google-site-verification: googlec79a8dde6d277991.html

top of page

Direito

HD

Vade Mecum On-line

Mapa do site

- Vade Mecum On-line DireitoHD (índice)

- Direito Constitucional e Organização Judiciária

- Constituição Federal de 1988

- Lei n.º 8.038/1990 (Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF)

- Lei n.º 9.868/1999 (Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF)

- Lei n.º 9.507/1997 (Habeas Data)

- Lei n.º 13.300/2016 (Processo e Julgamento dos Mandados de Injunção Individual e Coletivo)

- Lei n.º 11.417/2006 (Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes; regulamenta o art. 103-A da CF/88)

- Lei n.º 11.697/2008 (Organização Judiciária do DF e dos Territórios; serviços notariais e de registro no DF)

- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE/RS)

- Regimento Interno do TJ/RS

- Resolução n.º 1/98 do TJ/RS (Órgãos e competências)

- Dec. n.º 9.215/2017 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União (D.O.U.)

- Dec. n.º 10.139/2019 (Dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto)

- Resolução n.º 672/2020 do STF (Permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial)

- Lei Estadual n.º 7.356/1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do RS - COJE/RS)

- Lei Estadual n.º 14.634/2014 (Institui a taxa única de serviços judiciais no RS)

- Ato n.º 03/2020-1ª VP (Regulamenta as sessões virtuais do TJ/RS no período diferenciado de atendimento de urgência)

- Ato n.º 30/2020-P (Trata da suspensão de prazos dos processos judiciais e administrativos nos dias 1.º a 3 de julho de 2020)

- Ato n.º 28/2020-P (Prorrogação de prazos processuais que vencerem no dia 1.º de julho de 2020 em razão de temporal no RS)

- Ato n.º 11/2020-1.ªVP TJ/RS (Regulamenta a apresentação de sustentação oral por arquivo de áudio ou de áudio/vídeo em 2º grau)

- Resolução n.º 005/2020-P TJ/RS (Readequação das atividade do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no TJ/RS)

- Ato n.º 07/2020-1.ªVP (Altera dispositivos do Ato n.º 03/2020-1.ªVP - Sessão virtual; videoconferência, sustentação oral etc.)

- Ato n.º 02/2020-1.ªVP (Altera o Ato n.º 01/2020-1.ªVP - Sistema Diferenciado de Urgência no 2.º Grau e digitalização de autos)

- Direito Penal

- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Geral - Art. 1.º ao Art. 120

- Código Penal Anotado (Dec. n.º 2.848/1940) Parte Especial - Art. 121 ao Art. 361

- Dec. n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

- Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)

- Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas)

- Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

- Dec. 11.615/2023 (Regulamenta o ED; aquisição, registro, posse, porte, cadastro, comércio, caça, desporto etc; Sinarm)

- Dec. n.º 9.847/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento)

- Dec. 11.366/2023 (Suspende registros para aquisição e transferênciade armas e munições de uso restrito, etc.)

- Dec. n.º 9.845/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: aquisição, cadastro, registro e posse)

- Dec. n.º 9.846/2019 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento: caçadores, colecionadores e atiradores)

- Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

- Lei n.º 14.344/2022 (Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente)

- Lei n. 14.811/2024 (Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estab. educacionais etc.)

- Lei n. 14.451/2023 (Criação funcionamento ininterrupto de Delegacias Especialiadas de Atendimento à Mulher)

- Lei n. 14.450/2023 (Prevenção ao assédio sexual e crimes contra dignidade sexual e violência sexual)

- Lei n.º 14.149/2021 (Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aplicado à mulher vítima de violência doméstica)

- Lei n.º 9.455/1997 (Crime de tortura)

- Lei n.º 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

- Lei n.º 7.716/1989 (Preconceito de raça ou de cor)

- Lei n.º 9.613/1998 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; cria o COAF)

- Lei n.º 13.260/2016 (Crime de terrorismo; disposições investigatórias e processuais)

- Lei n.º 7.492/1986 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional)

- Lei n.º 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)

- Dec. n.º 9.844/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Dec. n.º 9.785/2019 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Dec. n.º 5.123/2004 (Regulamentava o Estatuto do Desarmamento) (Revogado)

- Dec. n.º 9.685/2019 (Alterou o Dec. n.º 5.123/2004) (Revogado)

- Lei n.º 2.889/1956 (Crime de genocídio)

- Lei n.º 10.300/2001 (Crimes referentes ao uso de minas terrestres)

- Lei n.º 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular)

- Dec. n.º 201/1967 (Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e outras providências)

- Lei n.º 7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social)

- Lei n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)

- Lei n.º 4.898/1965 (Direito de representação; processo de responsabilidade civil/penal; abuso de autoridade)

- Processo Penal e Investigação Criminal

- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 1.ª Parte: Art. 1.º ao Art. 393

- Código de Processo Penal Anotado (Dec. n.º 3.689/1941) 2.ª Parte: Art. 394 ao Art. 811

- Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

- Lei n.º 12.850/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal)

- Lei n.º 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida por delegado de polícia)

- Lei n.º 9.296/1996 (Interceptação telefônica)

