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Direito Financeiro
Temas:
- Lei Complementar n.º 105/2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
- Lei n.º 12.414/2011 (Bancos de dados com informações de adimplemento e histórico de crédito)
- Dec. n.º 9.936/2019 (Regulamenta a Lei n.º 12.414/2011; cadastro; informações de adimplemento PF e PJ)
- Dec. n.º 7.829/2012 (Regulamentava a Lei n.º 12.414/2011; cadastro; informações de adimplemento PF e PJ)
- Lei Complementar n.º 167/2019 (Empresa Simples de Crédito - ESC; Inova Simples)
- Lei n.º 8.397/1992 (Institui medida cautelar fiscal e dá outas providências)
- Lei n.º 6.830/1980 (Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências)
- Lei n.º 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias; cria o Conselho Monetário Nacional)
- Lei n.º 9.430/1996 (Legislação tributária federal, contribuições para seguridade social, processo administrativo de consulta etc.)
- Lei n.º 13.974/2020 (Dispõe sobre o Conselho de Atividades Financeiras - Coaf -, de que trata o art. 14 da Lei n.º 9.613/1998)
- Lei n.º 9.469/1997 (Regulamenta o inc. IV do art. 4.º da Lei Compl n.º 73/93; acordos e transações para prevenir litícios etc.)
- Lei n.º 14.057/2020 (Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios e acordo terminativo de litígio - Covid-19)
- Dec. n.º 10.201/2020 (Regulamenta o § 4.º do art. 1.º e o art. 2.º da Lei n.º 9.469/97; autorizações para acordos e transações)
- Dec. n.º 10.209/2020 (Requisição de informações e documentos; compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal)
- Lei n.º 13.988/2020 (Transação resolutiva nas hipóteses que especifica; Altera as Leis n.º 13.464/17 e 10.522/02)
- Lei n.º 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança e aplicação de reservas monetárias)
- Lei n.º 14.031/2020 (Tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instit. financ.)
- Lei n.º 14.075/2020 (Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; altera as Leis n.ºs 13.982/2020 e 14.058/2020)
- Lei nº 14.509/2022 (Percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento, etc.)
- Lei n. 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa móvel e dá outras providências)
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