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Direito

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Direito Civil e Processual Civil

Temas:

- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002)

- Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015)

- Lei n.º 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo)

- Lei n.º 8.437/1992 (Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)

- Dec. n.º 911/1969 (Alienação fiduciária)

- Dec. n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

- Dec. n.º 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 da LINDB)

- Lei Compl. n.º 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos)

- Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP)

- Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)

- Lei n.º 1.060/50 (Assistência judiciária aos necessitados - AJG)

- Lei n.º 13.188/2015 (Direito de resposta/retificação do ofendido em matéria divulgada/transmitida por veículo de comunicação social)

- Lei n.º 7.115/1983 (Prova documental - declarações)

- Lei n.º 9.307/1996 (Dispõe sobre a arbitragem)

- Lei n.º 13.140/2015 (Dispõe sobre a mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da Adm. Pública)

- Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e dos Municípios)

- Lei n.º 8.009/1990 (Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)

- Lei n.º 13.445/2017 (Institui a Lei de Migração)

- Lei n.º 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; garantias de livre mercado e outras providências)

- Dec. n.º 10.411/2020 (Regulamenta a análise de impacto regulatório do art. 5.º da Lei n. 13.874/19 e do art. 6.º da Lei n. 13.848/19)

- Lei n.º 8.245/1991 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes)

- Lei n.º 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências)

- Lei 14.874/2024 (Pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos)

- Lei n.º 9.608/1998 (Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)

- Lei n.º 8.257/1991 (Dispõe sobre a expropriação das glebas onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas)

- Medida Provisória n.º 966/2020 (Institui o Programa Casa Verde e Amarela)

- Medida Provisória n.º 1.021/2020 (Salário mínimo para o ano de 2021)

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