- Lei n.º 10.446/2002 (Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional; investigação pela Polícia Federal)

- Lei n.º 12.735/2012 (Delegacias especializadas no combate à ação delituosa via computadores ou sistemas informatizados)

- Lei n.º 7.960/1989 (Prisão temporária)

- Lei n.º 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado nos crimes de organização criminosa)

- Lei n.º 9.807/1999 (Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas)

- Lei n.º 12.037/2009 (Identificação criminal)

- Dec. n.º 7.950/2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Perfis Genéticos)

- Lei n.º 14.069/2020 (Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro)

- Lei n.º 12.030/09 (Dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal)

- Lei n.º 13.810/2019 (Cumprimento de sanções impostas por resoluções do CSNU - Terrorismo)

- Resolução n.º 181/2017 do CNMP (Procedimento investigatório a cargo do Ministério Público)

- Dec. n.º 10.364/2020 (Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia; crime organizado etc.)

- Res. n.º 329/2020 do CNJ (Regulamenta critérios para realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência)

- Res. n.º 414/2021 do CNJ (Diretrizes e quesitos para exames de corpo de delito caso haja indícios de tortura ou tratamentos cruéis)

- Dec. n.º 3.695/2012 (Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência)

- Dec. n.º 10.711/2021 (Banco Nacional de Perfis Balísticos; Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema)

- Dec. n. 11.841/2023 (Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, Estados e do DF)

- Direito Penitenciário

- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 1.ª Parte - Art. 1.º ao Art. 104

- Lei de Execução Penal Anotada (Lei n.º 7.210/1984) 2.ª Parte - Art. 105 ao Art. 204

- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

- Dec. Estadual n.º 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do RS) (RDP/RS)

- Dec. n.º 6.049/2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário Federal)

- Lei n.º 12.714/2012 (Sistema de execução das penas, da prisão cautelar e medida de segurança)

- Resolução n.º 56/2010 do CNMP (Uniformização das inspeções prisionais por membros do MP)

- Res. n.º 280/2019 CNJ (Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança)

- Res. n.º 113/2010 CNJ (Procedimento da execução da pena privativa de liberdade e med. de seg.)

- Dec. n.º 8.858/2016 (Regulamenta o art. 199 da LEP - Uso de algemas)

- Dec. n.º 9.708/2019 (Emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem em RO)

- Dec. n.º 12/2017 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)

- Dec. n.º 9.370/2018 (Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas - Dia das Mães)

- Dec. n.º 10.189/2019 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 9.706/2019 (Concede indulto humanitário e dá outras providências)

- Dec. n.º 9.246/2017 (Concede indulto e comutação das penas)

- Dec. n.º 8.940/2016 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 10.590/2020 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 10.913/2021 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 11.302/2022 (Concede indulto natalino e dá outras providências)

- Dec. n.º 11.846/2023 (Concede indulto natalino e comutação e dá outras providências)

- Lei n.º 12.106/2009 (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)

- Dec. n.º 7.627/2011 (Regulamenta a monitoração eletrônica)

- Lei n.º 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais)

- Dec. n.º 6.877/2009 (Regulamenta a Lei n.º 11.671/2008 - Transferências para estab. federais)

- Portaria n.º 157/2019 do Min. da Justiça e Segurança Pública (Visita social aos presos nos estabelecimentos federais)

- Portaria n.º 54/2016 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)

- Portaria n.º 155/2013 do DEPEN (Regulamento de visitas aos presos em Penitenciárias Federais) (Revogada)

- Portaria n.º 160/2014 - GAB/SUB (Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais)

- Portaria n.º 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Visita íntima no interior das Penitenciárias Federais)

- Dec. n.º 9.450/2018 (Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional)

- Dec. n.º 10.106/2019 (Política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do PPI da Presidência da República)

- Ato n.º 10/2019-P TJ/RS (Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado [SEEU] no âmbito da Justiça de 1.º grau)

- Provimento n.º 32/2020-CGJ TJ/RS (Formação do processo de execução criminal - PEC; altera o art. 941 da Consol. Norm. Jud.)

- Recomendação n.º 44/2013 do CNJ - Atividades educacionais e remição de pena pelo estudo e leitura.

- Dec. n. 11.843/2023 (Regulamenta a assistência à pessoa egressa; institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa)

- Direito Digital

- Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres)

- Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

- Lei n.º 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)

- Dec. n. 11.946/2024 (Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico)

- Dec. n.º 9.983/2019 (Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling; Comitê Gestor)

- Dec. n. 11.888/2024 (Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling; Comitê Gestor; revoga Dec. 9.983/19)

- Dec. n.º 10.306/2020 (Building Information Modelling na execução de obras e serviços de engenharia pela Adm. Pública. Federal)

- Lei n.º 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Código Penal - "Lei Carolina Dieckmann")

- Dec. n.º 7.962/2013 (Regulamenta a Lei n.º 8.078/1990 - CDC -, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico)

- Dec. n.º 8.539/2015 (Uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos orgãos federais)

- Dec. n.º 10.543/2020 (Assinaturas eletrônicas na Administração Pública Federal; regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 14.036/2020)

