LEI N.º 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

 

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n.º 8, de 1995.

 

Regulamento

Vide: Emenda Constitucional n.º 8, de 1995

Vide: Decreto n.º 10.402/2020

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1.° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

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Legislação correlata:

- Vide: Decreto n.º 10.402/2020​ - Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

- Vide: Lei n. 14.744/2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

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Art. 2.° O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.   (Incluído pela Lei n.º 14.173, de 2021)

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Art. 3.° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos 05 (cinco) anos.  (Incluído pela Lei n.º 13.673, de 2018)

 

Legislação correlata:

- Vide: Art. 5.º, inc. X, da CF1988

"Art. 5.º, inc. X  - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

- Vide: Art. 5.º, inc. XII, da CF/1988

"Art. 5.º, inc. XII /88 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

- Vide: Art. 5.º, inc. LVI, da CF/1988

"Art. 5.º, inc. LVI  - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

- Vide: Lei n.º 9.692/1996 - Interceptação telefônica.

- Vide:

"Art. 7.º da Lei n.º 12.965/2014. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; (...)".

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Art. 4.° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

 

Art. 5.º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

 

Art. 6.° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.              (Vide Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

Art. 7.º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações.  (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

§ 1.º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.   (Vide Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

§ 2.º Os atos de que trata o § 1.º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

§ 3.º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

 

Redação anterior:

"Art. 7.° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei."

"§ 2.° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador."

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LIVRO II

DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS

 

TÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

 

Art. 8.° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 1.º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

§ 2.º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

 

Art. 9.° A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

 

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.

 

Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶2̶.̶ ̶F̶i̶c̶a̶m̶ ̶c̶r̶i̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶C̶a̶r̶g̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶N̶a̶t̶u̶r̶e̶z̶a̶ ̶E̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶ ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶G̶r̶u̶p̶o̶-̶D̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶A̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶S̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶e̶s̶ ̶-̶ ̶D̶A̶S̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶f̶i̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶r̶ ̶a̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶r̶e̶l̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶.̶   (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶3̶.̶ ̶F̶i̶c̶a̶m̶ ̶c̶r̶i̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶f̶u̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶f̶i̶a̶n̶ç̶a̶ ̶d̶e̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶F̶u̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶T̶e̶l̶e̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶-̶ ̶F̶C̶T̶,̶ ̶d̶e̶ ̶o̶c̶u̶p̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶q̶u̶a̶d̶r̶o̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶s̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶i̶s̶ ̶o̶u̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶g̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶s̶ ̶o̶u̶ ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶ ̶m̶i̶s̶t̶a̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶a̶ ̶U̶n̶i̶ã̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶n̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶T̶e̶l̶e̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶n̶o̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶t̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶e̶s̶ ̶p̶r̶e̶v̶i̶s̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶I̶ ̶d̶e̶s̶t̶a̶ ̶L̶e̶i̶.̶̶  (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

§̶ ̶1̶.̶º̶ ̶O̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶F̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶T̶e̶l̶e̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶e̶r̶á̶ ̶a̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶e̶ ̶c̶o̶o̶r̶d̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶t̶é̶c̶n̶i̶c̶a̶ ̶e̶ ̶p̶e̶r̶c̶e̶b̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶o̶u̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶g̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶a̶c̶r̶e̶s̶c̶i̶d̶a̶ ̶d̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶d̶a̶ ̶F̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶ ̶f̶o̶i̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶d̶o̶.̶  (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

