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Legislação de Trânsito
Temas
- Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
- Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana; regulamenta transporte privado; acessibilidade etc.)
- Res. n.º 432/2013 do CONTRAN (Fiscalização do consumo de álcool ou outra subst. psicoativa)
- Lei n.º 13.755/2018 (Programa Rota 2030; requisitos para comercialização de veículos no Brasil)
- Lei n.º 12.009/2009 (Regulamenta atividades de transporte de passageiros, mototaxista, entrega de mercadorias e motoboy)
- Lei n.º 14.157/2021 (Implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem; altera o CTB etc.)
- Lei n.º 14.206/2021 (Institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e; altera a Lei n.º 11.442/07, a Lei n.º 13.703/18 etc.)
- Lei Estadual n.º 15.172/2018 (Autoriza o DETRAN/RS a gerir e controlar a remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similiares)
- Portaria n.º 441/2018 do Detran/RS (Liberação de veículos removidos nos CRDs)
- Portaria n.º 372/2019 do Detran/RS (Transferência de responsabilidade de veículos envolvidos em crimes da Lei de Drogas)
- Medida Provisória n.º 904/2019 (Dispõe sobre a extinção do DPVAT e do DPEM)
- Lei Compl. n. 207/24 (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito; altera a Lei n. 9.503/97 etc.)
- Deliberação n.º 185/2020 do CONTRAN (Ampliação e interrução de prazos de processos e de procedimentos em razão da COVID-19)
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