- Dec. n.º 10.159/2019 (Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República)

- Dec. n.º 10.046/2019 (Compartilhamento de dados no âmbito da Adm. Pública; Cadastro Base do Cidadão; Comitê Central)

- Dec. n.º 9.637/2018 (Política Nacional de Segurança da Informação; governança da segurança da informação e outros temas)

- Dec. n. 11.856/2023 (Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança)

- Dec. n.º 9.756/2019 (Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre unificação dos canais digitais do Governo Federal)

- MP n.º 2.200-2/2001 (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação)

- Decreto n.º 10.222/2020 (Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)

- Decreto n.º 10.332/2020 (Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 nos órgão e entidades da Administração)

- Dec. n. 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital; Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br; estratégia 2024/2027)

- MP n.º 983/2020 (Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e questões de saúde; licenças de softwares)

- Lei n.º 14.063/2020 (Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde etc.)

- Lei n.º 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital; altera Leis 7.116/1983, 12.527/2011 etc.)

- Dec. n.º 10.748/2021 (Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos)

- Dec. n.º 10.416/2020 (Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal)

- Ato n.º 037/2020-P TJ/RS (Institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito do TJ/RS)

- Lei n.º 9.800/1999 (Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais)

- Direito Civil e Processo Civil

- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002)

- Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015)

- Lei n.º 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo)

- Lei n.º 8.437/1992 (Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)

- Dec. n.º 911/1969 (Alienação fiduciária)

- Dec. n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

- Dec. n.º 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 da LINDB)

- Lei Compl. n.º 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos)

- Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP)

- Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)

- Lei n.º 1.060/50 (Assistência judiciária aos necessitados - AJG)

- Lei n.º 13.188/2015 (Direito de resposta/retificação do ofendido em matéria divulgada/transmitida por veículo de comunicação social)

- Lei n.º 7.115/1983 (Prova documental - declarações)

- Lei n.º 9.307/1996 (Dispõe sobre a arbitragem)

- Lei n.º 13.140/2015 (Dispõe sobre a mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da Adm. Pública)

- Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e dos Municípios)

- Lei n.º 8.009/1990 (Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)

- Lei n.º 13.445/2017 (Institui a Lei de Migração)

- Lei n.º 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; garantias de livre mercado e outras providências)

- Dec. n.º 10.411/2020 (Regulamenta a análise de impacto regulatório do art. 5.º da Lei n. 13.874/19 e do art. 6.º da Lei n. 13.848/19)

- Lei n.º 8.245/1991 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes)

- Lei n.º 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências)

- Lei 14.874/2024 (Pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos)

- Lei n.º 9.608/1998 (Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)

- Lei n.º 8.257/1991 (Dispõe sobre a expropriação das glebas onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas)

- Medida Provisória n.º 966/2020 (Institui o Programa Casa Verde e Amarela)

- Medida Provisória n.º 1.021/2020 (Salário mínimo para o ano de 2021)

- Direito Administrativo

- Lei n.º 13.675/2018 (Organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública; PNSPDS)

- Dec. n.º 9.489/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.675; execução da PNSPDS e do Susp)

- Lei n.º 13.060/2014 (Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança)

- Dec. n.º 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados)

- Dec. n.º 9.493/2018 (Regulamento para fiscalização de produtos controlados) (Revogado)

- Dec. n.º 9.527/2018 (Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento do crime organizado)

- Lei n. 9.883/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências)

- Dec. n.º 8.903/2016 (Programa de Proteção Integrada de Fronteiras)

- Dec. n.º 9.630/2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social)

- Lei n.º 7.560/1986 (FUNCAB; bens apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico de drogas)

- Lei n.º 10.357/2001 (Controle e fiscalização sobre produtos químicos destinados à elaboração ilícita de entorpecentes etc.)

- Dec. n.º 9.607/2018 (Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa)

- Lei n.º 14.188/2021 (Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica; altera a Lei Maria da Penha e o CP)

- Decreto nº 7.393/2010 (Dispõe sobre a Centra de Atendimento à Mulher)

- Lei n. 14.786/2023 (Protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e proteção à vítima)

- Lei n. 14.899/2024 (Metas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; redes de atendimento etc.)

- Lei n. 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei n. 10.826/03 etc.)

- Portaria n.º 1.222/2019 - Comando do Exército (Aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e munições)

- Lei n.º 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)

- Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA)

- Lei n.º 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública; regulamenta o art. 37, inc. XIII, da CF/88)

- Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

- Dec. nº 11.246/2022 (Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei n. 14.133/21; agente de contratação; comissão de contratação etc.)

- Decreto n. 11.461/2023 (Leilão eletrônico; regulamenta o art. 31 da Lei n. 14.133/21; alienação de bens móveis e apreendidos)

- Dec. n. 11.878/2024 (Regulamenta o art. 79 da Lei n. 14.133/2021; credenciamento para contratação)

- Dec. n.º 10.193/2019 (Limites e instâncias de governança; contratação de bens e serviços; gastos com diárias e passagens)

- Lei n.º 13.934/2019 (Contrato de desempenho; regula o art. 37, § 8.º, da CF/88)

- Lei n.º 12.846/2013 (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas - "Lei Anticorrupção")

- Lei n.º 13.800/2019 (Instrumentos de parceria e termos de execução de programas com a Adm.)