§̶ ̶2̶°̶ ̶A̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶F̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶A̶s̶s̶e̶s̶s̶o̶r̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶é̶ ̶i̶n̶a̶c̶u̶m̶u̶l̶á̶v̶e̶l̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶ ̶d̶e̶s̶i̶g̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶c̶e̶s̶s̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶u̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶s̶ ̶s̶i̶t̶u̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶f̶a̶s̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶a̶q̶u̶e̶l̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶f̶e̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶,̶ ̶r̶e̶s̶s̶a̶l̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶p̶e̶r̶í̶o̶d̶o̶s̶ ̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶m̶ ̶o̶s̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶s̶ ̶I̶,̶ ̶I̶V̶,̶ ̶V̶I̶,̶ ̶V̶I̶I̶I̶,̶ ̶a̶l̶í̶n̶e̶a̶s̶ ̶a̶ ̶a̶ ̶e̶,̶ ̶e̶ ̶i̶n̶c̶i̶s̶o̶ ̶X̶ ̶d̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶1̶0̶2̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶n̶°̶ ̶8̶.̶1̶1̶2̶,̶ ̶d̶e̶ ̶1̶1̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶z̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶9̶9̶0̶.̶
̶§̶ ̶3̶°̶ ̶O̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶r̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶l̶t̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶t̶i̶t̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶e̶ ̶d̶a̶ ̶d̶i̶s̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶F̶u̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶C̶o̶m̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶T̶e̶l̶e̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶e̶s̶t̶r̶u̶t̶u̶r̶a̶ ̶o̶r̶g̶a̶n̶i̶z̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶n̶í̶v̶e̶i̶s̶ ̶h̶i̶e̶r̶á̶r̶q̶u̶i̶c̶o̶s̶,̶ ̶o̶s̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶t̶r̶i̶b̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶c̶u̶s̶t̶o̶ ̶g̶l̶o̶b̶a̶l̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶o̶s̶ ̶n̶o̶ ̶A̶n̶e̶x̶o̶ ̶I̶I̶.̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶1̶4̶.̶ ̶A̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶a̶r̶,̶ ̶c̶o̶m̶ ̶ô̶n̶u̶s̶,̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶f̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶,̶ ̶i̶n̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶ ̶o̶u̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶q̶u̶a̶i̶s̶q̶u̶e̶r̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶j̶a̶m̶ ̶a̶s̶ ̶f̶u̶n̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶e̶m̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶i̶d̶a̶s̶.̶ ̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)
̶§̶ ̶1̶.º̶ ̶D̶u̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶o̶s̶ ̶p̶r̶i̶m̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶ ̶e̶ ̶q̶u̶a̶t̶r̶o̶ ̶m̶e̶s̶e̶s̶ ̶s̶u̶b̶s̶e̶q̶ü̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶à̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶a̶s̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶o̶ ̶c̶a̶p̶u̶t̶ ̶d̶e̶s̶t̶e̶ ̶a̶r̶t̶i̶g̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶i̶r̶r̶e̶c̶u̶s̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶e̶i̶t̶a̶s̶ ̶a̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶e̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶C̶h̶e̶f̶e̶ ̶d̶a̶ ̶C̶a̶s̶a̶ ̶C̶i̶v̶i̶l̶.̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)
̶§̶ ̶2̶.º̶ ̶Q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶a̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶c̶a̶r̶ ̶r̶e̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶d̶o̶r̶ ̶r̶e̶q̶u̶i̶s̶i̶t̶a̶d̶o̶,̶ ̶f̶i̶c̶a̶ ̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶á̶-̶l̶a̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶ ̶l̶i̶m̶i̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶r̶c̶e̶b̶i̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶r̶i̶g̶e̶m̶.̶      (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Parágrafo único. Serão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

 

Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

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TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n.º 14.195, de 2021)

 

Redação anterior:

"Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações."

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Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;

II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;

III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;

VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;

VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;

VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;

XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;

XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;

XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;

X̶X̶V̶I̶ ̶-̶ ̶f̶o̶r̶m̶u̶l̶a̶r̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶o̶r̶ç̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶;̶ ̶ ̶ ̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

XXVII - aprovar o seu regimento interno;

XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;

X̶X̶I̶X̶ ̶-̶ ̶e̶n̶v̶i̶a̶r̶ ̶o̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶a̶n̶u̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶s̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶e̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶m̶é̶d̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶;̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;

XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum.

XXXII - reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado.  (Incluído pela Lei n.º 13.879, de 2019)

​

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

 

Capítulo I

Do Conselho Diretor

​

Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 04 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.  (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.  (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

Redação anterior:

"Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta."

"Parágrafo único. Cada conselheiro votará com independência, fundamentando seu voto."

