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Direito Urbanístico
Temas:
- Decreto n. 11.819/2023 (Regulamenta o art. 2, inc. XX, do Estatuto da Cidade; vedação da arquitetura hostil)
- Decreto n. 11.599/2023 (Prestação regionaliz. dos serviços públicos de saneamento básico; apoio técnico e financeiro etc.)
- Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade - regulamenta os arts. 182 e 182, ambos da CF/88; diretrizes da política urbana)
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