- Lei n.º 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórsios públicos)

- Dec. n.º 10.153/2019 (Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades praticados contra a Adm. Federal)

- Lei n.º 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administrção pública)

- Lei n.º 8.745/1993 (Contratação por tempo determinado para necessidade temporária e excepcional do interesse público)

- Decreto n.º 10.728/2021 (Regulamenta o art. 5.º da Lei n.º 8.745/1993; contratações temporárias excepcionais)

- Dec. n.º 1.171/1994 (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exec. Federal)

- Código de Conduta da Alta Administração Federal

- Lei n.º 13.812/2019 (Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; Cadastro Nacional)

- Dec. n.º 10.622/2021 (Autoridade central da Lei 13.812/19; Comitê Gestor; Política Nac. Busca de Pessoas Desaparecidas, etc)

- Lei n.º 12.527/2011 (Acesso a informações; dados sigilosos, secretos, reservados, ultrassecretos)

- Dec. n.º 7.724/2012 (Regulamenta a Lei n.º 12.527/2011; acesso a informações)

- Dec. n.º 9.929/2019 (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc; Comitê gestor)

- Lei n.º 14.534/2023 (Número único para documentos; CPF com número suficiente para identificação, etc.)

- Lei n.º 7.116/1983 (Validade nacional das Carteiras de Identidade; regula sua expedição, etc.)

- Lei n.º 9.454/1997 (Número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providêncis)

- Lei n.º 13.444/2017 (Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)

- Dec. n.º 9.761/2019 (Política Nacional sobre Drogas)

- Dec. n.º 5.912/2006 (Regulamenta a Lei n.º 11.343/06; Políticas Públicas sobre Drogas; SISNAD)

- Dec n.º 9.764/2019 (Recebimento de doações de bens móveis e serviços de particular pela Adm.)

- Dec. n.º 9.758/2019 (Formas de tratamento e endereçamento das comunicações da Adm. Fed.)

- Dec. n.º 6.871/2009 (Regulamenta a Lei n.º 8.918/1994; padronização e registro de bebidas)

- Dec. n.º 9.739/2019 (Medidas de eficiência da Admin. Federal e normas sobre concursos; SIORG)

- Lei n. 14.965/2024 (Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos)

- Dec. n.º 3.365/1941 (Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública)

- Lei n.º 9.873/1999 (Prazo de prescrição da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta)

- Lei n.º 9.472/1997 (Dispõe sobre organização dos serviços de telecomunicações; criação e funcionamento de órgão regulador)

- Dec. n.º 9.278/2018 (Regulamenta a Lei n.º 7.116/1983; validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)

- Dec. n.º 10.267/2020 (Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica)

- Lei n.º 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

- Dec. n.º 10.382/2020 (Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da Administração Federal)

- Dec. n. 11.443/2023 (Percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas negras na adm. púb. federal)

- Convenções e Tratados Internacionais

- Dec. n.º 19.841/1945 (Carta das Nações Unidas - Estatuto da Corte Internacional de Justiça)

- Dec. n.º 4.410/2002 (Convenção Interamericana contra a Corrupção)

- Dec. n.º 7.030/2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)

- Dec. n.º 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico de Entorpecentes)

- Dec. n.º 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis)

- Dec. n.º 678/1992 (Conv. Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)

- Dec. n.º 99.710/1990 (Convenção sobre Diretos da Criança)

- Dec. n.º 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Atos internacionais)

- Dec. n. 11.777/23 (Protocolos Facultativos ao Pacto Int. sobre Direitos Civis e Políticos - Abolição pena de morte)

- Dec. n.º 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)

- Dec. n.º 75.699/1975 (Convenção de Berna - Proteção de obras literárias e artísticas)

- Dec. n.º 2.652/1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - Nova York, 9 de maio de 1992)

- Dec. n.º 3.810/2001 (Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e EUA - MLAT)

- Dec. n.º 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correladas de Intolerância)

- Dec. n.º 11.475/2023 (Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL)

- Dec. n. 12.056/2024 (Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela Rep. Fed. do Brasil, 21/03/1983)

- Direito de Trânsito

- Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)

- Lei n.º 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana; regulamenta transporte privado; acessibilidade etc.)

- Res. n.º 432/2013 do CONTRAN (Fiscalização do consumo de álcool ou outra subst. psicoativa)

- Lei n.º 13.755/2018 (Programa Rota 2030; requisitos para comercialização de veículos no Brasil)

- Lei n.º 12.009/2009 (Regulamenta atividades de transporte de passageiros, mototaxista, entrega de mercadorias e motoboy)

- Lei n.º 14.157/2021 (Implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem; altera o CTB etc.)

- Lei n.º 14.206/2021 (Institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e; altera a Lei n.º 11.442/07, a Lei n.º 13.703/18 etc.)