​

​

Art. 21. As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral.

§ 1.º Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.

§ 2.º As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.

 

Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;

VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;

IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;

X - aprovar o regimento interno;

XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

 

​Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.           (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

​

Redação anterior:

"Art. 23. Os conselheiros serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal."

​

​

Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 05 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.   (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.

 

Redação anterior:

"Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos. vedada a recondução."

"Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos.  (Redação dada pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000)"

​

​

Art. 25. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de três, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶6̶.̶ ̶O̶s̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶e̶r̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶o̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶t̶o̶ ̶e̶m̶ ̶v̶i̶r̶t̶u̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶d̶e̶n̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶i̶t̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶d̶o̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶r̶.̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)
̶§̶ ̶1̶.°̶ ̶S̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶r̶e̶v̶ê̶e̶m̶ ̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶d̶a̶ ̶i̶m̶p̶r̶o̶b̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶,̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶r̶d̶a̶ ̶d̶o̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶t̶o̶ ̶a̶ ̶i̶n̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶â̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶i̶b̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶a̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶,̶ ̶i̶n̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶e̶ ̶n̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶ ̶r̶e̶f̶e̶r̶e̶ ̶a̶o̶ ̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶i̶d̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶s̶e̶t̶o̶r̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶e̶s̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶ ̶L̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶.̶ ̶  ̶ ̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)
̶§̶ ̶2̶.°̶ ̶C̶a̶b̶e̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶s̶t̶a̶u̶r̶a̶r̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶r̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶d̶u̶z̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶e̶s̶p̶e̶c̶i̶a̶l̶,̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶n̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶r̶ ̶o̶ ̶a̶f̶a̶s̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶p̶r̶e̶v̶e̶n̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶ ̶o̶ ̶c̶a̶s̶o̶,̶ ̶e̶ ̶p̶r̶o̶f̶e̶r̶i̶r̶ ̶o̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶.̶ ̶    (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶7̶.̶ ̶O̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶i̶s̶c̶i̶p̶l̶i̶n̶a̶r̶á̶ ̶a̶ ̶s̶u̶b̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶m̶p̶e̶d̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶s̶,̶ ̶b̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶d̶u̶r̶a̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶v̶a̶c̶â̶n̶c̶i̶a̶.̶ ̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

A̶r̶t̶.̶ ̶2̶8̶.̶ ̶A̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶é̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶o̶u̶t̶r̶a̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶f̶i̶s̶s̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶r̶i̶a̶l̶,̶ ̶s̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶-̶p̶a̶r̶t̶i̶d̶á̶r̶i̶a̶,̶ ̶s̶a̶l̶v̶o̶ ̶a̶ ̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶f̶e̶s̶s̶o̶r̶ ̶u̶n̶i̶v̶e̶r̶s̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶h̶o̶r̶á̶r̶i̶o̶ ̶c̶o̶m̶p̶a̶t̶í̶v̶e̶l̶.̶ ̶     (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶É̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶s̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶s̶,̶ ̶i̶g̶u̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶,̶ ̶t̶e̶r̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶s̶i̶g̶n̶i̶f̶i̶c̶a̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶d̶i̶r̶e̶t̶o̶,̶ ̶e̶m̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶s̶a̶ ̶r̶e̶l̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶t̶e̶l̶e̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶c̶o̶m̶o̶ ̶d̶i̶s̶p̶u̶s̶e̶r̶ ̶o̶ ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶.̶ ̶   (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

​Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

Redação anterior:

"Art. 29. Caberá também aos conselheiros a direção dos órgãos administrativos da Agência."

​

​

Art. 30. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶3̶1̶.̶ ̶O̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶e̶ ̶o̶s̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶g̶r̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶d̶o̶ ̶n̶a̶ ̶f̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶r̶e̶s̶t̶a̶r̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶i̶n̶f̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶a̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶,̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶r̶e̶c̶o̶n̶d̶u̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶ (Revogado pela Lei n.º 9.986, de 18.7.2000)

 

Art. 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor.

Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

 

Capítulo II

Do Conselho Consultivo

 

Art. 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.

