LEI N.º 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

 

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

 

Regulamento

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

​

Art. 1.º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

​

Legislação correlata:

- Vide: Decreto n. 11.422/2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

​

 

Art. 2.º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 1.º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

§ 2.º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3.º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Art. 4.º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda; (Redação dada pela Lei nº 13.839, de 2019)

​II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;

V – a produção de conhecimento e o acesso à informação; e

VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

VII - a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. (Incluído pela Lei nº 13.839, de 2019)

Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.       (Incluído pela Lei nº 14.214, de 2021)

​

Redação anterior:

"I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;"

​

 

Art. 5.º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 6.º O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA

ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 7.º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

§ 1.º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ato do Poder Executivo Federal.

§ 2.º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1.º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

§ 3.º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

§ 4.º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

 

Legislação correlata:

- Vide: Decreto n. 11.422/2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

​

​

Art. 8.º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e

IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 9.º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V – articulação entre orçamento e gestão; e

VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.

 

Art. 11. Integram o SISAN:

I – a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN;

I̶I̶ ̶–̶ ̶o̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶,̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶:̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶a̶)̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶r̶ ̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶4̶ ̶(̶q̶u̶a̶t̶r̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶b̶)̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶r̶ ̶a̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶l̶i̶b̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶a̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶r̶i̶z̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶i̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶P̶l̶a̶n̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ ̶o̶r̶ç̶a̶m̶e̶n̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶c̶)̶ ̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶,̶ ̶a̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶r̶ ̶e̶ ̶m̶o̶n̶i̶t̶o̶r̶a̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶,̶ ̶a̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶r̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶P̶l̶a̶n̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶d̶)̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶I̶n̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶e̶s̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶S̶I̶S̶A̶N̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶e̶)̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶m̶e̶c̶a̶n̶i̶s̶m̶o̶s̶ ̶p̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶g̶ê̶n̶e̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶n̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶á̶l̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶r̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶m̶ ̶o̶ ̶S̶I̶S̶A̶N̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶f̶)̶ ̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ ̶e̶ ̶a̶p̶o̶i̶a̶r̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶n̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶u̶s̶s̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶a̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶ ̶

III – a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) coordenar a execução da Política e do Plano;

c) articular as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;

IV – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

§ 1.º A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências estaduais, distrital e municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Nacional.

§̶ ̶2̶º̶ ̶O̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶:̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶I̶ ̶–̶ ̶1̶/̶3̶ ̶(̶u̶m̶ ̶t̶e̶r̶ç̶o̶)̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶g̶o̶v̶e̶r̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶E̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶a̶s̶t̶a̶s̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶s̶ ̶à̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶I̶I̶ ̶–̶ ̶2̶/̶3̶ ̶(̶d̶o̶i̶s̶ ̶t̶e̶r̶ç̶o̶s̶)̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶h̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶e̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶I̶I̶I̶ ̶–̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶a̶f̶i̶n̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶s̶m̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶O̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶p̶r̶e̶s̶i̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶u̶m̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶,̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶p̶l̶e̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶g̶i̶a̶d̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶.̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶A̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶s̶,̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶ ̶(̶R̶e̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶M̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶P̶r̶o̶v̶i̶s̶ó̶r̶i̶a̶ ̶n̶º̶ ̶8̶7̶0̶,̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶1̶9̶)̶ ̶

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Redação anterior:

"I̶I̶ ̶–̶ ̶o̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶,̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶o̶ ̶a̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) a̶)̶ ̶c̶o̶n̶v̶o̶c̶a̶r̶ ̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶p̶e̶r̶i̶o̶d̶i̶c̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶4̶ ̶(̶q̶u̶a̶t̶r̶o̶)̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶p̶a̶r̶â̶m̶e̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶;̶ (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) b̶)̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶r̶ ̶a̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶s̶ ̶d̶e̶l̶i̶b̶e̶r̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶a̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶r̶i̶z̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶i̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶P̶l̶a̶n̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶o̶s̶ o̶r̶ç̶a̶m̶e̶n̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶;̶  (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)c̶)̶ ̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶,̶ ̶a̶c̶o̶m̶p̶a̶n̶h̶a̶r̶ ̶e̶ ̶m̶o̶n̶i̶t̶o̶r̶a̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶s̶ ̶d̶e̶m̶a̶i̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶S̶i̶s̶t̶e̶m̶a̶,̶ ̶a̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶r̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶à̶ ̶P̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶P̶l̶a̶n̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) d̶)̶ ̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶r̶,̶ ̶e̶m̶ ̶r̶e̶g̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶l̶a̶b̶o̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶I̶n̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶e̶r̶i̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶o̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶d̶e̶s̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶S̶I̶S̶A̶N̶;̶   (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) e̶)̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶m̶e̶c̶a̶n̶i̶s̶m̶o̶s̶ ̶p̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶m̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶c̶o̶n̶g̶ê̶n̶e̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶n̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶e̶ ̶n̶o̶s̶ ̶M̶u̶n̶i̶c̶í̶p̶i̶o̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶m̶o̶v̶e̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶á̶l̶o̶g̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶v̶e̶r̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶s̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶q̶u̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶m̶ ̶o̶ ̶S̶I̶S̶A̶N̶;̶ (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) ̶f)̶ ̶m̶o̶b̶i̶l̶i̶z̶a̶r̶ ̶e̶ ̶a̶p̶o̶i̶a̶r̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶n̶a̶ ̶d̶i̶s̶c̶u̶s̶s̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶n̶a̶ ̶i̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶  (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019) "

"§̶ ̶2̶.º̶ ̶O̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶p̶o̶s̶t̶o̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶o̶s̶ ̶s̶e̶g̶u̶i̶n̶t̶e̶s̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶:̶ (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)
̶I̶ ̶–̶ ̶1̶/̶3̶ ̶(̶u̶m̶ ̶t̶e̶r̶ç̶o̶)̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶g̶o̶v̶e̶r̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶a̶i̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶í̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶e̶ ̶S̶e̶c̶r̶e̶t̶á̶r̶i̶o̶s̶ ̶E̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶s̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶s̶ ̶p̶a̶s̶t̶a̶s̶ ̶a̶f̶e̶t̶a̶s̶ ̶à̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶c̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶a̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶n̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)
̶I̶I̶ ̶–̶ ̶2̶/̶3̶ ̶(̶d̶o̶i̶s̶ ̶t̶e̶r̶ç̶o̶s̶)̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶e̶s̶c̶o̶l̶h̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶i̶t̶é̶r̶i̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶a̶ ̶C̶o̶n̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶S̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶A̶l̶i̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶e̶ ̶N̶u̶t̶r̶i̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶e̶ (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)
̶I̶I̶I̶ ̶–̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶i̶n̶d̶o̶-̶s̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶a̶f̶i̶n̶s̶,̶ ̶d̶e̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶s̶m̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶.̶  (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)
̶§̶ ̶3̶º̶ ̶O̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶p̶r̶e̶s̶i̶d̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶u̶m̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶,̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶p̶l̶e̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶o̶l̶e̶g̶i̶a̶d̶o̶,̶ ̶n̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶.̶  (Revogado pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)
̶§̶ ̶4̶º̶ ̶A̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶s̶,̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶p̶l̶e̶n̶t̶e̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶C̶O̶N̶S̶E̶A̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶l̶e̶v̶a̶n̶t̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶d̶a̶.̶ ̶ (Revogada pela Medida Provisória n.º 870, de 2019)"

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Legislação correlata:

- Vide: Decreto n. 11.422/2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

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CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEA com seus respectivos mandatos.

Parágrafo único. O CONSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação, conforme o disposto no § 2.º do art. 11 desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de setembro de 2006; 185.º da Independência e 118.º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2006.

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