- Lei Estadual n.º 15.172/2018 (Autoriza o DETRAN/RS a gerir e controlar a remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similiares)

- Portaria n.º 441/2018 do Detran/RS (Liberação de veículos removidos nos CRDs)

- Portaria n.º 372/2019 do Detran/RS (Transferência de responsabilidade de veículos envolvidos em crimes da Lei de Drogas)

- Medida Provisória n.º 904/2019 (Dispõe sobre a extinção do DPVAT e do DPEM)

- Lei Compl. n. 207/24 (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito; altera a Lei n. 9.503/97 etc.)

- Deliberação n.º 185/2020 do CONTRAN (Ampliação e interrução de prazos de processos e de procedimentos em razão da COVID-19)

- Tutelas Especiais (Idosos, Deficiências, Acessibilidade etc.)

- Dec. n.º 9.508/2018 (Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e empregos púb.)

- Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso; atendimento preferencial; políticas públicas, crimes etc.)

- Dec. n.º 10.133/2019 (Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável)

- Dec. n.º 9.921/2019 (Consolida atos normativos do Executivo federal sobre a temática do idoso; INSS; transporte)

- Lei n. 8.842/1994 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providência)

- Dec. n.º 9.569/2018 (Regulamenta a Lei n.º 12.213/2010 - Fundo Nacional da Pessoa Idosa; funcionamento do CNDPI)

- Lei n.º 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)

- Dec. n.º 10.225/2020 (Comitê Gestor da Política Nac. de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; regulamento; notificações)

- Lei n.º 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais)

- Lei n.º 10.098/2000 (Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência)

- Dec. n. 11.792/2023 (Acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos ou entidades da adm. federal)

- Lei n.º 10.048/2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes etc.)

- Dec. n.º 5.296/2004 - (Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000; critérios para a promoção da acessibilidade)

- Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

- Lei n. 14.768/2023 (Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva)

- Dec. n.º 10.645/2021 (Regulamenta o art. 75 da Lei n.º 13.146/2015 - Plano Nacional de Tecnologia Assistiva)

- Dec. n.º 9.296/2018 (Regulamenta o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; acessibilidade em hotéis, pousadas e similares)

- Lei n.º 7.853/1989 (Portadores de deficiência; integração social; Coord. Nac.; tutela jurisdicional; MP; crimes etc.)

- Lei n.º 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera a Lei 8.112)

- Decreto n. 12.115/2024 (Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

- Lei n.º 11.126/2015 (Portador de deficiência visual utilizar cão-guia em ambientes de uso coletivo)

- Lei n.º 8.742/1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)

- Lei n. 14.821/2024 (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua - PNTC PopRua)

- Lei n.º 14.029/2020 (Transposição e reprogramação de saldos financeiros dos fundos de assistencia social dos Estados, DF e Munic.)

- Lei n.º 10.778/2003 (Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde)

- Dec. n.º 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida)

- Lei n.º 14.126/2021 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual).

- Lei n.º 14.126/2021 (Acompanhamento para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade)

- Lei n. 14.819/2024 (Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares)

- Lei n. 13.935/2019 (Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica)

- Lei n. 14.598/2023 (Dispõe sobre a realização de exames em gestantes)

- Direitos da Criança e do Adolescente

- Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

- Lei n.º 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos do menor de idade vítima ou testemunha)

- Dec. n.º 9.603/2018 (Regulamenta a Lei n.º 13.431/2018 - Sistema de Garantia de Direitos)

- Lei n.º 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; Execução de medidas socioeducativas)

- Dec. n.º 10.064/2019 (Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes)

- Lei n.º 12.852/2013 (Estatuto da Juventude; direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas; SINAJUVE)

- Lei n.º 13.985/2020 (Pensão especial para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus; Benefício de Prestação Continuada)

- Lei n.º 12.318/2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)

- Lei n. 14.717/2023 (Pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio)

- Direito do Consumidor

- Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

- Dec. n.º 8.573/2015 (Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo)

- Dec. n.º 9.492/2018 (Participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos)

- Lei n.º 9.656/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)

- Dec. n.º 10.634/2021 (Divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos)

- Direito Institucional e OAB

- Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP)

- Lei Estadual n.º 6.536/1973 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

- Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB)

- Lei Compl. 35/1979 (Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)

- Lei n.º 13.753/2018 (Subsídio do Procurador-Geral da República)

- Lei n.º 13.752/2018 (Subsídio dos Ministros do STF)

- Lei n. 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, DF e Territórios)

- Dec. n.º 10.125/2019 (Trâmite dos processos de nomeação para órgãos do Judiciário, MPU e CNMP pelo Presidente da República)

- Provimento n.º 31/2003-PGJ/RS (Regimento Interno das Procuradorias de Justiça e atribuições)

- Recomendação n.º 57/2017-CNMP (Atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais)

- Direito Ambiental / Agrário

- Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais; sanções penais e administrativas)

- Dec. n.º 6.514/2008 (Infrações administrativas ao meio ambiente; processo administrativo federal)

- Lei n.º 8.171/1991 (Política Agrícola)

- Dec. n.º 9.841/2019 (Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático)