 

Art. 34. O Conselho será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de 01 (um) ano.

 

Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:

I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;

II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

 

Art. 36. Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.

§ 1.° Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.

§ 2.° O Conselho será renovado anualmente em um terço.

 

Art. 37. O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.

 

TÍTULO IV

DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

 

Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

 

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

 

Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.

 

Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶2̶.̶ ̶A̶s̶ ̶m̶i̶n̶u̶t̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶a̶t̶o̶s̶ ̶n̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶i̶d̶a̶s̶ ̶à̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶a̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶,̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶ ̶D̶i̶á̶r̶i̶o̶ ̶O̶f̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶a̶ ̶U̶n̶i̶ã̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶a̶s̶ ̶c̶r̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶e̶ ̶s̶u̶g̶e̶s̶t̶õ̶e̶s̶ ̶m̶e̶r̶e̶c̶e̶r̶ ̶e̶x̶a̶m̶e̶ ̶e̶ ̶p̶e̶r̶m̶a̶n̶e̶c̶e̶r̶ ̶à̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶n̶a̶ ̶B̶i̶b̶l̶i̶o̶t̶e̶c̶a̶.̶   (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.

 

Art. 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até 90 (noventa) dias.

 

A̶r̶t̶.̶ ̶4̶5̶.̶ ̶O̶ ̶O̶u̶v̶i̶d̶o̶r̶ ̶s̶e̶r̶á̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶,̶ ̶a̶d̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶u̶m̶a̶ ̶r̶e̶c̶o̶n̶d̶u̶ç̶ã̶o̶.̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶O̶ ̶O̶u̶v̶i̶d̶o̶r̶ ̶t̶e̶r̶á̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶a̶ ̶t̶o̶d̶o̶s̶ ̶o̶s̶ ̶a̶s̶s̶u̶n̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶r̶á̶ ̶c̶o̶m̶ ̶o̶ ̶a̶p̶o̶i̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶i̶t̶a̶r̶,̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶n̶d̶o̶-̶l̶h̶e̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶z̶i̶r̶,̶ ̶s̶e̶m̶e̶s̶t̶r̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶u̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶p̶o̶r̶t̶u̶n̶o̶,̶ ̶a̶p̶r̶e̶c̶i̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶c̶r̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶s̶o̶b̶r̶e̶ ̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶A̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶e̶n̶c̶a̶m̶i̶n̶h̶a̶n̶d̶o̶-̶a̶s̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶D̶i̶r̶e̶t̶o̶r̶,̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶C̶o̶n̶s̶u̶l̶t̶i̶v̶o̶,̶ ̶a̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶C̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶õ̶e̶s̶,̶ ̶a̶ ̶o̶u̶t̶r̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶d̶o̶ ̶P̶o̶d̶e̶r̶ ̶E̶x̶e̶c̶u̶t̶i̶v̶o̶ ̶e̶ ̶a̶o̶ ̶C̶o̶n̶g̶r̶e̶s̶s̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶,̶ ̶f̶a̶z̶e̶n̶d̶o̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶á̶-̶l̶a̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶.̶ ̶  (Revogado pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

 

Art. 46. A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares.

 

TÍTULO V

DAS RECEITAS

 

Art. 47. O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela criado.

 

Art. 48. A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

§ 1.º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente:

I - determinado pela regulamentação;

II - determinado no edital de licitação;

III - fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento;

IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação.

§ 2.º Após a criação do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações mencionado no inciso II do art. 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei correspondente.

 

​Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusão na lei orçamentária anual a que se refere o § 5.º do art. 165 da Constituição Federal.  (Redação dada pela Lei n.º 13.848, de 2019)    Vigência

§ 1.º A Agência fará acompanhar as propostas orçamentárias de um quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos 05 (cinco) exercícios subseqüentes.

§ 2.º O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei, e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional.

§ 3.º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.

§ 4.º As transferências a que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas pela Agência ao final de cada mês.

 

Redação anterior:

"Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal."

