ilícita de entorpecentes etc.)

- Dec. n.º 9.607/2018 (Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa)

- Lei n.º 14.188/2021 (Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica; altera a Lei Maria da Penha e o CP)

- Decreto nº 7.393/2010 (Dispõe sobre a Centra de Atendimento à Mulher)

- Lei n. 14.786/2023 (Protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e proteção à vítima)

- Lei n. 14.899/2024 (Metas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; redes de atendimento etc.)

- Lei n. 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei n. 10.826/03 etc.)

- Portaria n.º 1.222/2019 - Comando do Exército (Aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e munições)

Contratos Públicos e Probidade Administrativa

- Lei n.º 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)

- Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA)

- Lei n.º 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública; regulamenta o art. 37, inc. XIII, da CF/88)

- Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

- Dec. nº 11.246/2022 (Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei n. 14.133/21; agente de contratação; comissão de contratação etc.)

- Decreto n. 11.461/2023 (Leilão eletrônico; regulamenta o art. 31 da Lei n. 14.133/21; alienação de bens móveis e apreendidos)

- Dec. n. 11.878/2024 (Regulamenta o art. 79 da Lei n. 14.133/2021; credenciamento para contratação)

- Dec. n.º 10.193/2019 (Limites e instâncias de governança; contratação de bens e serviços; gastos com diárias e passagens)

- Lei n.º 13.934/2019 (Contrato de desempenho; regula o art. 37, § 8.º, da CF/88)

- Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - Responsabilidad adm. e civil de pessoas jurídicas)

- Lei n.º 13.800/2019 (Instrumentos de parceria e termos de execução de programas com a Adm.)

- Lei n.º 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórsios públicos)

- Dec. n.º 10.153/2019 (Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a Adm. Federal)

- Lei n.º 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administrção pública)

- Lei n.º 8.745/1993 (Contratação por tempo determinado para necessidade temporária e excepcional do interesse público)

- Decreto n.º 10.728/2021 (Regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 8.745/1993; contratações temporárias excepcionais)

Outros temas

- Dec. n.º 1.171/1994 (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exec. Federal)

- Lei n.º 13.812/2019 (Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; Cadastro Nacional)

- Dec. n.º 10.622/2021 (Autoridade central da Lei 13.812/19; Comitê Gestor; Política Nac. Busca de Pessoas Desaparecidas, etc)

- Lei n.º 12.527/2011 (Acesso a informações; dados sigilosos, secretos, reservados, ultrassecretos)

- Dec. n.º 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n.º 12.527/2011; acesso a informações)

- Dec. n.º 9.929/2019 (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc; Comitê gestor)

- Lei n.º 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providêncis)

- Lei n.º 13.444/2017 (Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)

- Dec. n.º 9.761/2019 (Política Nacional sobre Drogas)

- Dec. n.º 5.912/2006 (Regulamenta a Lei n.º 11.343/06; Políticas Públicas sobre Drogas; SISNAD)

- Dec n.º 9.764/2019 (Recebimento de doações de bens móveis e serviços de particular pela Adm.)

- Dec. n.º 9.758/2019 (Formas de tratamento e endereçamento das comunicações da Adm. Fed.)

- Dec. n.º 6.871/2009 (Regulamenta a Lei n.º 8.918/1994; padronização e registro de bebidas)

- Dec. n.º 9.739/2019 (Medidas de eficiência da Admin. Federal e normas sobre concursos; SIORG)

- Lei n. 14.965/2024 (Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos)

- Dec. n.º 3.365/1941 (Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública)

- Lei n.º 9.873/1999 (Prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)

- Lei n.º 9.472/1997 (Dispõe sobre organização dos serviços de telecomunicações; criação e funcionamento de órgão regulador)

- Dec. n.º 9.278/2018 (Regulamenta a Lei n.º 7.116/1983; validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)

- Dec. n.º 10.267/2020 (Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica)

- Lei n.º 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

- Dec. n.º 10.382/2020 (Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da Administração Federal)

- Dec. n. 11.443/2023 (Percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras na adm. púb. federal)

- Código de Conduta da Alta Administração Federal

- Lei n.º 14.534/2023 (Número único para documentos; CPF com número suficiente para identificação, etc.)

- Lei n.º 7.116/1983 (Validade nacional das Carteiras de Identidade; regula sua expedição, etc.)