- Dec. n.º 9.992/2019 (Suspensão da permissão do emprego do fogo que trata o Dec. n.º 2.661/1998 por 60 dias)

- Lei n.º 8.427/1992 (Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural)

- Dec. n.º 10.053/2019 (Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia)

- Lei n.º 6.567/1978 (Regime especial de exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica)

- Dec. n.º 10.240/2020 (Logística reversa; regulamenta o art. 33, inc. VI, e o art. 56, ambos da Lei n.º 12.305/10 e o Dec. n.º 9.177/17)

- Dec. n.º 10.224/2020 (Regulamenta a Lei n.º 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente)

- Lei n.º 13.986/2020 (Fundo Garantidor Solidário - FGS; patrimônio rural em afetação, Cédula Imobiliária Rural, subvenção etc.)

- Lei n.º 13.997/2020 (Prorroga contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

- Dec. n.º 10.341/2020 (Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem na faixa de fronteira, terras indíginas etc.)

- Dec. n.º 10.375/2020 (Programa Nacional de Bioinsumos e Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos)

- Dec. n.º 10.388/2020 (Regulamenta o § 1.º do caput do art. 33 da Lei n.º 12.305/10; logística reversa de medicamentos domiciliares)

- Lei n.º 12.651/2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências - "Novo Código Florestal")

- Lei n.º 14.288/2021 (Proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos etc.)

- Lei n.º 11.794/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1.º do art. 225 da CF/1988, procedimentos para uso científico de animais)

- Dec. n.º 10.623/2021 (Programa Adote Um Parque; conservação, recuperação e melhoria de unidades de conservação federais)

- Dec. n.º 10.936/2022 (Regulamenta a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)

- Dec. n.º 10.935/2022 (Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional)

- Dec. n. 11.044/2022 (Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+)

- Dec. n. 11.043/2022 (Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos)

- Dec. n. 11.300/2022 (Regulameta os arts. 32 e 33 da Lei n. 12.305/10; Sistema de logística reversa de embalagens de vidro)

- Lei 14.785/2023 (Fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins etc.)

- Lei n. 14.850/2024 (Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar)

- Lei n. 14.904/2024 (Diretrizes para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei n. 12.114/2009, etc.)

- Lei n. 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n. 7.735/89, 12.651/2012 e 9.605/98)

- Direito Urbanístico

- Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade - regulamenta os arts. 182 e 182, ambos da CF/88; diretrizes da política urbana)

- Decreto n. 11.819/2023 (Regulamenta o art. 2, inc. XX, do Estatuto da Cidade; vedação da arquitetura hostil)

- Decreto n. 11.599/2023 (Prestação regionaliz. dos serviços públicos de saneamento básico; apoio técnico e financeiro etc.)

- Direito Financeiro

- Lei Compl. n.º 105/2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)

- Lei n.º 12.414/2011 (Bancos de dados com informações de adimplemento e histórico de crédito)

- Dec. n.º 9.936/2019 (Regulamenta a Lei n.º 12.414/2011; cadastro; informações de adimplemento PF e PJ)

- Dec. n.º 7.829/2012 (Regulamentava a Lei n.º 12.414/2011; cadastro; informações de adimplemento PF e PJ)

- Lei Compl. n.º 167/2019 (Empresa Simples de Crédito - ESC; Inova Simples)

- Lei n.º 8.397/1992 (Institui medida cautelar fiscal e dá outas providências)

- Lei n.º 6.830/1980 (Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências)

- Lei n.º 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias; cria o Conselho Monetário Nacional)

- Lei n.º 9.430/1996 (Legislação tributária federal, contribuições para seguridade social, processo administrativo de consulta etc.)

- Lei n.º 13.974/2020 (Dispõe sobre o Conselho de Atividades Financeiras - Coaf -, de que trata o art. 14 da Lei n.º 9.613/1998)

- Lei n.º 9.469/1997 (Regulamenta o inc. IV do art. 4.º da Lei Compl n.º 73/93; acordos e transações para prevenir litícios etc.)

- Lei n.º 14.057/2020 (Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios e acordo terminativo de litígio - Covid-19)

- Dec. n.º 10.201/2020 (Regulamenta o § 4.º do art. 1.º e o art. 2.º da Lei n.º 9.469/97; autorizações para acordos e transações)

- Dec. n.º 10.209/2020 (Requisição de informações e documentos; compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal)

- Lei n.º 13.988/2020 (Transação resolutiva nas hipóteses que especifica; Altera as Leis n.º 13.464/17 e 10.522/02)

- Lei n.º 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança e aplicação de reservas monetárias)

- Lei n.º 14.031/2020 (Tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instit. financeiras)

- Lei n.º 14.075/2020 (Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; altera as Leis n.ºs 13.982/2020 e 14.058/2020)

- Lei nº 14.509/2022 (Percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento, etc.)