​

​

Art. 50. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, criado pela Lei n.° 5.070, de 7 de julho de 1966, passará à administração exclusiva da Agência, a partir da data de sua instalação, com os saldos nele existentes, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança a que se refere o art. 14 da Lei n.º 9.295, de 19 de julho de 1996.

 

Art. 51. Os arts. 2.°, 3.°, 6.° e seus parágrafos, o art. 8.° e seu § 2.°, e o art. 13, da Lei n.° 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ter a seguinte redação:

​

"Art. 2.° O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes:

a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

c) relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações;

d) relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações;

e) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofreqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações;

f) taxas de fiscalização;

g) recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

h) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação;

j) decorrentes de quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos por órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações;

l) rendas eventuais."

"Art. 3° Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente:

...................................................................................

d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência."

"Art. 6° As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2° são a de instalação e a de funcionamento.

§ 1° Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

§ 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações."

"Art. 8° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a cinqüenta por cento dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

.......................................................................................

§ 2° O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização.

....................................................................................."

"Art. 13. São isentos do pagamento das taxas do FISTEL a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares."

​

 

Art. 52. Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, constantes do Anexo I da Lei n.° 5.070, de 7 de julho de 1966, passam a ser os da Tabela do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.

 

Art. 53. Os valores de que tratam as alíneas i e j do art. 2.° da Lei n.° 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência.

 

TÍTULO VI

DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

 

Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei e, especialmente: (Vide Lei n.º 9.986, de 2000)

I - a finalidade do procedimento licitatório é, por meio de disputa justa entre interessados, obter um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência;

II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato;

III - o objeto será determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

IV - a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, deverá ser compatível e proporcional ao objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras obrigações;

V - como condição de aceitação da proposta, o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do contrato;

VI - o julgamento observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;

VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização;

VIII - a habilitação e o julgamento das propostas poderão ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor;

IX - quando o vencedor não celebrar o contrato, serão chamados os demais participantes na ordem de classificação;

X - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão validade por 02 (dois) anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos interessados.

 

Art. 56. A disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns poderá ser feita em licitação na modalidade de pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a formular lances em sessão pública.    (Vide Lei n.º 9.986, de 2000)

Parágrafo único. Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, forma e valor.

 

Art. 57. Nas seguintes hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta:  (Vide Lei n.º 9.986, de 2000)

I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma do regulamento;

II - quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco;

III - para o registro de preços, que terá validade por até dois anos;

IV - quando o Conselho Diretor assim o decidir.

 

Art. 58. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.   (Vide Lei n.º 9.986, de 2000)

Parágrafo único. A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.

 

Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.

 

LIVRO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

Das Definições

 

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1.° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2.° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

 

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1.º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2.° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

 

Capítulo II

Da Classificação

 

Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.

Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

 

Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.

 

Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

P̶a̶r̶á̶g̶r̶a̶f̶o̶ ̶ú̶n̶i̶c̶o̶.̶ ̶I̶n̶c̶l̶u̶e̶m̶-̶s̶e̶ ̶n̶e̶s̶t̶e̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶a̶s̶ ̶d̶i̶v̶e̶r̶s̶a̶s̶ ̶m̶o̶d̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶r̶v̶i̶ç̶o̶ ̶t̶e̶l̶e̶f̶ô̶n̶i̶c̶o̶ ̶f̶i̶x̶o̶ ̶c̶o̶m̶u̶t̶a̶d̶o̶,̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶â̶m̶b̶i̶t̶o̶,̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶d̶o̶ ̶a̶o̶ ̶u̶s̶o̶ ̶d̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶e̶m̶ ̶g̶e̶r̶a̶l̶.̶  (Revogado pela Lei n.º 13.879, de 2019)

 

Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:

I - exclusivamente no regime público;

II - exclusivamente no regime privado; ou

III - concomitantemente nos regimes público e privado.

§ 1.º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização.  (Redação dada pela Lei n.º 13.879, de 2019)

§ 2.° A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.

 

Redação anterior:

"§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização."

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​

Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.

 

Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

 

Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.

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