- Lei n. 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa móvel e dá outras providências)

- Direito Empresarial

- Lei n.º 11.101/2005 (Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)

- Lei n.º 13.966/2019 (Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n.º 8.955/1994 - Lei de Franquia)

- Lei n.º 8.934/1994 (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)

- Dec. n.º 10.229/2020 (Regulamenta o art. 3.º, inc. VI, da Lei n.º 13.874/2019; novas modalidades de produtos e serviços)

- Lei n.º 13.999/2020 (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe)

- Lei n.º 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica)

- Lei n.º 14.030/2020 (Assembleias e reuniões das S.A, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação)

- Direito Autoral

- Lei n.º 9.610/1998 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)

- Lei n.º 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)

- Dec. n.º 2.553/1998 (Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n.º 9.279/1996 - Propriedade Industrial)

- Dec. n.º 3.201/1999 (Concessão de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público)

- Lei n.º 9.609/1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País)

- Dec. n.º 2.256/1998 (Regulamenta o art. 3.º da Lei n.º 9.609/98, sobre registro de programa de computador - software)

- Dec. n.º 9.574/2018 (Consolida atos editados pelo Poder Executivo Federal sobre gestão de direitos autorais e fonogramas)

- Dec. n.º 10.033/2019 (Acordo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas; Regulamento Comum do Acordo de Madri)

- Direito Desportivo

- Lei n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)

- Lei n.º 9.615/1998 (Normas Gerais sobre desporto)

- Lei n.º 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol; constituição, governança, controle e transparência, financiamento etc.)

- Lei n. 14.790/2023 (Lotérica denominada apostas de quota fixa; fantasy sport; altera Leis 5.768/71, 13.756/18 e MP 2.158-35/01)

- Lei n. 14.597/2023 (Institui a Lei Geral do Esporte)

- Lei n. 14.852/2024 (Cria o marco legal para indústria de jogos eletrônicos; altera as Leis n. 8.313/91; n. 8.685/93 e n. 9.279/96)

- Direitos Humanos

- Lei n.º 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial)

- Dec. n.º 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos)

- Dec. n.º 9.937/2019 (PPDDH - Proteção de Defensores de Direitos Humanos, comunicadores, ambientalistas)

- Lei n.º 11.346/2006 (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN)

- Lei n.º 14.016/2020 (Combate ao desperdício de alimentos; doação de excedentes de alimentos para o consumo humano)

- Lei n.º 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Comitê Nacional de Prevenção e Combate, etc.)

- Lei nº 14.583/2023 (Difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos dieitos humanos)

- Decreto n.º 11.447/2023 (Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor)

- Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

- Direito Internacional

- Dec. n.º 9.825/2019 (Regulamenta a Lei n.º 13.810/2019; sanções a acusados de terrorismo)

- Dec. n.º 3.976/2001 (Execução da Res. 1373 do Cons. de Seg. das Nações Unidas; terrorismo)

- Direito Eleitoral

- Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral)

- Lei n.º 9.504/1997 (Normas para as eleições)

- Lei n.º 9.096/1995 (Dispõe sobre partidos políticos; regulamenta os arts. 17 e 14, § 3.º, inc. V, ambos da CF/88)

- Lei n.º 14.142/2021 (Combate à violência contra a mulher na política; crimes de divulgação de fato/vídeo com conteúdo inverídico)

- Lei Complementar n.º 64/1990 (Estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação etc.)

- Direito Militar

- Decreto-Lei n.º 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM)

- Legislação dos EUA (Legislation)

- Constitution of the United States

- Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act (CLOUD Act)

- Preventing Animal Cruelty and Torture Act (PACT Act)

- Especial: Coronavírus (COVID-19)

- Emenda Constitucional n.º 106/2020 (Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da pandemia)

- Emenda Constitucional n.º 107/2020 (Adia, em razão da COVID-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e prazos eleitorais)

- Dec. Leg. n.º 06/2020 (Estado de calamidade pública - Coronavírus [Covid-19])

- Lei Compl. n.º 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus; altera a Lei Complementar n.º 101/2000)

- Dec. n.º 10.292/2020 (Altera o Dec. n.º 10.282/2020; serviços públicos e as atividades essenciais)

- Dec. n.º 10.282/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.979/2020; serviços públicos e as atividades essenciais)

- Lei n.º 13.979/2020 (Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus)

- Dec. n.º 10.288/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.979/2020; atividades e serviços relacionados à imprensa como essenciais)

- Lei n.º 13.989/2020 (Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus - SARS-CoV-2)

- Dec. n.º 10.289/2020 (Altera o Dec. n.º 10.277/2020; Centro de Coordenação de Operações; monitoramento etc)

- Dec. n.º 10.277/2020 (Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19)

- Lei n.º 13.993/2020 (Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à COVID-19)

- Lei n.º 13.998/2020 (Mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei n.º 13.982/2020 e dá outras providências)

- Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado [RJET] no período da pandemia)

- Lei n.º 14.017/2020 (Ações emergenciais ao setor cultural durante o estado de calamidade pública - COVID-19)

- Dec. n.º 10.464/2020 (Regulamenta a Lei n.º 14.017/2020, ações emergenciais ao setor cultural durante o estado de calamidade)

- Lei n.º 14.018/2020 (Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, em razão da COVID-19)

- Lei n.º 14.020/2020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; medidas complementares etc.)

- Lei n.º 14.021/2020 (Medidas de proteção social do contágio e disseminação da Covid-19 aos índígenas, quilombolas, pescadores)

- Lei n.º 14.022/2020 (Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, crianças, adolescentes, idosos etc.)

- Lei n.º 14.043/2020 (Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as leis n.ºs 9.430/1996 e 13.999/2020)

- Lei n.º 14.046/2020 (Cancelamento de serviços, reservas e eventas dos setores de turismo e cultura)

- Lei n.º 14.058/2020 (Operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, etc.)

- Lei n.º 14.065/2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos realizados pela Adm. Pública na pandemia)

- Lei n.º 14.121/2021 (Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility)

- Lei n.º 14.124/2021 (Aquisição de vacinas e insumos Covid-19; contratação de bens e serviços de logística, tecnologia, comunicação)

- Lei n.º 14.125/2021 (Responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós vacinação contra Covid-19; aquisição, distribuição etc.)

- Lei n.º 14.128/2021 (Compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde pela COVID-19)

- Lei n.º 14.148/2021 (Ações emergenciais ao setor de eventos; Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos; PGSC)

- Lei n.º 14.151/2021 (Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19)

- Lei n.º 14.152/2021 (Extensão do prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames complementares; gestantes etc.)

- Lei n.º 14.216/2021 (Suspensão de cumprimento de medidas de desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel; acordos etc.)

- Lei n.º 14.217/2021 (Aquisição de bens e insumos; contratação de serviços, inclusive de engenharia, para combate à COVID-19)

- MP n.º 928/2020 (Altera a Lei n.º 13.979/2020; acesso à informação; prazos processuais e prescricionais; atendimento presencial)

- MP n.º 931/2020 (Altera o Código Civil; a Lei n.º 5.764/71 e a Lei n.º 6.404/76; prorrogação de prazos)

- MP n.º 934/2020 (Ensino básico e superior - ano letivo)

- MP n.º 944/2020 (Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos)

- MP n.º 945/2020 (Medidas decorrentes da Covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)

- MP n.º 948/2020 (Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura)

- MP n.º 951/2020 (Compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)

- MP n.º 954/2020 (Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico)

- MP n.º 958/2020 (Normas para facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos da pandemia de coronavírus)

- MP n.º 959/2020 (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda; benefício emergencial que trata a MP n.º 936/2020)

- MP n.º 961/2020 (Pagamentos antecipados nas licitações e contratos, adequa limites de dispensa de licitação; uso do RDC)

- MP n.º 966/2020 (Responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia - COVID-19)

- MP n.º 975/2020 (Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n.º 12.087/2009, e a Lei n.º 13.999/2020)

- MP n.º 984/2020 (Altera a Lei n.º 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto em razão da emergência de saúde pública)

- MP n.º 1.000/2020 (Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19)

- MP n.º 1.006/2020 (Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS)

- MP n.º 1.026/2021 (Medidas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia etc, no combate à COVID-19)

- MP n.º 1.039/2021 (Auxílio Emergencial 2021 para enfrentamento da emergência de saúde pública Covid-19)

- Portaria n.º 188/2020-MS (Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; infecção por Coronavírus)

- Dec. n.º 7.616/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; Força Nacional do SUS)

- Dec. n.º 7.508/2011 (Regulamenta a Lei n.º 8.080/90; organização do SUS; RENASES; RENAME; contrato organizativo etc.)

- Dec. n.º 10.311/2020 (Conselho de Solidariedade para combate à COVID-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos)

- Dec. n.º 10.316/2020 (Regulamenta a Lei n.º 13.982/2020; auxílio emergencial em decorrência do COVID-19)

- Recomendação n.º 62/2020-CNJ (Medidas preventivas à propagação do COVID-19 no âmbito dos sistemas penal e socioeducativo)

- Recomendação n.º 91/2021-CNJ (Medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e variantes)

- Resolução n.º 210/2020-CNMP (Uniformiza no âmbito do MPU e dos MPEs medidas de prevenção à COVID-19)

- Resolução n.º 317/2020-CNJ (Perícias em meios eletrônicos em ações que discutem benefícios previdenciários)

- Portaria Interministerial n.º 7/2020 (Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19 - no âmbito prisional)

- Dec. Est. n.º 55.115/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19)

- Dec. Est. n.º 55.135/2020 (Altera os Decretos Estaduais nºs. 55.128/2020 e 55.129/2020 - atividades essenciais etc.)

- Ofício-circular n.º 17/2020-CGJ-TJ/RS (Prisão domiciliar; recomentações; análises caso a caso; registros individuais no SEEU)

- Ofício-circular n.º 27/2020-CGJ-TJ/RS (Covid-19; prisão preventiva, liberdade provisória e medidas cautelares; vista ao MP)

- Ofício-circular n.º 32/2020-CGJ-TJ/RS (Interposição de recursos e/ou medidas relacionadas a decisões em matérias urgentes)

- Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)

- Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF)

- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

- Informativos de jurisprudência

- Calculadora para Execução Penal: Para verificação de idades, período de tempo ou número de dias de fuga

bottom of page